Decisões, Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por Gerentes de Relacionamento em quatro vertentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento dos exercentes dos cargos de Gerente de Relacionamento, em suas vertentes Especial, Van Gogh, Empresas I e Empresas II, no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo-os como sendo de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que havia reconhecido a fidúcia de tais cargos, apta a afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias... leia mais
Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJSP nega pedido de baixa de gravame feito por consumidor que não provou a quitação do financiamento

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por um consumidor de Guarulhos, município da Grande São Paulo, que tentava reverter sentença de extinção sem resolução do mérito, a fim de obter na via judicial a baixa de gravame de alienação fiduciária registrado em veículo financiado perante instituição financeira. Para a Corte paulista, a baixa do gravame pelo agente financeiro somente poderia se dar após a... leia mais
Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Justiça Federal na Paraíba reafirma jurisprudência do STJ e reconhece a prescrição vintenária de pretensão individual referente a expurgos inflacionários

A Seção Judiciária do Estado da Paraíba aplicou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer, no caso em comento, a prescrição vintenária da pretensão individual que visava receber a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento dos Planos Econômicos.  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.147.595/RS, firmou entendimento no sentido de que é vintenária a prescrição nas ações individuais nas quais são questionados os... leia mais
Moeda e crédito

Tribunal de Justiça reconhece cerceamento de defesa de instituição financeira e anula atos processuais em processo de fraude de cartão com chip

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por pessoa física, correntista, em face de instituição financeira, em decorrência de três débitos indevidos ocorridos em sua conta corrente, que alega desconhecer e não terem sido por ela realizados.  Devidamente citado, o banco apresentou contestação, sob o fundamento de que ocorreu a ingerência dos bens da autora, tornando impossível, portanto, a clonagem de seu cartão com chip. Além disso, a casa bancária apresentou diversos laudos periciais de situações... leia mais
Moeda e crédito

Justiça reconhece a legalidade da cobrança de tarifa de compensação de cheques de baixo valor, antes da edição da Resolução nº 3.518/2007 pelo Banco Central

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que antes da edição da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional, não havia norma que vedasse a cobrança de tarifa incidente sobre a emissão de cheque de pequeno valor.  Na ação, o Ministério Público Federal pretendia a condenação de instituição financeira a efetuar o ressarcimento do valor cobrado a título de taxa pela compensação de cheques de pequeno valor, bem como indenização... leia mais