Moeda e crédito

Justiça reconhece a legalidade da cobrança de tarifa de compensação de cheques de baixo valor, antes da edição da Resolução nº 3.518/2007 pelo Banco Central

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que antes da edição da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional, não havia norma que vedasse a cobrança de tarifa incidente sobre a emissão de cheque de pequeno valor.  Na ação, o Ministério Público Federal pretendia a condenação de instituição financeira a efetuar o ressarcimento do valor cobrado a título de taxa pela compensação de cheques de pequeno valor, bem como indenização... leia mais
Moeda e crédito, Outros

Juízo acolhe embargos declaratórios e dispensa custas judiciárias finais devido à transação celebrada entre as partes antes de sentença extintiva

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão homologatória de acordo firmado entre as partes, que havia intimado o requerido para comprovar o recolhimento das custas finais no prazo de quinze dias. Referida demanda se trata de liquidação de sentença individual oriunda de ação civil pública, ajuizada em 1994, por associação de defesa dos direitos dos consumidores para pleitear a... leia mais
Moeda e crédito

Justiça reconhece prescrição vintenária para cobrança de expurgos inflacionários por sentença mantida em todas as instâncias recursais

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo extinguiu ação de cobrança ajuizada em face de instituição financeira para a cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de depósitos judiciais, relativamente aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No caso em comento, o autor da ação pretendia a condenação do banco depositário a substituir os índices aplicados entre os períodos de junho de 1987 até fevereiro de 1991 pelo IPC do IBGE, sustentado ter a instituição... leia mais
Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Justiça do RS reconhece nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal

A Vara Judicial da Comarca de Igrejinha/RS acolheu exceção de pré-executividade apresentada por instituição financeira para reconhecer a nulidade do cumprimento de sentença amparado em decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, além de condenar os exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil, em seus arts. 513, "caput", 515, inciso I, 783 e 803, inciso I, determina que a existência de título executivo judicial... leia mais
Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para revogar medida liminar deferida em primeira instância na qual determinava a inserção de uma seção de 'perguntas e respostas' no site do banco sobre pedido de prorrogação de débito, reconhecendo, portanto, que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento disponibilizados aos consumidores sobre o assunto. No caso, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública visando... leia mais