Obrigações e contratos em geral

Cumprimento de sentença deve guardar nexo causal com a relação processual

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Suzano, proferiu decisão em incidente de cumprimento de sentença definitivo em que reconheceu o poder vinculante de acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Em síntese, a inicial reportava que a parte havia tido seu cartão subtraído e que, até o momento no qual conseguiu efetivamente realizar seu bloqueio, foram realizadas operações por ela não reconhecidas. Por... leia mais
Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

Juiz concede mandado de segurança anulando decisão administrativa do PROCON que impedia banco de praticar atividade em território estadual

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis concedeu mandado de segurança para anular decisão administrativa cautelar do Procon de Santa Catarina que impôs ao impetrante medida cautelar de suspensão das atividades da empresa, em todo o território catarinense, pelo prazo de cinco dias, sob pena de multa de cem mil reais.  De acordo com a autoridade administrativa, o impetrante estaria fornecendo aos consumidores serviços não solicitados, o que configuraria prática abusiva, conforme art. 39, III,... leia mais
Obrigações e contratos em geral

TJDFT decide que somente há a incidência de juros de mora sobre honorários de sucumbência a partir da intimação do devedor ao pagamento

Em setembro de 2020, a 5ª Turma do TJDFT decidiu que somente há a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios de sucumbência quando o devedor é intimado para pagamento, mas não o realiza, sendo a data da intimação o termo inicial de incidência dos juros. Em novembro de 2019, advogado que atuou em favor da parte vencedora na fase de conhecimento de ação de rescisão contratual requereu cumprimento de sentença, com o objetivo de cobrar da parte sucumbente... leia mais
Decisões, Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por Gerentes de Relacionamento em quatro vertentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento dos exercentes dos cargos de Gerente de Relacionamento, em suas vertentes Especial, Van Gogh, Empresas I e Empresas II, no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo-os como sendo de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que havia reconhecido a fidúcia de tais cargos, apta a afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias... leia mais
Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJSP nega pedido de baixa de gravame feito por consumidor que não provou a quitação do financiamento

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por um consumidor de Guarulhos, município da Grande São Paulo, que tentava reverter sentença de extinção sem resolução do mérito, a fim de obter na via judicial a baixa de gravame de alienação fiduciária registrado em veículo financiado perante instituição financeira. Para a Corte paulista, a baixa do gravame pelo agente financeiro somente poderia se dar após a... leia mais