Direito do trabalho

Aprovação de plano de previdência privada por autarquia federal leva à perda do objeto de ação civil pública que pretendia obstar à sua criação

A 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu a perda superveniente do objeto de demanda de natureza coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, que pretendia obstar à criação de plano de previdência privada, em face de sua aprovação perante a autarquia reguladora no curso do próprio processo judicial.  No caso dos autos, o sindicato laboral ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com a instituição financeira reclamada. O referido...

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Direito do trabalho

A diferenciação entre o bancário detentor de fidúcia especial e de fidúcia ordinária e o direito ao recebimento de horas extras 

Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional Trabalhista da 4ª Região manteve sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados em sede de ação coletiva no qual se pretendia afastar a fidúcia especial dos Gerente de Operações e Serviços de agências de determinada instituição financeira. Em virtude disso, a sentença deixou de condenar Instituição Bancária ao pagamento de horas extras, por enquadrar o mencionado cargo no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT.   O artigo 224 da CLT...

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Direito do trabalho

Sindicato laboral é condenado em custas processuais após desistir de ação civil pública que visava impor testagem periódica para o COVID

A 7ª Vara do Trabalho de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, condenou o sindicato dos bancários do Estado ao pagamento de custas processuais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) após a apresentação de pedido de desistência na ação civil pública ajuizada pelo órgão classista, em face de 12 instituições financeiras diferentes, exigindo que essas fossem obrigadas a testar a cada 21 dias seus empregados.  Em virtude da proliferação do Corona vírus no Brasil e no...

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Direito do trabalho

Sexta Turma do TRT-3 mantém o enquadramento do cargo de Coordenador de Atendimento de instituição bancária no §2º do art. 224 da CLT

Em ação ajuizada por Sindicato dos bancários buscava-se reconhecer o dever de instituição financeira quanto ao pagamento de 2 (duas) horas extras laboradas diariamente pelos ocupantes do cargo de coordenador de atendimento. Tal alegação ocorrera diante do fato de que a referida posição não seria passível de enquadramento da exceção prevista no artigo 224, §2º da CLT, justamente por não se tratar de cargo de confiança, mas sim de função meramente burocrática e administrativa.   A princípio, dentre os argumentos apresentados...

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Direito do trabalho

Quinta turma do TRT da 3ª Região mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Atendimento I, II e III de instituição bancária no §2º do art. 224 da CLT

Em ação ajuizada em dezembro de 2018, o Sindicato de empregados de estabelecimentos bancários buscava o enquadramento dos Gerentes de Atendimento I, II e III de instituição bancária no caput do art. 224 da CLT, sob a alegação de que referidos funcionários não possuíam fidúcia especial para o exercício de suas funções.   Uma vez apresentada contestação pelo banco, sustentou-se que o cargo de confiança não precisa, necessariamente, envolver funções de gestão com amplos poderes – a título de exemplo: poder...

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