Outros

Tribunal de Justiça de São Paulo afasta aplicação de norma dita inconstitucional em prestígio aos efeitos da coisa julgada 

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a aplicação da TR como forma de correção das diferenças expurgadas que condenava instituição financeira em atenção a título executivo, afastando pleito da exequente de reconhecimento de inconstitucionalidade do índice, razão pela qual pedia sua substituição.  A ação em discussão foi manejada por pessoas físicas contra instituição financeira com intenção de obter   expurgos inflacionários que incidiriam em suas contas poupança pela edição dos planos econômicos.  A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Outros, Regulação da atividade econômica

Concentração de poderes no gestor afasta a responsabilidade de custodiante por dano que cotista de FIDC alega ter sofrido, decide TCU.

Em junho de 2021, o TCU afastou a responsabilidade de instituição bancária custodiante pelos danos que um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) alegou ter experimentado. A decisão observou que a suposta concentração de poderes na figura do gestor, que teria sido a causa para os danos alegados pelo referido Fundo, estava definida no seu próprio regulamento e em decisões dos seus cotistas, o que serviria para afastar a responsabilidade de terceiro custodiante. O processo em referência trata, em...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP confirma concessão de segurança para que ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do imóvel

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, manteve sentença de procedência referente a Mandado de Segurança impetrado por adquirente de bem imóvel com o intuito de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tenha por base o valor venal do imóvel. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi de que, no caso do ITBI, o lançamento é...

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Moeda e crédito

Recusa em aderir aos termos do acordo coletivo celebrado no âmbito dos expurgos em Planos Econômicos gera carência superveniente do título executivo, com extinção do processo

O acordo coletivo de planos econômicos que foi homologado nos autos de Ação Civil Pública em que se discutia o direito dos poupadores a expurgos inflacionários, celebrado como fruto de esforço de diversas instituições públicas e privadas e com o crivo do Poder Judiciário, ,  tornou-se título executivo judicial definitivo a ser cumprido em todos os cumprimentos de sentença que da Ação Civil Pública se originaram, sendo que os valores a serem pagos pela instituição bancária no caso concreto seriam...

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Outros

TJSP afasta fixação de honorários por equidade em ação movida contra a Fazenda Pública

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 6ª Câmara de Direito Público, reformou sentença que, em sede de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda Pública, na qual se perseguia benefício econômico certo e determinado (na qual se buscava anular uma multa de R$ 8.890.825,05), foram fixados honorários advocatícios por equidade na quantia de dez mil reais. O fundamento que havia sido utilizado pela sentença em questão foi no sentido de que, apesar do texto da...

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