Administrativo, Contratos P√ļblicos, Direito do trabalho, Regula√ß√£o da atividade econ√īmica

Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios

A 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Paraná julgou procedente ação anulatória para declarar a não obrigatoriedade de fabricante de laticínios de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e de manter contratação de médico-veterinário em suas dependências. Assim, por consequência, anulou a multa aplicada pelo órgão de classe à empresa. No caso, em fiscalização de rotina, um fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná constatou que um...

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Administrativo, Contratos P√ļblicos, Moeda e cr√©dito

Justiça Federal reconhece prescrição quinquenal de pretensão ressarcitória ao erário

O ju√≠zo da 14¬™ Vara Federal C√≠vel da Se√ß√£o Judici√°ria do Distrito Federal reconheceu que o er√°rio p√ļblico deve observar o prazo de cinco anos para reaver valores pagos a maior a particulares no √Ęmbito de contratos regularmente pactuados e cumpridos. O entendimento do ju√≠zo acerca da aplica√ß√£o da prescri√ß√£o quinquenal da pretens√£o ressarcit√≥ria ao er√°rio considerou que o fato gerador do cr√©dito n√£o decorreu de ato doloso ou de improbidade administrativa. A tese apresentada pelo ju√≠zo consiste em que...

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Administrativo, Contratos P√ļblicos, Outros

TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pleito indenizatório formulado por pessoa física contra ente federativo e empresa privada para cobrança de danos morais em razão da divulgação de seus dados pessoais. No caso em questão, afirmou a parte autora que, em razão de acordo de cooperação, a empresa privada teve acesso aos dados cadastrais de todos os eleitores do país, incluindo os seus, e que, por haver a divulgação de dados, o acordo seria ilegal, eis que teria...

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Administrativo, Contratos P√ļblicos

TRF da 1ª Região afasta ilegalidades e mantém contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório

O Tribunal Regional Federal da 1¬™ Regi√£o deu provimento a recurso interposto por banco e ente federado para afastar anula√ß√£o de procedimento de licita√ß√£o e contrato de concess√£o com contrapartida at√≠pica a vencedor de certame licitat√≥rio. No caso em quest√£o, foi ajuizada a√ß√£o civil p√ļblica pelo Minist√©rio P√ļblico Federal apontando irregularidades relacionadas √† inadequa√ß√£o de regime de concess√£o de obra p√ļblica, requerendo a declara√ß√£o de nulidade de licita√ß√£o promovida para o fim de constru√ß√£o da sede do Tribunal Regional do...

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Administrativo, Contratos P√ļblicos

TRF da 3ª Região afasta multa por fiscalização indevida de Conselho profissional à empresa privada

O Tribunal Regional Federal da 3¬™ Regi√£o deu provimento √† apela√ß√£o interposta por empresa aliment√≠cia para declarar a inexigibilidade de multa que lhe foi imposta por Conselho profissional que afirmava a necessidade de presta√ß√£o de informa√ß√Ķes e apresenta√ß√£o de documentos pela empresa √† referida organiza√ß√£o. No caso em comento, o Conselho profissional havia lavrado auto de infra√ß√£o e multa contra a empresa aliment√≠cia sob a alega√ß√£o de que a empresa havia sonegado informa√ß√Ķes e documentos ao Conselho, criando embara√ßos ao...

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