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Vara do TJMT extingue liquidação de sentença coletiva por descaracterização de conta-salário que era requisito essencial para liquidação
Servidora municipal da Vara de Cuiabá/ MT ajuizou liquidação da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública que tramitou na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá-MT, na qual houve a condenação de instituição financeira que possui convênio com o Município de Cuiabá, entre outros pedidos, à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados mediante depósito na conta-salário de cada servidor prejudicado. Em síntese, a sentença expressamente determinava que fariam jus a esse ressarcimento...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dá provimento ao recurso de instituição financeira e reafirma prazo prescricional em relação aos dividendos e juros sobre capital próprio
Sabe-se que o prazo prescricional, em se tratando de ação de prestação de contas diante de instituição financeira relacionada aos dividendos e juros sobre capital próprio, é de 3 (três) anos retroativos ao ingresso da ação, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 6.404/76 e do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Com este entendimento, o Banco réu obteve provimento de recurso de agravo de instrumento interposto nos autos de ação da dita prestação de contas julgado pelo Tribunal de...
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Justiça de Pernambuco reconhece que a ação de prestação de contas é o meio inadequado para revisão de cláusulas de empréstimo consignado
O Juízo da Comarca de Surubim (PE) julgou improcedente ação de prestação de contas ajuizada contra instituição financeira a qual visava a revisão de cláusulas contratuais que dizem respeito às aberturas de crédito; e o juízo reconheceu Tal fato ocorre porque a abertura de conta corrente tem como pressuposto a entrega de recursos do correntista à instituição financeira, seguindo-se de relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por essa razão, por meio da prestação de contas, é ônus do banco...
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TJSP anula multa do Procon estadual aplicada em desconformidade com Resoluções do Conselho Monetário Nacional
Cuidou-se de ação anulatória ajuizada por instituição financeira contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – Procon/SP, com o propósito de anular multa fixada em importância milionária (R$1.876.453,50). A multa que se pretendeu anular foi imposta em razão de cobrança da tarifa pela instituição financeira, para a confecção de cadastro para início de relacionamento com seus consumidores, remuneração autorizada tanto pelas cláusulas e condições gerais do contrato de financiamento desta quanto pelas Resoluções do Conselho...
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Justiça paulista julga improcedente liquidação de sentença que pleiteava reparação de expurgos inflacionários em conta poupança sem saldo
A 27ª Vara Cível do Foro Central, em liquidação de sentença coletiva (de ação civil pública), julgou improcedente o pleito de reparação de supostos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, com a devida extinção com resolução de mérito, por conta da verificação de saldo zero na conta poupança quando do período em que ocorrera as diferenças, segundo a narrativa da inicial. A instituição financeira, em sua defesa, demonstrou que a conta poupança foi encerrada em 05/01/1989, isto é, antes da...
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