Moeda e crédito, Outros

Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplica prescrição quinquenal à ação civil pública

A Primeira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em conformidade com entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a aplicação do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação civil pública.  No caso concreto, instituto de defesa de consumidor ajuizou ação civil pública contra instituição financeira pretendendo a condenação do banco aos expurgos inflacionários que incidiriam em cadernetas de poupança relativamente à  edição do Plano Verão.  Já na inicial, asseverou o referido instituto a...

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Outros

Justiça reconhece ilegitimidade de banco para responder por expurgos inflacionário em depósitos judiciais não custodiados pela instituição

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto reconheceu a ilegitimidade de instituição bancária quanto ao ato de responder por supostas diferenças na remuneração em depósitos judiciais decorrente dos expurgos inflacionários.  Em síntese, cuida-se de demanda movida por pessoa física contra instituição financeira objetivando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes da edição do Plano Collor I que incidiriam em depósitos judiciais.  De acordo com as normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São...

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Não categorizado

TJSP declara penhorabilidade de bem dado em garantia desde que os executados tenham alegado que o utilizavam para sustento e trabalho 

 O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que deferiu a constrição de imóvel dado em garantia hipotecária pelos recorrentes, ação esta que afastou a alegação da parte de que o bem seria impenhorável por força dos princípios da propriedade privada, bem como da função social da propriedade.  No caso em análise, as partes firmaram contrato de distribuição por meio do qual acertou-se que a empresa alimentícia fabricaria e forneceria produtos a serem distribuídos em região...

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Constitucional, Moeda e crédito

Justiça piauiense garante a banco a continuidade do serviço de processamento de folha municipal de pagamentos e de cobranças de créditos consignados 

A Justiça piauiense concedeu mandado de segurança em favor de instituição financeira que teve contrato administrativo rescindido pelo município de Picos – PI, diante do argumento de que o banco teria descumprido lei municipal cujo objetivo era determinar a suspensão de cobranças relativas a empréstimos consignados que haviam sido contraídos por servidores públicos municipais.  Junto ao município, o banco celebrou contrato administrativo tendo por objeto a centralização e o serviço de processamento da folha de pagamento da Prefeitura e suas...

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Constitucional, Direito do trabalho

STF concede liminar para suspender acórdão do TRT15 que reconheceu direito a horas extras de gerente de instituição financeira 

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em reclamação constitucional que visa suspender a tramitação de processo judicial no em que se discute, entre outras matérias, se são de fato devidas horas extras a gerente de instituição financeira.  A questão gira em torno da aplicabilidade do art. 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exclui do regime de controle de jornada de trabalho, - e, por consequência, da dinâmica de horas extras, - “os...

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