Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) determinou o arquivamento de procedimento preparatório, nos termos do art. 23, §3º, inciso I, da Resolução nº 484/2006 – CPJ, instaurado a partir de representação oferecida por consumidor em face de empresa alimentícia noticiando que, na embalagem do produto sopa instantânea, haveria informação de que a sopa viria com pedaços de carne e legumes e que tal informação não poderia constar diante da diminuta quantidade desse ingrediente no produto. Diante disso, o MPSP...

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Administrativo, Contratos Públicos, Relações de consumo

Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprova anúncio de Composto Lácteo e arquiva Representação

Por decisão proferida no dia 04/08/2022, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) reconheceu que o rótulo e o material publicitário relacionados ao Composto Lácteo de Multinacional da área de alimentos estão em conformidade com as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e, portanto, determinou o arquivamento de Representação.   A Representação nº 000121/22, apresentada de ofício (ou seja, sem que nenhum consumidor tivesse propriamente reclamado ao CONAR) pelo Vice-Presidente do CONAR, tinha por objetivo examinar se a publicidade do...

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Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

TJSP decide que não cabe ação cautelar com o propósito de prestação de contas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 17ª Câmara de Direito Privado, deu provimento a apelo de instituição financeira e reformou a sentença que julgara procedente; a saber, esta se tratava de medida cautelar de exibição de documentos consistentes referentes aos relatórios dos dados mensais de todos os contratos de seguros firmados entre a requerida e todos os seus segurados os quais receberam a assistência dos corretores de seguros atendidos por ela....

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Outros, Relações de consumo

TRF3 admite a denunciação da lide a funcionário público suspeito por ter cometido fraudes que ensejaram prejuízos aos cofres do município em ação indenizatória proposta contra banco

A Primeira Turma do TRF3 deu provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira, para deferir a denunciação da lide ajuizada contra si a funcionário público que seria o suspeito de ser o responsável pelos danos ao autor da ação indenizatória. No caso em comento, o município autor, na ação de origem, pede o ressarcimento de valores que teriam sido pagos a servidor público que teria obtido a expedição de precatórios e levantado depósitos mediante a apresentação de documentos...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente 

O Banco, condenado ao pagamento do expurgo inflacionário referente ao Plano Collor I por sentença transitada em julgado em três contas de poupança do mesmo cliente, apresentou exceção de pré-executividade pela qual sustentou que o índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, objeto da condenação, já havia sido devidamente creditado na conta que apresentava saldo naquela ocasião. Sustentou, ainda, que as demais contas de titularidade do poupador encontravam-se com os respectivos saldos zerados, posto que compulsoriamente bloqueados...

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