Administrativo, Contratos P√ļblicos, Outros

TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pleito indenizatório formulado por pessoa física contra ente federativo e empresa privada para cobrança de danos morais em razão da divulgação de seus dados pessoais. No caso em questão, afirmou a parte autora que, em razão de acordo de cooperação, a empresa privada teve acesso aos dados cadastrais de todos os eleitores do país, incluindo os seus, e que, por haver a divulgação de dados, o acordo seria ilegal, eis que teria... leia mais
Administrativo, Contratos P√ļblicos

TRF da 1ª Região afasta ilegalidades e mantém contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório

O Tribunal Regional Federal da 1¬™ Regi√£o deu provimento a recurso interposto por banco e ente federado para afastar anula√ß√£o de procedimento de licita√ß√£o e contrato de concess√£o com contrapartida at√≠pica a vencedor de certame licitat√≥rio. No caso em quest√£o, foi ajuizada a√ß√£o civil p√ļblica pelo Minist√©rio P√ļblico Federal apontando irregularidades relacionadas √† inadequa√ß√£o de regime de concess√£o de obra p√ļblica, requerendo a declara√ß√£o de nulidade de licita√ß√£o promovida para o fim de constru√ß√£o da sede do Tribunal Regional do... leia mais
Administrativo, Contratos P√ļblicos

TRF da 3ª Região afasta multa por fiscalização indevida de Conselho profissional à empresa privada

O Tribunal Regional Federal da 3¬™ Regi√£o deu provimento √† apela√ß√£o interposta por empresa aliment√≠cia para declarar a inexigibilidade de multa que lhe foi imposta por Conselho profissional que afirmava a necessidade de presta√ß√£o de informa√ß√Ķes e apresenta√ß√£o de documentos pela empresa √† referida organiza√ß√£o. No caso em comento, o Conselho profissional havia lavrado auto de infra√ß√£o e multa contra a empresa aliment√≠cia sob a alega√ß√£o de que a empresa havia sonegado informa√ß√Ķes e documentos ao Conselho, criando embara√ßos ao... leia mais
Administrativo, Direito ambiental

TJSP anula multa ambiental por enquadramento legal equivocado

A 2¬™ C√Ęmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justi√ßa do Estado de S√£o Paulo manteve senten√ßa de proced√™ncia de a√ß√£o anulat√≥ria ajuizada por empresa privada por reconhecer que o enquadramento legal utilizado pelo √≥rg√£o fiscalizador para fins de atua√ß√£o n√£o era compat√≠vel com a conduta descrita no auto de infra√ß√£o. No caso em quest√£o, ap√≥s ter sido lavrado, por √≥rg√£o respons√°vel pela defesa do meio ambiente na capital paulista, auto de infra√ß√£o e de multa contra si, a... leia mais
Administrativo, Banking ‚Äď Sistema financeiro e mercado de capitais, Contratos P√ļblicos, Obriga√ß√Ķes e contratos em geral

STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução

O Superior Tribunal de Justi√ßa decidiu inexistir sucess√£o de institui√ß√Ķes financeiras nos casos em que o contrato de aquisi√ß√£o de ativos e passivos celebrado entre os bancos se deu no √Ęmbito de programa com regramento pr√≥prio, que tinha como objetivo especial a preserva√ß√£o da higidez do sistema financeiro.¬† No caso em quest√£o, uma empresa de produ√ß√£o cinematogr√°fica e uma pessoa f√≠sica ajuizaram a√ß√£o cautelar em face de uma rede de televis√£o com o objetivo de impedir que fosse exibido um... leia mais