Administrativo, Contratos Públicos

TRF da 3ª Região afasta multa por fiscalização indevida de Conselho profissional à empresa privada

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta por empresa alimentícia para declarar a inexigibilidade de multa que lhe foi imposta por Conselho profissional que afirmava a necessidade de prestação de informações e apresentação de documentos pela empresa à referida organização. No caso em comento, o Conselho profissional havia lavrado auto de infração e multa contra a empresa alimentícia sob a alegação de que a empresa havia sonegado informações e documentos ao Conselho, criando embaraços ao... leia mais
Administrativo, Direito ambiental

TJSP anula multa ambiental por enquadramento legal equivocado

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de procedência de ação anulatória ajuizada por empresa privada por reconhecer que o enquadramento legal utilizado pelo órgão fiscalizador para fins de atuação não era compatível com a conduta descrita no auto de infração. No caso em questão, após ter sido lavrado, por órgão responsável pela defesa do meio ambiente na capital paulista, auto de infração e de multa contra si, a... leia mais
Administrativo, Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução

O Superior Tribunal de Justiça decidiu inexistir sucessão de instituições financeiras nos casos em que o contrato de aquisição de ativos e passivos celebrado entre os bancos se deu no âmbito de programa com regramento próprio, que tinha como objetivo especial a preservação da higidez do sistema financeiro.  No caso em questão, uma empresa de produção cinematográfica e uma pessoa física ajuizaram ação cautelar em face de uma rede de televisão com o objetivo de impedir que fosse exibido um... leia mais
Administrativo, Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Contratos Públicos, Outros

STJ decide ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto em caso de quitação da dívida

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos, ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto quando há quitação da dívida. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC/1973 fixou a seguinte tese: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. No caso em exame, a parte... leia mais
Administrativo, Contratos Públicos

STJ anula multa e afasta exigência de registro de empresa e funcionário perante Conselho Profissional

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por empresa alimentícia para declarar a nulidade de auto de infração e inexigibilidade de multa que lhe foi imposta por Conselho profissional que afirmava a necessidade de a empresa e seu funcionário responsável técnico serem inscritos no referido Conselho.  No caso em comento, o Conselho profissional havia lavrado auto de infração e multa contra a empresa alimentícia sob a alegação de que a atividade desenvolvida pela empresa ensejaria a... leia mais