Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP reconhece dever de ente público restituir banco por repasses indevidos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em julgamento de apelação ser dever de Município do Estado de São Paulo devolver ao banco valores a ele repassados indevidamente por equívoco cometido pela instituição financeira. No caso em comento, fora firmado, no ano de 2006, contrato de prestação de serviço entre a instituição financeira litigante e o Governo do Estado de São Paulo, por meio do qual a instituição se tornou responsável pela arrecadação do IPVA no Estado... leia mais
Obrigações e contratos em geral

TJSP nega pleitos indenizatórios realizados por distribuidora de águas minerais à sua ex-contratante

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda de cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais movida por empresa distribuidora de águas minerais contra sua então contratante, a empresa fabricante do produto objeto do contrato de distribuição. No caso em questão, a distribuidora ajuizou ação alegando que, no decorrer da vigência do contrato, a empresa ré passou a praticar atos abusivos que inviabilizaram o negócio, como a imposição de... leia mais
Obrigações e contratos em geral

TJSP não reconhece exclusividade em contrato verbal e nega indenização a distribuidor por venda de marca

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou pleito de indenização decorrente de pedido de reconhecimento de exclusividade de distribuição pactuada em contrato verbal e posterior venda da marca a outra companhia sem contrapartida ao distribuidor que atuava com referidos produtos. No caso em comento, a parte autora estabeleceu contrato de distribuição meramente verbal com empresa que, à época, era responsável pela fabricação dos produtos, objeto da distribuição. Essa empresa, posteriormente, foi incorporada por nova empresa, que a... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que negou pedido de complementação de prêmio de seguro de vida baseado em erro de impressão cometido pela empresa seguradora em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.  No caso em questão, foi celebrado contrato de seguro de vida pela falecida mãe da autora da ação e empresa de seguros e previdência, ré da ação. Entre as previsões contratuais previstas no seguro de vida, encontrava-se a cobertura... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP fixa a data da majoração da condenação em danos morais como termo inicial da correção monetária

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que o termo inicial da correção monetária de montante líquido fixado a título de indenização de danos morais é a data da majoração do valor pelo Tribunal e não a data da sentença de procedência. No caso em comento, foi ajuizada ação de indenização por danos morais por pessoa física contra empresa alimentícia, julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de montante líquido a título de dano moral, acrescido... leia mais