Outros

Em juízo de retratação, TJSP arbitra honorários advocatícios de sucumbência com observância ao Tema Repetitivo nº 1076/STJ 

Acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP foi objeto de embargos de declaração com a finalidade de aplicação do Tema Repetitivo nº 1076/STJ ao fixar honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no equivalente a 1% do valor da execução, que restaram rejeitados.   Irresignado, o escritório de advocacia favorecido interpôs recurso especial que, em juízo de admissibilidade do Presidente da Seção de Direito Privado, foi devolvido à Câmara para reapreciação da questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP mantém eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa, suspendeu a tramitação de execução de título extrajudicial e embargos a ela.

Em outubro de 2021, o Desembargador Irineu Fava, integrante da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela recursal e manteve a eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa relacionada à ação declaratória de vício redibitório c/c abatimento de preço, determinou a suspensão de execução de título extrajudicial, bem como de seus embargos. A Lei Federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no Livro II da Parte Especial,...

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Outros

TJSP declara a preclusão para impugnação de valores depositados nos autos que foram feitos há mais de dez anos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9ª Câmara de Direito Público, negou provimento a agravo de instrumento interposto em demanda que, atualmente, está em fase de execução provisória, com o intuito de reconhecer a ocorrência de preclusão e impedir que a parte exequente rediscutisse valores depositados há mais de dez anos pela instituição financeira executada, quando fora intimada nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. No caso em...

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Moeda e crédito, Outros

TJ/SP reconhece ocorrência da preclusão e rejeita embargos declaratórios opostos por poupador que visava rediscutir aspectos jurídicos já abordados

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão em que se conheceu parcialmente embargos de declaração opostos por autor de ação de liquidação individual de sentença coletiva. Apesar de parcialmente conhecidos, os aclaratórios foram rejeitados e houve o reconhecimento da ocorrência de preclusão. Na origem, trata-se a demanda de liquidação individual de sentença oriunda de ação civil pública, ajuizada no ano de 1993, em que associação de defesa dos direitos dos consumidores ingressou...

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Outros

TJSP declara que o benefício da justiça gratuita não pode ser concedido quando documentos demonstram rendimentos incompatíveis com o pedido

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado pela 27ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão de primeiro grau que revogou o benefício anteriormente concedido à parte então recorrente uma vez que negou provimento a agravo de instrumento por ela interposto, sob fundamento de que há, nos autos do processo, documentos que demonstram que a parte tem capacidade financeira de arcar com custas, despesas processuais e sucumbência. No caso, a parte recorrente insistiu que os documentos...

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