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Em sede liminar, Juíza da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhas suspende a exigibilidade de multa aplicada por Procon Municipal
Diante da apresentação de carta de fiança bancária e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, juíza da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais do Estado do Paraná defere tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa aplicada por Procon municipal. Essa decisão decorreu de processo administrativo instaurado pelo citado órgão do Estado do Paraná o qual agiu contra Banco para apurar a materialidade de eventual infração aos arts. 6º e 39, do...
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TJSP mantém decisão que fixou honorários sucumbenciais por execução dúplice ao não conhecer de recurso interposto com erro grosseiro
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau a qual havia fixado honorários sucumbenciais devido à desistência de cumprimento de sentença impugnado, cujos valores cobrados já haviam sido depositados espontaneamente pelo devedor. Na origem, tratava-se de ação a em que a parte autora pretendia a revisão do contrato que celebrou com o banco réu para obter a incidência da correção monetária de sua dívida (variação do OTN em março de 1987), de forma pro rata, em...
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Justiça de São Paulo julga improcedente demanda de reinclusão de dependente a plano de saúde empresarial pela perda da elegibilidade
A Justiça de São Paulo, em decisão proferida pelo juiz Juiz Antônio Cesar Hildebrand e Silva, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Araras, julgou improcedente ação movida por pessoa física contra plano de saúde bem como quanto empresa privada. Na referida ação, a autora pleiteava a sua reinclusão no plano de saúde empresarial para que, assim, fosse possível a realização de cirurgia bariátrica. Do que consta nos autos, a autora era dependente de ex-funcionário da empresa privada, a...
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TJSP reconhece fato novo e mantém sentença de extinção de obrigação convertida em perdas e danos pelo cumprimento desta
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de extinção de cumprimento de sentença de obrigação de fazer que havia sido convertida em perdas e danos, em razão do reconhecimento, por fatos novos descobertos no decorrer do processo, de que a obrigação havia sido cumprida. Em síntese, trata-se de ação manejada por pessoa física com o objetivo de fazer com que a instituição financeira ré exibisse documentos relativos à ordem de compra de...
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TJSP reconhece a existência de certeza, liquidez e exigibilidade de dívida sub-rogada por instituição financeira
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso de apelação de empresa do ramo da construção civil, ao reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade de título consistente na sub-rogação de fiança. Para melhor compreensão do teor do acórdão, é necessária uma explicação da ordem lógica dos fatos. A instituição financeira que figurou nos autos em questão foi fiadora e principal pagadora de uma carta...
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