O Acordo dos Planos Econômicos

Histórico  Nas décadas de 1980 e 1990, na tentativa de combater a hiperinflação, o governo implementou os planos de estabilização da economia Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), que alteraram o cálculo da correção monetária incidente nos saldos das cadernetas de poupança.  Em razão de supostas perdas decorrentes dessas alterações, muitos poupadores ajuizaram ações contra as instituições financeiras do país, visando ao ressarcimento dessas diferenças, os chamados expurgos inflacionários, o que sobrecarregou o Poder Judiciário. ...

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Os impactos gerais da pandemia de covid-19 nos andamentos dos processos judiciais

Desde a decretação da pandemia em nosso País, em 2020, o Poder Judiciário teve que se adaptar ao “novo normal” e adotar procedimentos para que o processamento dos processos judiciais não parasse por completo e, ao mesmo tempo, fosse assegurado o acesso à Justiça. Coube ao CNJ traçar as linhas gerais para organização dos trabalhos forenses, inclusive regulando períodos de suspensão de prazos em razão da evidente impossibilidade de servidores, magistrados, advogados e partes acessarem de maneira segura os ambientes...

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