Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros

TJSP restringe na fase de cumprimento de sentença extensão de condenação solidária imposta a banco em ação indenizatória

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão proferida em cumprimento de sentença para restringir o alcance de responsabilização solidária imposta à instituição financeira na fase de conhecimento. No caso em questão, foi proposta ação indenizatória decorrente de ato ilícito cumulada com danos morais por empresa privada e seus sócios em face de empresa que haviam contratado para gerenciamento de assuntos internos de pessoal, inclusive administração e pagamento de tributos, contribuições e fornecedores, sob a alegação da... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho

TRT da 4ª Região declara indevidas horas extraordinárias a gerentes de relacionamento de instituição financeira com jornada de 8 horas diárias

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Alegrete que reconheceu como indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias de funcionários de instituição bancária por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. No caso em questão, foi ajuizada ação trabalhista coletiva ajuizada por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face de banco, sob a alegação de que os funcionários que exerciam... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho

TRT da 4ª Região afasta pagamento de horas extras por jornada de oito horas de gerentes de relacionamento de instituição bancária

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento a recurso interposto por banco para declarar a validade do enquadramento dos gerentes de relacionamento da instituição financeira na exceção do art. 224, §2º, da CLT, reconhecendo como indevido o pagamento de horas extraordinárias pela jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face da instituição bancária, pretendendo o reconhecimento do dever do banco... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais

TJSP reconhece que irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal enseja extinção do processo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu ação de cobrança em razão da ausência de regularização da representação processual da parte autora no prazo processual concedido pelo juízo para saneamento do vício. No caso em questão, foi ajuizada ação condenatória por espólios, representados pelos seus inventariantes, contra instituição financeira, na qual pretendiam o ressarcimento de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais realizados em ação expropriatória da qual os autores eram beneficiários. A ação foi julgada procedente em... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros

TJSP reconhece ilegitimidade de bancos para responder por pedido de complementação de ações de telefonia fixa

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituições financeiras para reconhecer a ilegitimidade dos bancos para responder a pedido de complementação de ações de telefonia fixa. No caso em comento, três pessoas físicas ajuizaram ação de indenização em face de empresa de telefonia fixa, bem como de instituições financeiras, requerendo a complementação do número de ações ou o pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao valor das referidas ações adquiridas... leia mais