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Justiça paranaense suspende decisão administrativa que determinava apreensão de produtos sem assegurar a ampla defesa ao fornecedor
Ao constatar a presença dos requisitos do art. 7º da Lei nº 12.016/09, em sede de Mandado de segurança, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suspendeu a decisão proferida em autos de processo administrativo sancionador que o qual determinava a suspensão da venda dos produtos descritos como “composto lácteo” da impetrante, bem como o recolhimento de todas as unidades disponíveis nas áreas de vendas de parceiros revendedores, sob pena de multa...
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TJSP extingue cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública em razão da não regularização da representação processual dos requerentes
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime da 19ª Câmara de Direito Privado, extinguiu cumprimento de sentença originário de Ação Civil Pública, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O motivo se deupois, após serem regularmente intimados, os exequentes deixaram de promover a regularização da sua representação processual. O presente caso versa sobre cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública, na qual se discutiu expurgos...
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Seção Judiciária do Distrito Federal concede tutela de urgência para determinar que INSS dê prosseguimento a celebração de acordo de cooperação técnica independentemente de apresentação de Certidão Negativa
Instituição financeira que pretendia dar prosseguimento a processo de celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto ao INSS (para operacionalizar empréstimos de crédito consignado aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social) teve de ajuizar Tutela Antecipada Antecedente para ter seu direito garantido. Para renovar o contrato, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigiu da instituição financeira a apresentação de Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares que deveria ser emitida pelo Tribunal de Contas da União. A...
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STJ afasta a teoria do diálogo das fontes e aplica prescrição quinquenal da pretensão indenizatória em relações de consumo
O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da teoria do diálogo das fontes e reconheceu a indicação da pretensão indenizatória do autor por defeito de serviço relacionado ao consumo com instituição financeira. Na inicial da demanda, o autor sustentou que teria sido vítima de captação de recursos financeiros para aplicação em investimento fictício por parte do gerente de instituição financeira e, por essa razão, faria jus a indenização. Na primeira instância, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão deduzida...
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Justiça entende pela manutenção de sobrestamento de recurso sobre expurgos inflacionários em conta poupança decorrentes do Plano Collor II
Por votação unânime, a 3º Turma Cível do Colégio Recursal da Capital de São Paulo decidiu por negar provimento ao agravo interno interposto por poupador diante da decisão que indeferiu seu pedido de prorrogação feito. Em síntese, trata-se de ação de cobrança sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança decorrentes do Plano Collor II, em que cumpre julgamento de recurso inominado interposto pelo banco, o qual, por sua vez,estava sobrestado para aguardar o julgamento de recursos repetitivos sobre o tema...
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