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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular
A 7ª Turma do Colégio Recursal de Penha de França deu provimento ao recurso inominado que havia sido interposto por instituição financeira e, por consequência, reformou a sentença de parcial procedência, afastando a alegação da autora a qual acusava falha na prestação de serviço bancário. Na origem, a consumidora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes, segundo a narrativa da parte autora, de fraude realizada por criminosos por meio de transferência de valores de suas contas, após...
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STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual maranhense que suspendeu a cobrança de consignados durante a pandemia
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6475, por maioria, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.274, de 2020, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 11.298, de 2020, promulgadas pelo Estado do Maranhão. A referida lei determinava a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, durante o período de noventa dias, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para o relator, o Ministro Ricardo...
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Justiça Paulista reconhece a inexigibilidade de duplicatas mercantis sacadas indevidamente para cobrança por prestação de serviços
Multinacional do ramo alimentício ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido alternativo de compensação de valores contra empresa transportadora, visando a desconstituição de duplicatas mercantis sacadas indevidamente. O pedido está alicerçado pois, apesar da existência de contrato de transporte entre as partes, jamais poderiam ter sido sacadas duplicatas mercantis pela transportadora. Alternativamente, a multinacional pediu a compensação entre o valor das avarias decorrentes dos transportes e o valor dos fretes, assim como a condenação da transportadora ao pagamento...
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4 Câmara do TRT da 12ª Região mantém o enquadramento do cargo de coordenador de atendimento de instituição bancária no §2º do art. 224 da CLT
Em ação ajuizada em novembro de 2018, o Sindicato de empregados em estabelecimentos bancários buscou o enquadramento dos coordenadores de atendimento de instituição bancária no caput do art. 224 da CLT, sob a alegação de que referidos funcionários não possuíam fidúcia especial para o exercício de suas funções. Tal fato evidenciou uma clara confusão conceitual com o Gerente Geral de Agência, uma vez que não se distingue as atribuições dos ocupantes dos cargos previstos no art. 62 da CLT daqueles...
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TST mitiga a aplicação da Súmula 214 e reforma acórdão regional que anulava os atos processuais por ausência de intimação do MPT em ação civil pública
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, imprimindo interpretação evolutiva à Súmula 214 da Corte Superior, reformou decisão interlocutória/acórdão regional cujo objetivo era afrontar a jurisprudência iterativa e determinar a anulação de todos os atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada por sindicato representativo da categoria dos trabalhadores. Na origem, o processo se trata de demanda de natureza coletiva manejada pelo sindicato dos bancários contra instituição financeira em que se...
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