Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras

O Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento de que é permitido à instituição financeira encerrar unilateralmente conta corrente bancária desde que realizada comunicação prévia ao correntista.  No caso em questão, uma empresa ajuizou ação de obrigação de não fazer insurgindo-se contra o encerramento do contrato de conta corrente de sua titularidade, após ser devidamente notificada pela instituição financeira.  Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes na primeira instância por juízo que determinou a manutenção dos contratos bancários objeto da demanda, ratificando... leia mais
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TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou procedente ação rescisória proposta por instituição financeira visando a desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial essencial à sua operação.  No caso em questão, a referida ação foi ajuizada com a pretensão de desconstituir sentença proferida em ação civil pública movida contra a instituição financeira e julgada procedente para o fim de obrigar a casa bancária, nas hipóteses em que negasse crédito a consumidores,... leia mais
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TJRS acolhe alegação de erro de fato e reconhece inexistência material de número de ações alegadas como adquiridas por pessoa física

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu erro de fato informado pelo banco em agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência material do número de ações preferenciais que o autor alegava serem de sua propriedade e negando-lhe, por consequência, o recebimento de milhões de reais. No caso em comento, foi ajuizada ação de prestação de contas por pessoa física em face de instituição financeira na qual o autor alegava ter adquirido quotas de ações do banco... leia mais
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TJPR nega pedido de indenização decorrente de suposta publicidade abusiva de instituição financeira a alunos universitários

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença que afastou pedidos indenizatórios realizados por universitário contra instituição financeira e Universidade Estadual, decorrentes de alegação de publicidade ostensiva e intensiva do banco no cartão de identificação que lhe foi entregue pela instituição de ensino. Em síntese, fora firmado pelos réus um convênio por meio do qual atribuiu-se à instituição privada o dever de confeccionar e doar cartões de identificação para uso interno na universidade. Em contrapartida, além de permitir que no... leia mais
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STJ reafirma entendimento pela impossibilidade de culminação de multa astreinte em pedido de exibição de documentos

O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de multa diária que havia sido aplicada à instituição financeira pela não apresentação de documentos solicitados incidentalmente em processo no qual o banco havia atuado como depositário judicial. A decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que reformou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo entendimento pacificado pela Corte de que “descabe a imposição de multa diária... leia mais