Outros, Relações de consumo

STJ reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que extingue o feito com relação a um dos litisconsortes sem pôr fim à fase de execução

O recurso especial julgado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi interposto por poupadores que, na origem, iniciaram o procedimento de liquidação individual de sentença coletiva pleiteando que lhes fossem atribuídos, como restara determinado na sentença prolatada em ação civil pública movida por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira, os expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão Em razão de inconsistências na documentação de uma das partes, um dos poupadores...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de extinção de cumprimento de sentença manejado sem prova da existência da conta poupança objeto do pedido inicial, embora houvesse sentença transitada em julgado condenando a instituição financeira às perdas inflacionárias.  Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por pessoa natural contra instituição financeira. Pretendia-se o ressarcimento de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão que incidiriam em conta poupança mantida junto à instituição financeira sucedida pelo banco réu. ...

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Administrativo, Contratos Públicos, Outros

TJSP afasta utilização de “valor venal referência” para fins de cálculo de ITCMD por reconhecer ilegalidade do Decreto nº 55.002/09 

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que concedeu a segurança em writ impetrado por pessoa física reconhecendo que a municipalidade, ao atrelar no decreto nº 55.0002/09 o conceito de “valor venal” ao valor “venal referência” para fins de recolhimento de ITBI, extrapolou sua competência, e cometeu ilegalidade que merecia ser afastada.  Em breve síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa física contra ato do Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, que...

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Outros, Relações de consumo

TJSP confirma que é dever processual da parte a manutenção dos seus dados atualizados no processo

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte em audiência de instrução e julgamento, em que pese regularmente intimada no endereço constante dos autos. Além disso, o advogado que a representa alega desconhecer o seu paradeiro. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, que, por unanimidade, seguiu o voto do Relator Desembargador Flávio Cunha da...

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Outros

TJSC declara que não há que se falar em prescrição intercorrente quando a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença que havia julgado improcedente ação de execução de título extrajudicial e resolveu o seu mérito, de ofício, por ter entendido que havia restado caracterizada a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, foi determinado  o retorno dos autos do processo à origem para regular processamento. No caso concreto, em síntese, a exequente busca executar contrato de distribuição em cuja pactuação possui um imóvel dado em hipoteca. Além...

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