Direito do trabalho

TRT-PR reconhece que Gerentes de Relacionamento Especial exercem cargo de confiança e estão sujeitos à jornada de trabalho de oito horas diárias

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu que os ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento Especial, lotados nas agências bancárias do réu na jurisdição da Vara do Trabalho de Cambé, no Paraná, possuem atribuições e exercem atividades compatíveis com a de cargo de confiança prevista no art. 224, §2º, da CLT, diferenciando-os dos demais bancários sujeitos à jornada de seis horas diárias. Na origem, a ação civil pública ajuizada pelo... leia mais
Direito do trabalho

TRT12 continua a caracterizar coordenador de atendimento de instituição bancária como cargo de confiança

Em novembro de 2018, um sindicato de bancários ajuizou ação civil pública visando o enquadramento dos coordenadores de atendimento de instituição bancária no caput do art. 224 da CLT, de modo a descaracterizar o grau de fidúcia do mencionado cargo. A instrução do processo comprovou que os coordenadores de atendimento possuem as senhas do autoatendimento, orientam os caixas, e são responsáveis pela reserva financeira da agência e pelo sistema de segurança da agência e pelo recebimento do carro forte e... leia mais
Decisões, Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por Gerentes de Relacionamento em quatro vertentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento dos exercentes dos cargos de Gerente de Relacionamento, em suas vertentes Especial, Van Gogh, Empresas I e Empresas II, no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo-os como sendo de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que havia reconhecido a fidúcia de tais cargos, apta a afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias... leia mais
Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

TRT da 8ª Região reconhece que a readequação da rede credenciada de plano de saúde não comporta intervenção judicial

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região proveu recurso ordinário interposto por banco em ação civil pública na qual se discutia a violação de termo de compromisso firmado com sindicato de bancários diante da contratação de empresa de consultoria terceirizada para a readequação da rede credenciada do plano de saúde institucional em São Paulo, SP. Na origem, o órgão de classe ajuizou ação de natureza coletiva suscitando a suposta violação a Termo de Compromisso 2020/2022. O... leia mais
Constitucional, Direito do trabalho

TRT-3 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para discutir a criação de plano de previdência privada

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato de bancários por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para examinar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Na origem, o órgão de classe ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com o banco reclamado. O termo previa a criação de grupo de trabalho... leia mais