Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese confirmando a possibilidade de inscrição do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes.  A decisão foi proferida em julgamento do tema representativo de controvérsia nº1026/STF sobre “possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal”.  A controvérsia se debruçou sobre a extensão da aplicação do art. 782, §3º, do CPC, ao... leia mais
Outros

STJ reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe alegação de incompetência

STJ reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe alegação de incompetência  O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolheu alegação de incompetência, ainda que sem previsão nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil em vigor.  No caso, tratou-se de ação ordinária indenizatória proposta por empresa ré, em seu domicílio e no foro previsto no contrato firmado entre as partes (São Paulo), buscando... leia mais
Outros, Pedido Deduzível, Preclusão

STJ decide pela preclusão do direito de discutir a repetição do indébito relativo aos juros contratuais incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, pela preclusão do direito de rediscutir a repetição do indébito relativo aos juros contratuais incidentes sobre tarifas que foram declaradas ilegais em ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado.  O caso trata de ação ajuizada em face de instituição financeira na qual o autor postulou a devolução “de todos os valores cobrados a título de obrigações acessórias (encargos) sobre tarifas” que foram declaradas nulas em processo anterior. Em síntese,... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Outros

Poder Judiciário de São Paulo decide que trabalho em regime de home office não autoriza empresa a recusar a própria citação

Cuida-se de ação movida por instituição financeira estrangeira que pede a execução de contratos de financiamento à exportação (contratos com fundamento jurídico nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 857, de 11.09.1969, e art. 1º, da Lei nº 10.192, de 14.02.2001) celebrados com empresa mineradora e seus garantidores, todos domiciliados no Brasil. Ao receber a petição inicial (antes da vigência da Lei nº 14.195, de 2021, que introduziu a regra da citação, preferencialmente, por meio eletrônico), o juiz da... leia mais
Outros

TJSP confirma extinção de processo por descumprimento à intimação para regularização do espólio no polo ativo em prazo considerado razoável

Em julgamento de recurso de apelação, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto por exequente pelo descumprimento da regra prevista no art. 313, parágrafo 2º, inciso II, do CPC, em razão da ausência de regularização do espólio no polo ativo no prazo concedido de mais de 40 dias após a intimação.  A controvérsia ocorreu nos autos do cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0808239-98.1993.8.26.0100,... leia mais