Administrativo, Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP confirma que extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não interrompe a prescrição.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de extinção, pela ocorrência da prescrição, por entender que a extinção de demanda anterior, fundada na ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não se revela apta a interromper o prazo prescricional.   O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu mais uma vez que os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras não são limitados a 12% ao ano, conforme disposição da Lei de Usura.  A referida decisão foi tirada do Recurso Especial nº 1.238.770/SC, interposto em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição bancária na ação revisional de contrato ajuizada por particular.  A parte autora, na origem, por meio de provimento...

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 O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu mais uma vez que os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras não são limitados a 12% ao ano, conforme disposição da Lei de Usura.  A referida decisão foi tirada do Recurso Especial nº 1.238.770/SC, interposto em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição bancária na ação revisional de contrato ajuizada por particular.  A parte autora, na origem, por meio de provimento...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJRN reconhece que boletos bancários atendem ao dever de informação exigido pelo CDC

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte acolheu os embargos de declaração instituídos por instituição financeira com o intuito de reconhecer que as informações prestadas nos contratos e boletos bancários atendem adequadamente ao dever exigido no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, afastando, assim, a condenação nos danos morais coletivos. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública com a pretensão...

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Relações de consumo

TJSP reconhece que não cabe à instituição financeira fazer prova negativa da titularidade da conta poupança

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que, tendo sido fundamentadamente contestada a existência da relação jurídica, é ônus do autor demonstrar ser o titular da conta poupança, em especial diante das provas apresentadas pela instituição financeira, a quem não caberia fazer prova negativa.  O acórdão, de relatoria do Des. Flávio Cunha da Silva, foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da...

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