Direito do trabalho

Tribunal Superior do Trabalho reconhece a perda do objeto de ação que buscava fechar agências bancárias em razão da pandemia do COVID-19 

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista de sindicato laboral, mantendo acórdão que chancelou sentença de primeira instância, que  havia declarado a perda superveniente do objeto de ação civil pública cujo objetivo era visar o  fechamento das agências bancárias e a colocação dos empregados bancários em home office, enquanto durasse a pandemia do Coronavírus.  Na origem, o órgão de classe ajuizou ação de natureza coletiva para que...

Leia mais

Direito do trabalho

TST determina sobrestamento de processo no qual se discute a validade de norma coletiva acerca de compensação de horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida no dia 11.06.2021, determinou o sobrestamento de processo no qual as partes discutem a aplicação de norma disposta em convenção coletiva de trabalho referente à compensação das horas extras judicialmente deferidas com a gratificação de função paga ao empregado. A decisão foi proferida em reclamação trabalhista na qual houve o provimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de aplicação de cláusula de convenção coletiva de trabalho que determina a compensação...

Leia mais

Direito do trabalho

TRT-3 declara incompetente a Justiça do Trabalho em ação que discute plano de saúde oferecido pelo empregador

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pois a considerou como absolutamente incompetente para examinar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal.  No caso dos autos, o sindicato da categoria profissional ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com a instituição financeira...

Leia mais

Direito do trabalho

4 Câmara do TRT da 12ª Região mantém o enquadramento do cargo de coordenador de atendimento de instituição bancária no §2º do art. 224 da CLT 

 Em ação ajuizada em novembro de 2018, o Sindicato de empregados em estabelecimentos bancários buscou o enquadramento dos coordenadores de atendimento de instituição bancária no caput do art. 224 da CLT, sob a alegação de que referidos funcionários não possuíam fidúcia especial para o exercício de suas funções. Tal fato evidenciou uma clara confusão conceitual com o Gerente Geral de Agência, uma vez que não se distingue as atribuições dos ocupantes dos cargos previstos no art. 62 da CLT daqueles...

Leia mais

Direito do trabalho

TST mitiga a aplicação da Súmula 214 e reforma acórdão regional que anulava os atos processuais por ausência de intimação do MPT em ação civil pública

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, imprimindo interpretação evolutiva à Súmula 214 da Corte Superior, reformou decisão interlocutória/acórdão regional cujo objetivo era afrontar a jurisprudência iterativa e determinar a anulação de todos os atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada por sindicato representativo da categoria dos trabalhadores.  Na origem, o processo se trata de demanda de natureza coletiva manejada pelo sindicato dos bancários contra instituição financeira em que se...

Leia mais