Conselho Nacional de Justiça (CNJ) torna obrigatória adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero  

Em 2/2/2021 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria nº 27/2021, instituiu grupo de pesquisa para o estudo da implementação das políticas nacionais estabelecidas nas resoluções CNJ nº 254/2020 e 255/2020, que discutem, respectivamente, o enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e o Incentivo à Participação Institucional Feminina neste. .  A partir dos estudos realizados por este grupo de trabalho, foi estabelecido o “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero”, que tem como escopo...

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Homogeneidade versus heterogeneidade do direito individual no contexto das ações coletivas

A complexidade dos direitos hoje denominados coletivos, que não se enquadram na tradicional concepção daqueles subjetivos vinculados a um titular determinado ou determinável, levou ao surgimento de instrumentos e remédios processuais voltados à tutela específica de direitos coletivos.  A despeito de há muitos anos existirem remédios processuais para a tutela destes no âmbito do direito processual brasileiro, como a Ação Popular (Lei n.º 4.717, de 1965) e a Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347, de 1985), o assunto ainda parece...

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O cabimento de reclamação constitucional para controle de precedentes vinculantes  

O advento do Código de Processo Civil de 2015 promoveu mudanças importantes no instituto da reclamação constitucional, em virtude da ampliação de suas hipóteses de cabimento para além daquelas já previstas pela Constituição Federal de 1988, conferindo-lhe o papel de instrumento de controle da aplicação de precedentes qualificados.   Essas alterações foram introduzidas em razão da mudança paradigmática implementada pela nova ordem processual de 2015, introduzindo sistematicamente a teoria dos precedentes vinculantes como meio de alcançar a estabilidade do direito brasileiro,...

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Tipos de contratos na ótica dos relacionamentos: Namoro e união estável 

A sociedade está em constante mudança e, nas últimas décadas, esse processo se dá em velocidade e alcance geográfico raramente experimentado na história. As relações interpessoais não escapam a esse processo, e, por conta disso, estão cada vez mais complexas – deixando de seguir padrões e se adaptando a cada realidade, o que traz consigo uma necessidade de que o ordenamento jurídico se modernize para acompanhar essa evolução.   Diante das novas demandas, foram surgindo diversos tipos de contratos para cada...

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Considerações sobre a aplicação das astreintes sob a vigência do CPC/15 

Conceito e aplicabilidade   As astreintes são definidas como as multas cominatórias diárias impostas com o intuito de impelir o devedor a cumprir uma obrigação objeto de condenação judicial.   Segundo leciona Guilherme Rizzo Amaral1, as astreintes no direito brasileiro foram inspiradas no contempt of court, que age como instituto punitivo de origem inglesa cujo objetivo é estimular o cumprimento às decisões judiciais. Ainda, o mesmo doutrinador defende que, embora as astreintes já estivessem previstas pelo Código de Processo Civil de 1939,...

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