Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 15ª Câmara de Direito Privado, reconheceu a ausência de responsabilidade de instituição financeira por transações reclamadas como supostamente indevidas por consumidoras, em razão de seu comportamento desidioso. A instituição financeira defendeu a inconsistência do reclamo das consumidoras, eis que estas, ao mesmo tempo em que alegaram que nunca possuíram o cartão com o qual foram realizadas as operações impugnadas, reconheceram como legítimas outras transações realizadas no mesmo... leia mais
Obrigações e contratos em geral

STJ ratifica a possibilidade de exclusão, em fase de cumprimento de sentença, da condenação ao pagamento de expurgos inflacionários

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de discussão, na fase de cumprimento de sentença, de teses sobre as quais não houve decisão na fase de conhecimento e, com isso, reiterou o entendimento de que não são devidos expurgos inflacionários em depósitos judiciais com aniversário (data de crédito dos juros e da correção monetária) na segunda quinzena do mês. O processo em referência tratou-se de ação de cobrança movida por empresas do ramo cafeeiro em face... leia mais
Decisões, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há na legislação a exigência de qualquer formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas, destacando que os analfabetos são plenamente capazes para os atos da vida civil. O entendimento foi firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.868.103/CE e 1.868.099/CE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belize.Os recursos são originados de ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado, no qual os autores sustentam que não... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP reconhece dever de ente público restituir banco por repasses indevidos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em julgamento de apelação ser dever de Município do Estado de São Paulo devolver ao banco valores a ele repassados indevidamente por equívoco cometido pela instituição financeira. No caso em comento, fora firmado, no ano de 2006, contrato de prestação de serviço entre a instituição financeira litigante e o Governo do Estado de São Paulo, por meio do qual a instituição se tornou responsável pela arrecadação do IPVA no Estado... leia mais
Obrigações e contratos em geral

TJSP nega pleitos indenizatórios realizados por distribuidora de águas minerais à sua ex-contratante

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda de cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais movida por empresa distribuidora de águas minerais contra sua então contratante, a empresa fabricante do produto objeto do contrato de distribuição. No caso em questão, a distribuidora ajuizou ação alegando que, no decorrer da vigência do contrato, a empresa ré passou a praticar atos abusivos que inviabilizaram o negócio, como a imposição de... leia mais