Administrativo, Contratos Públicos, Direito do trabalho, Regulação da atividade econômica

Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios

A 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Paraná julgou procedente ação anulatória para declarar a não obrigatoriedade de fabricante de laticínios de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e de manter contratação de médico-veterinário em suas dependências. Assim, por consequência, anulou a multa aplicada pelo órgão de classe à empresa. No caso, em fiscalização de rotina, um fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná constatou que um... leia mais
Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

Justiça Federal declara ilegal e abusivo ato administrativo de integrante do SNDC que suspendeu atividade de instituição financeira

A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu como ilegal e abusiva decisão proferida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor que suspendeu contratação de empréstimos consignados por instituição financeira. Em sede de averiguação preliminar, antes de qualquer manifestação da instituição financeira, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor determinou, cautelarmente, que o banco suspendesse a contratação de empréstimos consignados, sob o fundamento de que teria observado um aumento expressivo no número de reclamações... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras

O Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento de que é permitido à instituição financeira encerrar unilateralmente conta corrente bancária desde que realizada comunicação prévia ao correntista.  No caso em questão, uma empresa ajuizou ação de obrigação de não fazer insurgindo-se contra o encerramento do contrato de conta corrente de sua titularidade, após ser devidamente notificada pela instituição financeira.  Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes na primeira instância por juízo que determinou a manutenção dos contratos bancários objeto da demanda, ratificando... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

Justiça reconhece inconstitucionalidade de lei maranhense e determina reestabelecimento dos repasses dos consignados

O Juízo da 1ª Vara de Maracaçumé/MA reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei do Estado do Maranhão nº 11.274/2020 e deferiu liminar para determinar que o Município de Amapá do Maranhão regularize os descontos relativos aos empréstimos consignados firmados com os servidores públicos municipais. A Lei Estadual cuja inconstitucionalidade foi reconhecida “dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do consumidor, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica

TJSP reconhece legalidade de tarifa cobrada de clientes bancários e anula multa aplicada pelo Procon São Paulo

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituição financeira para anular multa milionária lavrada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, reconhecendo a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro cobrada por instituições financeiras no início do relacionamento bancário com os consumidores. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo observou que "tendo em vista o caráter punitivo da multa, o ato... leia mais