Fusões e aquisições, Regulação da atividade econômica

Justiça Federal reconhece a legalidade de aquisição de carteira de varejo de instituição financeira previamente aprovada pelo CADE

A Justiça Federal de Subseção Judiciária de São Paulo julgou improcedente ação popular que tinha por objetivo discutir a legalidade da aquisição de parte da operação de varejo de uma instituição financeira por outra. Esta havia sido considerada pelo autor como irregularmente aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e pelo Banco Central do Brasil. Em síntese, segundo o autor, o CADE lhe teria negado acesso aos documentos apresentados em seara administrativa em razão de estarem sujeitos a...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito imobiliário, Fusões e aquisições, Governança corporativa e relações societárias, Moeda e crédito

STJ reconhece sucessão parcial entre instituições financeiras e exclui responsabilidade solidária sobre imóvel

Nos anos 1970, uma empresa de engenharia prometeu comprar um imóvel de um banco estadual, que o recebera como dação em pagamento de uma dívida de outra empresa. A empresa de engenharia não pagou as últimas parcelas da promessa de compra e venda e o banco, em 1975, propôs uma ação com o objetivo de resolver o contrato, reintegrar-se na posse do imóvel e obter a declaração de perda do valor já recebido (cerca de 67% do preço total), a...

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