Administrativo, Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJMG mantém sentença que condenou Município a ressarcir os prejuízos experimentados em razão da rescisão unilateral de contrato administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de remessa necessária, manteve a sentença que condenou Município ao pagamento de R$ 1.268.653,75 a título de ressarcimento dos prejuízos sofridos por instituição financeira em razão de rescisão unilateral e antecipada do contrato administrativo para prestação de serviços bancários. Antes do término da vigência do contrato administrativo decorrente de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, o Município d considerou rescindido o contrato administrativo em razão da incorporação da instituição...

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Obrigações e contratos em geral, Sociedades comerciais e relações entre sócios e acionistas

Justiça Gaúcha julga boas as contas prestadas por Banco que demonstrou os erros de seu acionista ao calcular a quantidade de ações de que é titular

Um acionista de Banco desde 1985 que foi incorporado por outra instituição bancária no fim da década de 1990 tornou-se titular de certa quantidade de ações do Banco incorporador.  Alegando que nunca havia recebido quaisquer informações sobre o paradeiro de suas ações, o acionista, interpretando erroneamente a evolução de sua posição acionária, calculou a suposta quantidade de ações que seriam de sua titularidade e ajuizou ação de prestação de contas com o objetivo de compelir o Banco incorporador a prestar...

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Justiça Gaúcha julga boas as contas prestadas por Banco que demonstrou os erros de seu acionista ao calcular a quantidade de ações de que é titular 

Um acionista de Banco desde 1985 que foi incorporado por outra instituição bancária no fim da década de 1990 tornou-se titular de certa quantidade de ações do Banco incorporador.  Alegando que nunca havia recebido quaisquer informações sobre o paradeiro de suas ações, o acionista, interpretando erroneamente a evolução de sua posição acionária, calculou a suposta quantidade de ações que seriam de sua titularidade e ajuizou ação de prestação de contas com o objetivo de compelir o Banco incorporador a prestar...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de extinção de cumprimento de sentença manejado sem prova da existência da conta poupança objeto do pedido inicial, embora houvesse sentença transitada em julgado condenando a instituição financeira às perdas inflacionárias.  Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por pessoa natural contra instituição financeira. Pretendia-se o ressarcimento de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão que incidiriam em conta poupança mantida junto à instituição financeira sucedida pelo banco réu. ...

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Administrativo, Contratos Públicos

TRF 1 afasta ilegalidade na contratação de instituição financeira para construção de Tribunal sob o regime de concessão de obra pública

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a declaração da nulidade da licitação e do contrato de concessão de obra pública firmado entre o TRT da 18ª Região e a instituição financeira contratada cujo objeto é “a contratação de instituição financeira para, sob regime de concessão de obra pública, contratar a construção da Primeira Etapa de um prédio destinado a obrigar a nova sede desse Tribunal”. O parquet sustentou na inicial que teriam sido verificadas irregularidades referentes à...

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