Decisões, Direito do trabalho

Vara do Trabalho de São Paulo, em consonância com ato da Presidência e da Corregedoria do TRT-2, autoriza a liquidação individual em ação civil pública com 8.412 substituídos.

A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, em consonância com ato da Presidência e da Corregedoria do TRT da Segunda Região, autorizou a liquidação individual em ação civil pública ajuizada em 1998 por associação que representa oito mil quatrocentos e doze bancários aposentados de antiga instituição financeira. O que se postula é o pagamento de gratificação semestral em valor equivalente a título de participação nos lucros e resultados (PLR) pagos aos bancários ativos do banco que incorporou a antiga... leia mais
Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece exercício de cargo de confiança por gerentes de relacionamento

A 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava, no Paraná, reconheceu o enquadramento dos exercentes do cargo de Gerente de Relacionamento Van Gogh no §2º do art. 224 da CLT, admitindo se tratar de cargo de confiança. A decisão foi proferida em ação civil pública promovida por sindicato contra instituição bancária, na qual se pretendia a condenação dessa ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias laboradas como extras, em decorrência do postulado enquadramento dos substituídos no caput do art. 224... leia mais
Outros

TJSP confirma extinção de processo por descumprimento à intimação para regularização do espólio no polo ativo em prazo considerado razoável

Em julgamento de recurso de apelação, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto por exequente pelo descumprimento da regra prevista no art. 313, parágrafo 2º, inciso II, do CPC, em razão da ausência de regularização do espólio no polo ativo no prazo concedido de mais de 40 dias após a intimação.  A controvérsia ocorreu nos autos do cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0808239-98.1993.8.26.0100,... leia mais
Administrativo, Contratos Públicos, Moeda e crédito

Justiça Federal reconhece prescrição quinquenal de pretensão ressarcitória ao erário

O juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu que o erário público deve observar o prazo de cinco anos para reaver valores pagos a maior a particulares no âmbito de contratos regularmente pactuados e cumpridos. O entendimento do juízo acerca da aplicação da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória ao erário considerou que o fato gerador do crédito não decorreu de ato doloso ou de improbidade administrativa. A tese apresentada pelo juízo consiste em que... leia mais
Obrigações e contratos em geral

TJSP permite o processamento de ação rescisória amparada na manifesta violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permitiu o processamento de ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, por manifesta violação, pela decisão rescindenda, ao art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 e consequente enriquecimento sem causa dos réus. O processo em referência tratou-se de ação rescisória proposta por entidade de previdência privada complementar contra pessoa natural – que, no processo de... leia mais