Administrativo, Direito ambiental

TJSP anula multa ambiental por enquadramento legal equivocado

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de procedência de ação anulatória ajuizada por empresa privada por reconhecer que o enquadramento legal utilizado pelo órgão fiscalizador para fins de atuação não era compatível com a conduta descrita no auto de infração. No caso em questão, após ter sido lavrado, por órgão responsável pela defesa do meio ambiente na capital paulista, auto de infração e de multa contra si, a... leia mais
Decisões, Direito ambiental

Justiça de Carazinho anula multa imposta à empresa por dano ambiental causado por comprador de resíduos sólidos

1ª Vara Cível de Carazinho reconhece que a responsabilidade de empresa com relação à destinação final de resíduos sólidos provenientes de seus estabelecimentos industriais cessa com a entrega do resíduo àquele que irá utilizá-lo como matéria-prima. A sentença foi proferida no âmbito de ação anulatória ajuizada por indústria com sede no Estado do Rio Grande do Sul contra multa ambiental lavrada pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente de um município da região noroeste Riograndense, sob o argumento de que a... leia mais