Administrativo, Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJMG mantém sentença que condenou Município a ressarcir os prejuízos experimentados em razão da rescisão unilateral de contrato administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de remessa necessária, manteve a sentença que condenou Município ao pagamento de R$ 1.268.653,75 a título de ressarcimento dos prejuízos sofridos por instituição financeira em razão de rescisão unilateral e antecipada do contrato administrativo para prestação de serviços bancários. Antes do término da vigência do contrato administrativo decorrente de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, o Município d considerou rescindido o contrato administrativo em razão da incorporação da instituição...

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Obrigações e contratos em geral, Sociedades comerciais e relações entre sócios e acionistas

Justiça Gaúcha julga boas as contas prestadas por Banco que demonstrou os erros de seu acionista ao calcular a quantidade de ações de que é titular

Um acionista de Banco desde 1985 que foi incorporado por outra instituição bancária no fim da década de 1990 tornou-se titular de certa quantidade de ações do Banco incorporador.  Alegando que nunca havia recebido quaisquer informações sobre o paradeiro de suas ações, o acionista, interpretando erroneamente a evolução de sua posição acionária, calculou a suposta quantidade de ações que seriam de sua titularidade e ajuizou ação de prestação de contas com o objetivo de compelir o Banco incorporador a prestar...

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Justiça Gaúcha julga boas as contas prestadas por Banco que demonstrou os erros de seu acionista ao calcular a quantidade de ações de que é titular 

Um acionista de Banco desde 1985 que foi incorporado por outra instituição bancária no fim da década de 1990 tornou-se titular de certa quantidade de ações do Banco incorporador.  Alegando que nunca havia recebido quaisquer informações sobre o paradeiro de suas ações, o acionista, interpretando erroneamente a evolução de sua posição acionária, calculou a suposta quantidade de ações que seriam de sua titularidade e ajuizou ação de prestação de contas com o objetivo de compelir o Banco incorporador a prestar...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de extinção de cumprimento de sentença manejado sem prova da existência da conta poupança objeto do pedido inicial, embora houvesse sentença transitada em julgado condenando a instituição financeira às perdas inflacionárias.  Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por pessoa natural contra instituição financeira. Pretendia-se o ressarcimento de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão que incidiriam em conta poupança mantida junto à instituição financeira sucedida pelo banco réu. ...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Temas nº 233 e 234), o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão atinente à possibilidade de revisão da taxa correspondente aos juros remuneratórios devidos em contratos bancários e decidiu que essa revisão só é admitida nas hipóteses em que não houver prova da taxa pactuada ou nas quais a cláusula estabelecida entre as partes não tenha indicado o percentual respectivo. Recordou a decisão...

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