Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de extinção de cumprimento de sentença manejado sem prova da existência da conta poupança objeto do pedido inicial, embora houvesse sentença transitada em julgado condenando a instituição financeira às perdas inflacionárias.  Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por pessoa natural contra instituição financeira. Pretendia-se o ressarcimento de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão que incidiriam em conta poupança mantida junto à instituição financeira sucedida pelo banco réu. ...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Temas nº 233 e 234), o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão atinente à possibilidade de revisão da taxa correspondente aos juros remuneratórios devidos em contratos bancários e decidiu que essa revisão só é admitida nas hipóteses em que não houver prova da taxa pactuada ou nas quais a cláusula estabelecida entre as partes não tenha indicado o percentual respectivo. Recordou a decisão...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP mantém condenação em penas por litigância de má-fé em caso de litispendência

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a parte ao pagamento das penalidades por litigância de má-fé diante da ocorrência de litispendência. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, que, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator Desembargador Flávio Cunha da Silva e negou provimento à parte conhecida ao recurso de apelação, interposto em face da decisão que julgou extinta a ação, nos termos do artigo...

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Obrigações e contratos em geral

Cumprimento de sentença deve guardar nexo causal com a relação processual

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Suzano, proferiu decisão em incidente de cumprimento de sentença definitivo em que reconheceu o poder vinculante de acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Em síntese, a inicial reportava que a parte havia tido seu cartão subtraído e que, até o momento no qual conseguiu efetivamente realizar seu bloqueio, foram realizadas operações por ela não reconhecidas. Por...

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Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

Juiz concede mandado de segurança anulando decisão administrativa do PROCON que impedia banco de praticar atividade em território estadual

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis concedeu mandado de segurança para anular decisão administrativa cautelar do Procon de Santa Catarina que impôs ao impetrante medida cautelar de suspensão das atividades da empresa, em todo o território catarinense, pelo prazo de cinco dias, sob pena de multa de cem mil reais.  De acordo com a autoridade administrativa, o impetrante estaria fornecendo aos consumidores serviços não solicitados, o que configuraria prática abusiva, conforme art. 39, III,...

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