Decisões, Direito do trabalho, Moeda e crédito

Acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária não prejudica os honorários advocatícios de sucumbência

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de 1º grau que havia julgado extinta execução de honorários de sucumbência, sob o fundamento de que o acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária, sem a participação do advogado, importaria na revogação dos seus honorários. O acórdão foi proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP em recurso de apelação interposto pela própria sociedade de advogados em favor da qual haviam sido fixados honorários de... leia mais
Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

Justiça anula auto de infração com multa milionária imposta pelo PROCON de São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou multa milionária aplicada à instituição financeira pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP), ratificando a possibilidade de revisão de valores sancionatórios decorrentes de supostas violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), em casos de excesso. O acórdão foi proferido pela 12ª Câmara de Direito Público do TJSP em recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal de valor... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Bolsas de valores, mercadorias e futuros – Clearings e sistemas de pagamento, Decisões, Governança corporativa e relações societárias

Custodiante não pode ser condenado ao pagamento de proventos de sociedade anônima

Em fevereiro de 2018, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso de instituição financeira que havia sido, até março de 2010, custodiante de ações de companhias telefônicas. A inicial informava que o autor, que havia se tornado acionista de uma companhia ao adquirir linha telefônica, teria sido informado que as ações não mais existiam após procurar a instituição ré para, supostamente, dar ordem de venda das mesmas. Diante... leia mais
Decisões, Direito do trabalho

Distrato obriga ex-distribuidor e coíbe pretensões indenizatórias

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferiu validade a termo de distrato firmado entre ex-distribuidor de empresa do ramo alimentício e esta, que pôs fim à relação entre as partes. Em 2008, o ex-distribuidor havia ajuizado ação indenizatória, buscando a condenação da empresa para a qual outrora prestara serviços, alegando ter sofrido danos em razão de descumprimento do contrato de distribuição, bem como a ocorrência de rescisão sem justa causa. Por... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Limite de horas da jornada laboral de bancários pode ser diferenciado para cargos de confiança

O juízo da Vara do Trabalho de Santo Ângelo decidiu que não se aplica o limite de seis horas diárias de trabalho para empregados bancários que ocupem função gerencial, quando investidos de responsabilidade superior à de trabalhadores bancários que exerçam outras funções e desde que o valor da gratificação de função não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui... leia mais