Direito do trabalho

TRT da 12ª Região enquadra o cargo de Assistente Comercial das instituições bancárias no §2º do art. 224 da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reformou a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau para reconhecer o enquadramento dos Assistentes Comerciais no §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, considerou-se indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por Sindicato de empregados em fase...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito

TJ/SP fixa honorários advocatícios no percentual de 10%ante a distribuição de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da homologação de acordo coletivo nos autos de Ação Civil Pública 

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por escritório de advocacia com o intuito de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, baseado no §2º do art.85 do Código de Processo Civil, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado posteriormente à homologação do acordo de planos econômicos nos autos da Ação Civil Pública.  O cumprimento provisório de sentença oriunda da referida...

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Direito do trabalho

TRT da 15ª Região reconhece a prescrição da pretensão referente a pedido de pagamento à instituição Bancária de PRL na aposentadoria

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença proferida pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Franca e reconheceu a prescrição da pretensão referente ao pagamento de PLR na aposentadoria requerida pelo reclamante, extinguindo, assim, a ação com resolução do mérito. No caso em comento, foi ajuizada ação individual em face da instituição bancária, visando à condenação da instituição ao pagamento das parcelas de Participação nos Lucros e Resultados ("PLR"), bem como das parcelas oriundas do...

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Direito do trabalho

Vara do Trabalho de Curitiba mantém o enquadramento do cargo de Assessor Comercial de Rede de instituição bancária na exceção do §2º do art. 224 da CLT

A 15ª Vara do Trabalho de Curitiba proferiu sentença reconhecendo o enquadramento dos Assessores Comerciais de Rede, atual Coordenador de Inteligência Comercial, à exceção do §2º do artigo 224, da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, é considerado indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários, em face...

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Obrigações e contratos em geral

TJSC condena empresa devedora a pagar multa por litigância de má-fé por alegar a impenhorabilidade de bem imóvel após hipotecá-lo em garantia

Em decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deixou-se de conhecer recurso de agravo de instrumento interposto por empresa devedora em Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto era a referente à liberação de penhora sobre imóvel de sua propriedade sob a alegação de que se tratava de bem de família, bem como por entender que a constrição representava onerosidade excessiva. A decisão ainda condenou a parte agravante ao pagamento de multa por litigância...

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