Administrativo, Contratos Públicos, Moeda e crédito

Justiça Federal reconhece prescrição quinquenal de pretensão ressarcitória ao erário

O juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu que o erário público deve observar o prazo de cinco anos para reaver valores pagos a maior a particulares no âmbito de contratos regularmente pactuados e cumpridos. O entendimento do juízo acerca da aplicação da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória ao erário considerou que o fato gerador do crédito não decorreu de ato doloso ou de improbidade administrativa. A tese apresentada pelo juízo consiste em que... leia mais
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TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer de recurso de apelação em Ação Civil Pública interposta pelo MPSC por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso e na forma autorizada no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em questão, foi ajuizada a Ação Civil Pública por associação sem fins lucrativos em face... leia mais
Moeda e crédito

Justiça determina exclusão de juros remuneratórios de cálculos elaborados em fase de cumprimento de sentença, porquanto não previstos na condenação

A juíza da 15ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para excluir do cálculo do valor devido os juros remuneratórios, uma vez que a sentença sobre a qual operou-se o trânsito em julgado não previu a sua incidência. No caso em comento, foi ajuizada, na origem, ação de cobrança por uma organização comercial de restaurantes em face de uma instituição financeira para a cobrança de expurgos inflacionários incidentes... leia mais
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TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Ocorrências Especiais II

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento de exercente do cargo de Analista de Ocorrências Especiais III no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo se tratar de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que deferiu o pleito do ex-empregado.  No caso em questão, o juiz da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo havia condenado a instituição financeira ao pagamento... leia mais
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STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras

O Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento de que é permitido à instituição financeira encerrar unilateralmente conta corrente bancária desde que realizada comunicação prévia ao correntista.  No caso em questão, uma empresa ajuizou ação de obrigação de não fazer insurgindo-se contra o encerramento do contrato de conta corrente de sua titularidade, após ser devidamente notificada pela instituição financeira.  Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes na primeira instância por juízo que determinou a manutenção dos contratos bancários objeto da demanda, ratificando... leia mais