Administrativo, Contratos Públicos

Justiça majora indenização devida por desapropriação embasada em utilidade pública

O juízo da Vara Única da Fazenda Pública de Araçatuba reconheceu a necessidade de majoração de indenização devida à empresa privada em ação expropriatória por utilidade pública. No caso em comento, uma empresa concessionária de rodovias ingressou com ação expropriatória em face de empresa privada, alegando, em síntese, que a área de propriedade da empresa privada fora declarada de utilidade pública por meio de decreto estadual e ofertando, para tanto, valor irrisório pela indenização total da parte do imóvel de... leia mais