Moeda e crédito

Justiça reconhece a legalidade da cobrança de tarifa de compensação de cheques de baixo valor, antes da edição da Resolução nº 3.518/2007 pelo Banco Central

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que antes da edição da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional, não havia norma que vedasse a cobrança de tarifa incidente sobre a emissão de cheque de pequeno valor.  Na ação, o Ministério Público Federal pretendia a condenação de instituição financeira a efetuar o ressarcimento do valor cobrado a título de taxa pela compensação de cheques de pequeno valor, bem como indenização... leia mais
Direito do trabalho

TRT-9 mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Relacionamento Corporate na exceção do §2º do art. 224 da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba que reconheceu o enquadramento dos Gerentes de Relacionamento Corporate na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções, considerando, desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por sindicato de... leia mais
Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

TRT-3 mantém decisão que reduziu verba honorária sindical por aplicação do princípio da equidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu pela redução do percentual devido a título de honorários advocatícios a órgão de classe dos bancários. A decisão foi proferida em julgamento de agravo de petição na qual se discutia a efetiva participação do sindicato na celebração do acordo homologado cujo instrumento deu plena, geral e irrestrita quitação entre as partes celebrantes.   No caso em comento, o reclamante ajuizou execução provisória da sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública... leia mais
Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reconhece a ilegitimidade de banco para ação indenizatória de prejuízos suportados por terceiros pela não compensação de cheques sem fundos

A 4ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial, interposto por banco, para declarar que não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seu cliente. No caso, foi ajuizada ação indenizatória por nove consumidores em face da instituição bancária pretendendo a condenação ao pagamento de indenização referente a 16 cheques emitidos por terceiro, que, ao serem depositados, foram... leia mais
Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece a existência de título executivo extrajudicial oriundo de duplicatas

 Em abril de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a possibilidade do manejo de ações monitórias fundadas em duplicatas não pagas com o intuito de constituí-las em título executivo judicial, nas situações em que esteja ausente o protesto - nos termos do artigo 15, inciso II, alínea a, da Lei n. 5.474/68-, mas esteja presente a prova escrita do direito da parte de exigir o pagamento de quantia, em dinheiro, de sua contraparte. No caso em análise,... leia mais