Administrativo, Contratos Públicos, Outros

TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pleito indenizatório formulado por pessoa física contra ente federativo e empresa privada para cobrança de danos morais em razão da divulgação de seus dados pessoais. No caso em questão, afirmou a parte autora que, em razão de acordo de cooperação, a empresa privada teve acesso aos dados cadastrais de todos os eleitores do país, incluindo os seus, e que, por haver a divulgação de dados, o acordo seria ilegal, eis que teria... leia mais
Administrativo, Contratos Públicos

TRF da 1ª Região afasta ilegalidades e mantém contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso interposto por banco e ente federado para afastar anulação de procedimento de licitação e contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Federal apontando irregularidades relacionadas à inadequação de regime de concessão de obra pública, requerendo a declaração de nulidade de licitação promovida para o fim de construção da sede do Tribunal Regional do... leia mais
Administrativo, Contratos Públicos

TRF da 3ª Região afasta multa por fiscalização indevida de Conselho profissional à empresa privada

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta por empresa alimentícia para declarar a inexigibilidade de multa que lhe foi imposta por Conselho profissional que afirmava a necessidade de prestação de informações e apresentação de documentos pela empresa à referida organização. No caso em comento, o Conselho profissional havia lavrado auto de infração e multa contra a empresa alimentícia sob a alegação de que a empresa havia sonegado informações e documentos ao Conselho, criando embaraços ao... leia mais
Outros

TJSP rejeita pedido de responsabilização de terceiro em caso de erro médico

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda ajuizada por médica e pela clínica na qual trabalhava, reconhecendo a impossibilidade de transferência de responsabilização à terceiro por atuação culposa da médica.  No caso em questão, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais pelas referidas autoras, visando o ressarcimento com relação à condenação judicial que lhes fora imposta em razão de reconhecimento de erro médico. Naquela ação, a médica e a... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais

TJSP reconhece que irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal enseja extinção do processo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu ação de cobrança em razão da ausência de regularização da representação processual da parte autora no prazo processual concedido pelo juízo para saneamento do vício. No caso em questão, foi ajuizada ação condenatória por espólios, representados pelos seus inventariantes, contra instituição financeira, na qual pretendiam o ressarcimento de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais realizados em ação expropriatória da qual os autores eram beneficiários. A ação foi julgada procedente em... leia mais