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Tribunal de Justiça de São Paulo não conhece recurso de apelação pela unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu recursos de apelação interpostos por instituição filantrópica a qual visava a reversão de decisão que havia sido proferida em primeiro grau. Em síntese, trata-se de demanda desapropriatória ajuizada contra a instituição pelo Estado de São Paulo em razão de declaração de utilidade pública de terreno de propriedade daquele, em razão daquilo que fora depositado judicialmente a título de indenização pela expropriação. No curso da demanda, contudo, além de discutir os valores...
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma decisão que decretou desconsideração da personalidade jurídica de empresa do ramo da construção civil
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou, em julgamento ocorrido em 23 de março de 2023, decisão proferida pela 20ª Vara Cível, que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa atuante na construção civil para que sejam incluídas na ação de execução contra ela movida outras empresas do mesmo grupo econômico. A 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu, à unanimidade, que a executada e suas controladoras praticaram uma série de atos societários que, vistos em conjunto,...
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STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu mais uma vez que os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras não são limitados a 12% ao ano, conforme disposição da Lei de Usura. A referida decisão foi tirada do Recurso Especial nº 1.238.770/SC, interposto em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição bancária na ação revisional de contrato ajuizada por particular. A parte autora, na origem, por meio de provimento...
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece prescrição quinquenal em ação civil pública sobre supostos expurgos inflacionários incidentes sobre planos econômicos
Uma associação ajuizou ação civil pública com pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de supostos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança em razão da edição do Plano Bresser. Requereu a procedência dos pedidos com a respectiva condenação do banco ao pagamento das diferenças entre o IPC e o índice efetivamente aplicado à atualização dos saldos. Superados os trâmites processuais, sobreveio sentença para declarar a procedência dos pedidos e condenar a instituição financeira ré ao pagamento das diferenças...
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Em sede liminar, Juíza da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhas suspende a exigibilidade de multa aplicada por Procon Municipal
Diante da apresentação de carta de fiança bancária e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, juíza da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais do Estado do Paraná defere tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa aplicada por Procon municipal. Essa decisão decorreu de processo administrativo instaurado pelo citado órgão do Estado do Paraná o qual agiu contra Banco para apurar a materialidade de eventual infração aos arts. 6º e 39, do...
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