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Segunda Seção do STJ fixa a tese de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de 5 anos
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional de liquidação ou execução individual de sentença coletiva é de 5 cinco anos em sede de recursos repetitivos com fixação de tese vinculante sob o tema nº 515. O caso em questão dizia respeito à execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, a qual havia reconhecido o direito ao recebimento de quantia por expurgos inflacionários contra...
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Órgão Especial do TRT-15 reconhece competência da Seção de Dissídios Individuais para julgamento de mandado de segurança
Em julgamento realizado em 24/02/2022, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a competência de desembargador da Seção de Dissídios Individuais para exame de mandado de segurança impetrado por entidade sindical, de maneira a afastar a competência da Seção de Dissídios Coletivos para apreciação do processo, incluindo a análise do pedido de concessão de liminar. O Sindicato impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida por juíza da 3ª Vara do Trabalho...
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Juízo reconhece que execução individual de sentença coletiva deverá prosseguir com base no acordo coletivo de planos econômicos homologado nos autos da Ação Civil Pública
O juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu embargos de declaração opostos por instituição financeira com o intuito de determinar que os herdeiros de autor de execução individual de sentença coletiva comunicassem a adesão ao acordo coletivo, dando assim o prosseguimento da ação com base no acordo coletivo de planos econômicos homologado nos autos da Ação Civil Pública, sob pena de decretação de extinção do cumprimento de sentença. Tratava-se de cumprimento provisório de sentença de...
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STJ reconhece que protocolo recursal em processo equivocado configura erro grosseiro
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o protocolo de peça recursal em processo equivocado configura erro grosseiro, e, por esse motivo, atestou a intempestividade de agravo em recurso especial interposto por empresa do ramo de construção civil. Em síntese, após a constatação de que havia sido realizado o protocolo em incidente recursal equivocado, a empresa atravessou petição no processo correto intentando salvaguardar seu recurso. Sustentou que não teria havido prejuízo e justificou o equívoco em razão da multiplicidade de...
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TJSP declara penhorabilidade de bem dado em garantia desde que os executados tenham alegado que o utilizavam para sustento e trabalho
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que deferiu a constrição de imóvel dado em garantia hipotecária pelos recorrentes, ação esta que afastou a alegação da parte de que o bem seria impenhorável por força dos princípios da propriedade privada, bem como da função social da propriedade. No caso em análise, as partes firmaram contrato de distribuição por meio do qual acertou-se que a empresa alimentícia fabricaria e forneceria produtos a serem distribuídos em região...
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