Obrigações e contratos em geral

Justiça reconhece direito de regresso de instituição financeira contra pessoa física em caso de furto de joias

O juízo da 2ª Vara Cível de Araçatuba reconheceu o direito de regresso de instituição financeira contra pessoa física que havia sido condenada solidariamente com o banco em demanda indenizatória.

Os pleitos indenizatórios da referida ação decorreram da celebração de contrato de locação de cofres entre a instituição bancária e um casal, sendo que após divórcio, o homem da relação procedeu ao furto das joias e dinheiro que estavam no cofre, o que ensejou a condenação solidária do banco e do ex-marido em danos morais e materiais em favor da ex-esposa.

Transitada em julgado a referida condenação, o banco celebrou acordo com a mulher, procedendo ao pagamento da integralidade da dívida, razão pela qual ajuizou a presente ação regressiva contra o furtador, pretendendo se ver ressarcido dos valores que dispendeu na ação indenizatória.

O banco aduziu que a transação que havia celebrado não podia ser impeditiva do regresso já que o réu havia sido intimado a se pronunciar sobre a notícia de acordo, seu cumprimento e a decisão de extinção do feito, tendo permanecido inerte.

Citado, o réu sustentou que, embora tivesse sido condenado solidariamente e deixado de se manifestar sobre o acordo celebrado entre sua ex-esposa e a instituição financeira, não teria ocorrido a aceitação tácita, pois, para tanto, haveria a necessidade de intimação pessoal sua. Requereu, assim, a improcedência da demanda.

A sentença julgou o feito antecipadamente, visto que entendeu que os documentos presentes nos autos seriam suficientes ao julgamento da causa, inexistindo razão para a dilação probatória.

Entendeu o julgador que:

  • era fato incontroverso a condenação solidária do banco e do ex-marido às indenizações por dano moral e material;
  • houve celebração de acordo na demanda originária, por meio do qual a instituição bancária pagou o montante da condenação à autora da ação indenizatória;
  • o réu da ação regressiva, foi intimado a se manifestar sobre a notícia do acordo e permaneceu silente;
  • em razão do acordo e diante do pagamento do montante acordado, o processo indenizatório foi extinto;
  • a responsabilidade solidária permite que a cobrança dos valores se dirija contra um devedor, o qual, se sub-roga no direito do credor para exigir do outro devedor os valores devidos no caso de pagamento integral da dívida, nos termos do art. 346, III, do Código Civil.

Diante dessas constatações, determinou a sentença que “o requerido deverá ressarcir o autor em sua quota parte, referente a 50% (cinquenta por cento) do valor despendido pelo requerente naqueles autos”.

Quanto à alegação de que inexistiria anuência à transação efetuada pelo banco, asseverou o magistrado que “pouco importa a ausência de anuência à transação celebrada, à mingua de demonstração de que onerou a dívida comum a que estava sujeito, inexistindo qualquer elemento de que superou os limites da obrigação solidária definida no título judicial”.

A sentença foi publicada em fevereiro de 2020.

Para saber mais, confira a íntegra da decisão.

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