Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reconhece a ilegitimidade de banco para ação indenizatória de prejuízos suportados por terceiros pela não compensação de cheques sem fundos

A 4ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial, interposto por banco, para declarar que não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seu cliente. No caso, foi ajuizada ação indenizatória por nove consumidores em face da instituição bancária pretendendo a condenação ao pagamento de indenização referente a 16 cheques emitidos por terceiro, que, ao serem depositados, foram... leia mais
Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece a existência de título executivo extrajudicial oriundo de duplicatas

 Em abril de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a possibilidade do manejo de ações monitórias fundadas em duplicatas não pagas com o intuito de constituí-las em título executivo judicial, nas situações em que esteja ausente o protesto - nos termos do artigo 15, inciso II, alínea a, da Lei n. 5.474/68-, mas esteja presente a prova escrita do direito da parte de exigir o pagamento de quantia, em dinheiro, de sua contraparte. No caso em análise,... leia mais
Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece que inclusão de juros remuneratórios após encerramento de contas poupanças configura erro de cálculo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que, em cálculos de execução, o computo de juros remuneratórios por período posterior ao encerramento da conta de poupança configura erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo, o que não implica em violação à coisa julgada. No caso, foi ajuizado cumprimento de sentença de ação coletiva cuja sentença, já transitada em julgado, havia condenado o banco a pagar valores referentes aos expurgos de planos econômicos. O exequente apresentou... leia mais
Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese confirmando a possibilidade de inscrição do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes.  A decisão foi proferida em julgamento do tema representativo de controvérsia nº1026/STF sobre “possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal”.  A controvérsia se debruçou sobre a extensão da aplicação do art. 782, §3º, do CPC, ao... leia mais
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TJGO confirma legalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás fixou tese jurídica acerca da legalidade das cláusulas contratuais de vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários em hipóteses de inadimplemento.  O acórdão foi proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, suscitado pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz.  No caso em comento, foi verificada discrepância no entendimento da Corte acerca da matéria, inclusive em relação à jurisprudência em tribunais superiores, reforçando a necessidade de harmonização do tema.... leia mais