Direito do trabalho

TRT-15 concede efeito suspensivo a recurso ordinário em processo que versa sobre microssistema legal de saúde suplementar 

O Desembargador Ricardo R. Laraia, em decisão proferida nos autos de requerimento autônomo a qual fazia a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto por instituição financeira, formulado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cassou, liminarmente, tutela de urgência concedida na sentença objeto de recurso.  Tratava-se de ação proposta por Sindicato contra instituição financeira a qual requeria o cumprimento de termo de compromisso para reestruturação de entidade beneficente de funcionários, consistente (i) na obrigatoriedade de criação de...

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Direito do trabalho

TST acolhe recurso de instituição financeira e extingue mandado de segurança impetrado por seu empregado

O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto por instituição bancária para negar seguimento a mandado de segurança impetrado por empregado, em razão da perda do interesse de agir, após ter sido proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados em reclamação trabalhista.   Uma empregada impetrou mandado de segurança contra ato praticado por juíza em reclamação trabalhista movida contra o banco empregador. O ato tido por coator consistia na revogação de decisão que determinava a restituição de...

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Direito do trabalho

Vara do Trabalho do TRT da 9ª Região reconhece ser de confiança o cargo exercido por Gerentes de Venda Corporate 

A 19ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a fidúcia especial do cargo de Gerente de Vendas Corporate, enquadrando seus ocupantes na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.  Na Inicial, o Sindicato autor pretendeu o enquadramento dos ocupantes do cargo de Gerente de Vendas Corporate - também conhecidos como Especialistas -, no caput do art. 224 da CLT. Alegou-se, em síntese e de maneira genérica, que não seriam exercentes de cargo de confiança e, assim, estariam sujeitos...

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Direito do trabalho

TST mantém decisão de indeferimento de concessão de liminar para restabelecimento de gratificação de função 

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão proferida pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e, assim, inadmitiu mandado de segurança impetrado por empregado de instituição bancária com o objetivo de concessão de liminar para restabelecimento de pagamento de gratificação de função pelo empregador. O empregado impetrou o remédio constitucional após a instituição bancária ter suprimido o pagamento de gratificação de função a ele, por readequar sua jornada diária para 6 horas de...

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Direito do trabalho

TST reforma acórdão do TRT-10 para aplicar a ADC 58 

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann, da Segunda Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que determinava a correção do débito trabalhista em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58.  O STF, quando do julgamento ADC 58, em 18 de dezembro de 2020, decidiu...

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