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Homologação de negócio jurídico processual realizado em Ação Civil Pública
No bojo de uma ação civil pública que versava sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança em fase de cumprimento de sentença, instituição financeira e entidade de defesa dos interesses do consumidor realizaram negócio jurídico processual que foi homologado por decisão judicial transitada em julgado. A ação civil pública foi ajuizada em março de 1993 e proferida sentença condenatória em primeiro grau, confirmada pelo Tribunal, porém pendente de análise pelo STJ por força de Recurso Especial interposto pela instituição financeira. ...
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TJSP reconhece que instituição financeira não está obrigada a prestar contas de créditos prescritos
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado, deu parcial provimento a agravo interposto por instituição financeira que, em primeira fase, se voltava contra a sentença proferida de ação de exigir contas. A sentença julgou a ação procedente em decorrência da relação contratual havida entre as partes. Isso ocorreu apesar de ter o magistrado de origem pontuado que, no que concerne à prescrição, "deve-se considerar o prazo geral,...
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Justiça paranaense suspende decisão administrativa que determinava apreensão de produtos sem assegurar a ampla defesa ao fornecedor
Ao constatar a presença dos requisitos do art. 7º da Lei nº 12.016/09, em sede de Mandado de segurança, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suspendeu a decisão proferida em autos de processo administrativo sancionador que o qual determinava a suspensão da venda dos produtos descritos como “composto lácteo” da impetrante, bem como o recolhimento de todas as unidades disponíveis nas áreas de vendas de parceiros revendedores, sob pena de multa...
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TJSP extingue cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública em razão da não regularização da representação processual dos requerentes
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime da 19ª Câmara de Direito Privado, extinguiu cumprimento de sentença originário de Ação Civil Pública, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O motivo se deupois, após serem regularmente intimados, os exequentes deixaram de promover a regularização da sua representação processual. O presente caso versa sobre cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública, na qual se discutiu expurgos...
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Seção Judiciária do Distrito Federal concede tutela de urgência para determinar que INSS dê prosseguimento a celebração de acordo de cooperação técnica independentemente de apresentação de Certidão Negativa
Instituição financeira que pretendia dar prosseguimento a processo de celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto ao INSS (para operacionalizar empréstimos de crédito consignado aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social) teve de ajuizar Tutela Antecipada Antecedente para ter seu direito garantido. Para renovar o contrato, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigiu da instituição financeira a apresentação de Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares que deveria ser emitida pelo Tribunal de Contas da União. A...
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