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Vara do trabalha do TRT da 2ª Região julga improcedente pleito de sindicato relativo ao reconhecimento da existência de compromisso obstativo de demissões durante a pandemia de COVID-19
O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP julgou improcedente ação civil pública promovida por sindicato, na qual se pretendeu o reconhecimento de suposto compromisso que teria sido descumprido por instituição bancária para não realizar dispensas durante o período da pandemia. O ente sindical alegou ter a instituição bancária firmado compromisso público em março/2020, denominado “Movimento Não Demita”, o qual consistia na assunção da obrigação de não realizar dispensas no período crítico da pandemia da COVID-19, o qual,...
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STJ afasta a aplicação de multa por interposição de agravo interno contra decisão monocrática que julgou recurso de apelação
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Min. Sidnei Beneti, afastou a aplicação de multa por interposição de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou recurso de apelação. A decisão monocrática do tribunal a quo (TJRS) conheceu o recurso parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento, admitindo a incidência de comissão de permanência limitada ao percentual de encargos pactuados para o período de normalidade contratual, mas vetando a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios,...
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TJSP reconhece ilegitimidade ativa de Sindicato para substituir seus filiados em ação coletiva
O Sindicat de Trabalhadores do Serviço Público do Município ingressou com ação civil pública em que continha pedido de tutela antecipada contra o Município, entidades municipais e o Banco responsável pela folha de pagamento do serviço público, noticiando irregularidades no oferecimento de serviços bancários. Tais serviços eram consubstanciados em práticas comerciais abusivas e proibidos pelo edital de licitação, bem como venda casada de serviços, limitação da abertura de conta salário e impedimento à portabilidade. À ação, contestada por todos, sobreveio...
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Tribunal de Justiça de São Paulo decide que cumprimento individual de sentença coletiva não transitada em julgado deverá prosseguir com base no acordo posteriormente homologado na Ação Civil Pública
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de liquidante individual de sentença coletiva para declarar que o cumprimento da sentença – não transitada em julgado – deverá prosseguir pelos termos do acordo celebrado e homologado na ação coletiva, e não como previa a sentença pendente de recurso. O pedido de cumprimento da sentença (pendente de recurso) foi deduzido para que a instituição financeira pagasse os chamados expurgos inflacionários apurados em decorrência da implementação do...
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TJSP mantém decisão que revogara determinação para expedição de guia de levantamento de valor depositado como garantia
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que, na origem, revogara a determinação para expedição de guia de levantamento do valor depositado nos autos. A agravante buscava a reforma da decisão para que fosse permitido o levantamento imediato da quantia, sustentando que a parcela do depósito judiciário se tratava de valor incontroverso, cuja levantamento já fora determinado por diversas vezes pelo Juízo. A...
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