Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros

TJSP restringe na fase de cumprimento de sentença extensão de condenação solidária imposta a banco em ação indenizatória

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão proferida em cumprimento de sentença para restringir o alcance de responsabilização solidária imposta à instituição financeira na fase de conhecimento. No caso em questão, foi proposta ação indenizatória decorrente de ato ilícito cumulada com danos morais por empresa privada e seus sócios em face de empresa que haviam contratado para gerenciamento de assuntos internos de pessoal, inclusive administração e pagamento de tributos, contribuições e fornecedores, sob a alegação da... leia mais
Direito do trabalho, Outros

TRT da 2ª Região anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença prolatada em reclamação coletiva pelo reconhecimento de cerceamento de defesa ocasionado pela incompletude de prova pericial e ausência de oitiva de testemunha do reclamado. No caso em questão, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face de instituição bancária, sob a alegação de que os funcionários que trabalhavam em determinada unidade do banco estariam expostos à situação de risco por haver, nessa filial, reservatórios... leia mais
Direito do trabalho, Outros

TRT da 12ª Região assenta impossibilidade de análise de questões fáticas individuais via substituição processual

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve decisão de extinção de demanda coletiva trabalhista ao reconhecer que análise de questões fáticas individuais via substituição processual é incabível por dificultar solução da lide.  No caso em comento, foi ajuizada reclamação trabalhista coletiva por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face de instituição financeira sob a alegação de que os funcionários que exerciam os cargos de gerente de relacionamento na estrutura do banco fariam jus às 2 (duas) horas... leia mais
Administrativo, Contratos Públicos, Outros

TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pleito indenizatório formulado por pessoa física contra ente federativo e empresa privada para cobrança de danos morais em razão da divulgação de seus dados pessoais. No caso em questão, afirmou a parte autora que, em razão de acordo de cooperação, a empresa privada teve acesso aos dados cadastrais de todos os eleitores do país, incluindo os seus, e que, por haver a divulgação de dados, o acordo seria ilegal, eis que teria... leia mais
Outros

TJSP rejeita pedido de responsabilização de terceiro em caso de erro médico

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda ajuizada por médica e pela clínica na qual trabalhava, reconhecendo a impossibilidade de transferência de responsabilização à terceiro por atuação culposa da médica.  No caso em questão, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais pelas referidas autoras, visando o ressarcimento com relação à condenação judicial que lhes fora imposta em razão de reconhecimento de erro médico. Naquela ação, a médica e a... leia mais