A criação do Sistema Único de Segurança Pública

A edição da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, procura suprir uma omissão da Constituição de 1988: atribuir a uma das demandas centrais da sociedade – serviços adequados de segurança pública –, tratamento sistemático, de âmbito nacional, como ocorre com a saúde, por meio do Sistema Único de Saúde. Por intermédio desta Lei, foi instituído o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade “de... leia mais