Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP fixa a data da majoração da condenação em danos morais como termo inicial da correção monetária

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que o termo inicial da correção monetária de montante líquido fixado a título de indenização de danos morais é a data da majoração do valor pelo Tribunal e não a data da sentença de procedência. No caso em comento, foi ajuizada ação de indenização por danos morais por pessoa física contra empresa alimentícia, julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de montante líquido a título de dano moral, acrescido... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP condena fundação em honorários advocatícios por cumprimento de sentença iniciado para cobrança de dívida quitada

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo que, apesar de haver acolhido impugnação apresentada por instituição financeira a cumprimento de sentença movido por fundação, afastara a fixação de honorários em favor dos patronos do banco. No caso em questão, foi movida contra a casa bancária ação de execução fiscal relativa à multa que lhe havia sido aplicada administrativamente pela fundação. No curso do processo... leia mais
Outros, Relações de consumo

TJSP declara legalidade de produto oferecido por pessoa jurídica para auxiliar empresas na análise de crédito

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a legalidade de produto oferecido por empresa de proteção ao crédito à pequenas e médias empresas para auxiliá-las na decisão de concessão de crédito. No caso em comento, foi ajuizada ação civil pública por associação contra empresa privada visando a retirada do mercado de produto oferecido pela ré a comerciantes e industriais com o objetivo de auxiliar referidas empresas no processo de análise de crédito, com vistas à realização de... leia mais
Direito do trabalho, Outros

TJSP nega pedido de indenização por danos que autora alegava serem decorrentes de função que desempenhava em instituição financeira.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda ajuizada por ex-empregada de instituição financeira que pretendia receber indenização por danos que alegava serem decorrentes de função que desempenhava na instituição financeira. No caso em questão, a parte autora, ex-empregada de uma instituição financeira por 14 (quatorze) anos, ajuizou demanda afirmando ser portadora de LER (lesão por esforço repetitivo) em decorrência de atividades que desempenhava no ambiente de trabalho e em razão de negligência... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros, Relações de consumo

TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou procedente ação rescisória proposta por instituição financeira visando a desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial essencial à sua operação.  No caso em questão, a referida ação foi ajuizada com a pretensão de desconstituir sentença proferida em ação civil pública movida contra a instituição financeira e julgada procedente para o fim de obrigar a casa bancária, nas hipóteses em que negasse crédito a consumidores,... leia mais