Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Justiça de Pernambuco reconhece que a ação de prestação de contas é o meio inadequado para revisão de cláusulas de empréstimo consignado

O Juízo da Comarca de Surubim (PE) julgou improcedente ação de prestação de contas ajuizada contra instituição financeira a qual visava a revisão de cláusulas contratuais que dizem respeito às aberturas de crédito; e o juízo reconheceu Tal fato ocorre porque a abertura de conta corrente tem como pressuposto a entrega de recursos do correntista à instituição financeira, seguindo-se de relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por essa razão, por meio da prestação de contas, é ônus do banco...

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Obrigações e contratos em geral

Terceira Turma do STJ reconhece a validade de contrato de mútuo assinado a rogo 

Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial que buscava a declaração de nulidade do contrato de mútuo, e nessa extensão, o desproveu, vez que foi reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto.  Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira.  A autora é idosa, analfabeta e pensionista pelo INSS e alega que estão sendo...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Superior Tribunal de Justiça restabelece sentença que admitiu documentos eletrônicos e acolheu as contas prestadas por Banco. 

Por não terem sido localizados todos os comprovantes físicos dos contratos e operações realizados entre as partes em ação de prestação de contas ajuizada por cliente contra a instituição financeira, foi proferida sentença que admitiu como verdadeiras as informações lançadas pelo banco no extrato mensal que era enviado ao correntista.  O fundamento da sentença foi o de que nem todas as transações bancárias se formalizam pela forma física - a maioria delas, aliás, se perfaz de forma eletrônica -, em...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

TJSP anula multa do Procon estadual aplicada em desconformidade com Resoluções do Conselho Monetário Nacional

Cuidou-se de ação anulatória ajuizada por instituição financeira contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – Procon/SP, com o propósito de anular multa fixada em importância milionária (R$1.876.453,50).  A multa que se pretendeu anular foi imposta em razão de cobrança da tarifa pela instituição financeira, para a confecção de cadastro para início de relacionamento com seus consumidores, remuneração autorizada tanto pelas cláusulas e condições gerais do contrato de financiamento desta quanto pelas Resoluções do Conselho...

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Obrigações e contratos em geral

Consumidor não é parte legítima para postular substituição de rótulo de produto alimentício em ação individual de obrigação de fazer

A Quarta Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do TJRJ ratificou a sentença de primeiro grau que considerou a autora, consumidora da mercadoria, parte ilegítima para pleitear obrigação de fazer consistente na alteração de rótulo de produto alimentício. A Turma Recursal considerou que o pedido foi formulado dentro de uma vertente do direito coletivo e não individual. No caso em tela, a consumidora ajuizou ação indenizatória combinada com obrigação de fazer contra a fornecedora do produto...

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