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TJSP atribui ao fornecedor de construção civil o ônus de demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que atribuiu o ônus da prova ao consumidor, deixando de determinar a sua inversão, reformou o saneador para impor ao fornecedor o dever de demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante/consumidor. A ação originária versa sobre o pedido de rescisão de contrato de prestação de serviços para construção de moradia, com pedido de devolução de valores...
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STJ entende que o plano de recuperação judicial não pode suspender a eficácia e exigibilidade das garantias sem a aprovação do credor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, por maioria, que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia apenas em relação aos credores que tenham aprovado o plano de recuperação judicial sem ressalvas e não será oponível aos credores que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. O caso concreto envolvia o pedido de recuperação judicial de um grupo empresarial cujo plano de recuperação submetido à...
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Terceira Turma do STJ ratifica entendimento de inexistência de violação à coisa julgada em decisão que interpreta título executivo para melhor definir seu alcance e sua extensão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial de instituição financeira, entendeu que não existe violação à coisa julgada quando a decisão proferida em cumprimento de sentença faz interpretação do título executivo para definir o seu alcance e a sua extensão, nos casos em que a sentença transitada em julgado não trouxer os parâmetros necessários para tanto. Na origem, trata-se de liquidação de sentença na qual uma instituição financeira foi condenada a indenizar empresa de factoring,...
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Justiça do Trabalho reconhece a constitucionalidade do modelo de contratação do correspondente bancário
A 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Porto Velho (RO) proferiu sentenças de integral improcedência dos pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) nos autos de três ações civis públicas que questionavam a constitucionalidade do modelo de contratação pelas instituições financeiras de correspondentes, com pedidos incidentais de inconstitucionalidade das Resoluções CMN n.º 3.954/2011 e n.º 3.959/2011. As ações do MPT foram ajuizadas em 2013 e em 2016 e representavam grande risco para a integridade e pleno funcionamento do sistema...
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TJSP julga procedente ação monitória para reconhecer a constituição de pleno direito de empresa de equipamentos de segurança
Em sentença proferida por Juízo do Foro Regional de Santo Amaro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram julgados procedentes os pedidos formulados em ação monitória para reconhecer a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. A ação monitória foi ajuizada por empresa fornecedora de equipamentos de segurança em face de empresa adquirente, que não adimpliu integralmente...
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