Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Juiz declara a inconstitucionalidade de Lei Municipal que determinava suspensão das cobranças dos empréstimos consignados dos servidores

O Juiz da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.103/2020, que determina a suspensão, por 90 dias, das cobranças dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais. A ação foi ajuizada por instituição financeira que possuía convênio ativo com o Município para a concessão de crédito consignado aos seus servidores ativos, aposentados ou pensionistas. O pedido principal de mérito foi no sentido de que...

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Moeda e crédito, Outros

Liquidação individual de sentença coletiva é extinta em razão da ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu sentença extinguindo processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais. Tratava-se de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública que condenou um banco ao pagamento de diferenças de correção monetária aplicada nas cadernetas de poupança na vigência no Plano Verão, evento ocorrido no ano...

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Moeda e crédito

Pretensão individual para cobrança de expurgos inflacionários prescreve em 20 anos, decide Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo

 A Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo julgou extinto incidente que buscava a execução de diferenças de correção monetária e juros de precatórios pagos e não levantados pela parte, pois reconheceu a incidência da prescrição no caso.  Em 9 de maio de 2001, foi instaurado incidente para recebimento de correção monetária supostamente decorrente de expurgos inflacionários. Após apresentação de defesa pela instituição financeira, foi proferida decisão indeferindo o pedido incidental formulado pela parte autora. Inconformada, a...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Tribunal de Justiça do Ceará julga procedentes contas prestadas por instituição financeira

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acolhe embargos de declaração opostos por instituição financeira, reformando acórdão que, em sede de apelação, havia mantido conclusão do juízo de origem, que julgou improcedentes contas prestadas pelo banco.  O caso teve início com uma ação de prestação de contas movida por uma empresa que havia realizado investimentos junto ao banco, em Certificados de Depósito Bancário – CDB. A empresa alegou que o banco não...

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Moeda e crédito

Agravo de Instrumento foi provido pelo TJSP para aplicar taxa SELIC como critério de incidência dos juros de mora 

A 19ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira para determinar que os cálculos elaborados na ação revisional considerem a aplicação da taxa Selic como juros de mora e correção monetária.  Em debate na fase de liquidação de sentença houve divergência entre as partes quanto ao critério de incidência dos juros moratórios, tendo a instituição financeira defendido que, de acordo com o art. 406 do Código Civil, a...

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