Outros

Superior Tribunal de Justiça afasta o encargo atribuído ao recorrente, de custear a perícia requerida pela parte contrária

O Superior Tribunal de Justiça decidiu por afastar o encargo, atribuído ao recorrente, de custear a perícia requerida pela parte contrária, mesmo no caso de inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso Especial interposto por instituição financeira que pretendia se desincumbir do encargo de custear a perícia requerida pela parte contrária. A decisão recorrida, emitida em sede de agravo...

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STJ, em juízo de retratação, afasta condenação em honorários advocatícios em pedido incidental

Foi dado provimento ao recurso especial em julgamento de agravo interno o qual visava afastar a condenação em honorários advocatícios em pedido incidental. A relatoria foi do Ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A discussão ocorrera nos autos de pedido incidental de ação ordinária que tramitou na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, cujo objetivo era o pagamento dos expurgos inflacionários na remuneração de depósitos judiciais. O Juízo de primeiro grau acolheu os...

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Constitucional, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Poder Judiciário de Santa Catarina reconhece ausência de legitimidade de associação por inexistência de pertinência temática

O Poder Judiciário de Santa Catarina, por sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, reconheceu a inexistência de legitimidade ativa de associação para promover ação civil pública em prol de seus associados por: (1) ausência de autorização específica dos associados para o ajuizamento da ação em comento e (2) ausência de pertinência temática, comparando-se as finalidades da associação e o objeto da ação. Em síntese, uma associação de pensionistas ajuizou ação requerendo que...

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Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

Justiça afasta cobrança de fretes pelo impedimento  da prescrição

O juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé de São Paulo julgou improcedente ação de cobrança movida por instituição que atuava como transportadora de empresa fabricante de chocolates, uma vez que houve compreensão de que os fretes referentes às reentregas que se pretendiam ver adimplidos estavam prescritos.  Trata-se de ação de cobrança ajuizada cujo intuito é ver pagos valores relativos à prestação de serviço de transporte oferecidos pela requerente à requerida.  Em síntese, as partes firmaram contrato...

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Direito do trabalho, Não categorizado

TRT2 determina aplicação imediata da decisão proferida no julgamento das ADCs 58 e 59 para correção monetária 

Em decisão proferida em acórdão de embargos de declaração em recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos observe o teor da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59.  Em julgamento de recurso ordinário interposto por financeira e instituição financeira, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação ao pagamento de verbas...

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