Concorrência, Obrigações e contratos em geral

STJ confirma entendimento do TJSP, no sentido de cancelamento das astreintes na hipótese de improcedência da tutela final

Uma empresa demandada em ação de obrigatoriedade teve contra si deferida liminarmente multa diária (astreinte) para compeli-la ao cumprimento imediato da obrigação. Tendo em vista a resistência da empresa demandada ao cumprimento, a astreinte foi cobrada pela demandante em execução provisória. Ao final do processo, a empresa demandada sagrou-se vencedora, com a improcedência dos pedidos que lhe foram deduzidos pela referida autora da ação. Diante desse desfecho, inaugurou-se a discussão se, não obstante a possibilidade de execução provisória, essa multa,...

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Financiamento de projetos e Operações estruturadas;, Recuperação de empresas e falências

Judiciário paulista decreta a desconsideração da personalidade jurídica de empresa atuante na construção civil 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de decisão da 20ª Vara Cível do Foro da Comarca da Capital, reconheceu estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa atuante no ramo de construção civil.  Em síntese, a questão se colocou nos seguintes termos:  em março de 2015, a empresa-devedora pediu recuperação judicial e a instituição financeira-credora teve o seu crédito - oriundo de uma fiança bancária - reconhecido como extraconcursal por decisão...

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Administrativo e Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP nega provimento à apelação de empresa do ramo alimentício e reconhece não haver prova de relação jurídica entre partes

No caso em comento, foi ajuizada ação de cobrança para empresa do ramo alimentício a qual objetivava a responsabilização de empresa terceirizada por serviços prestados e pelos respectivos pagamentos. Em julgamento de apelação, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso em razão da ausência de documentos e provas da existência de relação jurídica entre as partes. A autora alegou em sua inicial que foi contratada pela referida empresa...

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Obrigações e contratos em geral

Justiça goiana extingue cumprimento de sentença de multa cominatória que determinava a exclusão do nome de consumidora em órgãos de proteção ao crédito por ausência de prova de inscrição 

Em agosto de 2017, juiz da vara cível da comarca de Rio Verde no Estado de Goiás julgou extinto cumprimento de sentença, diante da ineficácia executória do título que a autora buscava executar, tendo em vista que não existia provas que o nome desta tinha sido incluído em cadastros de proteção ao crédito pela instituição financeira executada.   Após trânsito em julgado de decisão favorável determinando a revisão de contrato bancário, a autora iniciou a fase de cumprimento de sentença, no...

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Família e Sucessões, Obrigações e contratos em geral

Poder judiciário reconhece ausência de relação contratual com ex-marido de empregada de empresa do ramo alimentício

O Poder Judiciário de São Paulo, por meio da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre ex-marido de funcionária de empresa do ramo alimentício e a referida empresa. Em sua fala inicial, o autor da ação alegava que prestou serviços à referida empresa, consistentes em tradução de documentos, por três anos consecutivos, e que, conquanto não houvesse contrato expresso entre as partes, tais serviços eram solicitados por representantes da empresa em...

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