Direito do trabalho

TRT-9 mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Relacionamento Corporate na exceção do §2º do art. 224 da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba que reconheceu o enquadramento dos Gerentes de Relacionamento Corporate na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções, considerando, desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por sindicato de...

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Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

TRT-3 mantém decisão que reduziu verba honorária sindical por aplicação do princípio da equidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu pela redução do percentual devido a título de honorários advocatícios a órgão de classe dos bancários. A decisão foi proferida em julgamento de agravo de petição na qual se discutia a efetiva participação do sindicato na celebração do acordo homologado cujo instrumento deu plena, geral e irrestrita quitação entre as partes celebrantes.   No caso em comento, o reclamante ajuizou execução provisória da sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública...

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Administrativo, Contratos Públicos, Direito do trabalho, Regulação da atividade econômica

Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios

A 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Paraná julgou procedente ação anulatória para declarar a não obrigatoriedade de fabricante de laticínios de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e de manter contratação de médico-veterinário em suas dependências. Assim, por consequência, anulou a multa aplicada pelo órgão de classe à empresa. No caso, em fiscalização de rotina, um fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná constatou que um...

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Direito do trabalho

TRT-4 mantém o enquadramento de gerentes de atendimento de instituição bancária na exceção do § 2º do art. 224 da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, que reconheceu o enquadramento dos gerentes de atendimento à exceção do §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções, considerando, desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada ação coletiva trabalhista por sindicato de empregados...

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Direito do trabalho

TRT-9 afasta pagamento de horas extras de assistente de serviços jurídicos de instituição bancária

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba que reconheceu o enquadramento dos assistentes de serviços jurídicos como exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Dessa forma, considera-se indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada ação coletiva trabalhista pelo sindicato da...

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