A execução extrajudicial em contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)  

A retomada de imóvel por meio de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) é expressamente autorizada pela Lei nº 9.514, de 1997. No entanto, essa temática tem gerado discussões nos tribunais brasileiros, incitando reflexões acerca da sua conformidade com os princípios constitucionais, em vista de suposta violação aos princípios devido ao processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.   Diante disso, a constitucionalidade desse procedimento foi objeto de debate (definitivo)...

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A participação pública buscada pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários como exemplo de regulação responsiva 

A regulação, que pode ser definida como um processo de produção de normas por entidades autônomas que visam a assegurar a estabilidade e coerência de determinados ambientes regulados, desempenha um papel fundamental na governança econômica e na proteção dos interesses públicosi. Ao longo dos anos, a discussão em torno dos modelos regulatórios tem evoluído, especialmente no que diz respeito à participação pública e à autorregulação.  Nesse contexto, este artigo tem como objetivo analisar a participação pública buscada pela CVM -...

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A natureza jurídica dos depósitos judiciais

É corriqueira a existência de depósitos judiciais vinculados a processos em todas as esferas do Poder Judiciário para garantia do juízo.  Em decorrência deles, é comum também que surjam questionamentos, cujas respostas dependem da definição da natureza jurídica do depósito judicial.   Um desses questionamentos é a incidência- ou não- dos chamados expurgos inflacionários. Esses seriam decorrentes dos Planos Econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II) nos depósitos judiciais que foram efetuados antes da data da edição dos Planos e...

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O Acordo dos Planos Econômicos

Histórico  Nas décadas de 1980 e 1990, na tentativa de combater a hiperinflação, o governo implementou os planos de estabilização da economia Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), que alteraram o cálculo da correção monetária incidente nos saldos das cadernetas de poupança.  Em razão de supostas perdas decorrentes dessas alterações, muitos poupadores ajuizaram ações contra as instituições financeiras do país, visando ao ressarcimento dessas diferenças, os chamados expurgos inflacionários, o que sobrecarregou o Poder Judiciário. ...

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