A criação do Sistema Único de Segurança Pública

A edição da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, procura suprir uma omissão da Constituição de 1988: atribuir a uma das demandas centrais da sociedade – serviços adequados de segurança pública –, tratamento sistemático, de âmbito nacional, como ocorre com a saúde, por meio do Sistema Único de Saúde.

Por intermédio desta Lei, foi instituído o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade “de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade” (art. 1º).

Não é pouca coisa. Indicando, ao longo de 50 artigos, princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos (além de mecanismos de prestação de contas de todo o processo de definição, execução e avaliação de resultados) dos programas de segurança pública, a Lei impõe, na prática, rigoroso regime de atuação integrada das diversas esferas de organização da República envolvidas.

A virtude dessa iniciativa e da consequente mudança dos paradigmas de atuação não fica restrita ao campo normativo. Ela se manifesta por meio dos efeitos concretos que pode ocasionar.

Como exemplo dessa afirmação, basta analisar o que ocorreu já em 2018, quando, após vários anos de crescimento ininterrupto dos índices de violência, o Brasil conseguiu reverter a tendência de elevação antes observada, reduzindo em 13% o número de mortes violentas (foram registrados 51.589 assassinatos em comparação com 59.128 de 2017, conforme levantamento realizado pelo G1).

Tal resultado só foi possível, de acordo com análise de Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno, diretores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em razão da coordenação e integração dos esforços entre União, Distrito Federal, estados e municípios, em todas as esferas de governo, poderes e órgãos de estado, e de alterações que foram feitas nas políticas e estratégias adotadas pelo Poder Público nesse contexto.

O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP)

Nesse sentido, destaca-se a importância da instituição – e do efetivo cumprimento – do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP), que foi instituído pelo Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018, a prever, em atendimento ao amplo elenco de objetivos que indica (entre eles o de aprimorar a governança e a gestão das políticas, dos projetos de segurança pública e defesa social), programas voltados, entre outros propósitos, a:

  • superar o enorme déficit de dados e indicadores de segurança pública (indispensáveis à formulação, execução e avaliação de projetos);
  • promover o reaparelhamento dos órgãos operacionais do Susp;
  • combater o tráfico de armas, munições e drogas e o contrabando nas fronteiras, nos portos e aeroportos, e na malha viária (e, por consequência, ao mercado ilegal); e
  • promover o combate às organizações criminosas, incluindo os mecanismos de seu financiamento e de fluxo ilícito de capitais.
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Advogado graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1997) e em Filosofia pela Universidade de Brasília (2015). Ocupou diversos cargos na administração federal, entre os quais os de chefe do contencioso da Caixa Econômica Federal (1995-1996) e da Fundação dos Economiários Federais (1992-1995), de que foi diretor financeiro (1999-2001).
Integrou o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (1996), atuou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (1996-1999) e exerceu a atribuição de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública (2018). É autor do livro Previdência Privada: O regime jurídico das entidades fechadas.
Sua atuação na advocacia privada (desde 2001) é ligada a temas dos mercados financeiro e de capitais, de previdência complementar e de direito público, em gênero.

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