A terceirização das atividades fins e o embate entre o Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho 

Durante muito tempo, discutiu-se na Justiça do Trabalho se a terceirização da mão de obra era uma conduta lícita ou ilícita do empregador.  A preocupação daqueles que defendiam a sua impossibilidade era combater a precarização do contrato de trabalho, garantindo que os direitos trabalhistas fossem respeitados. Por outro lado, os defensores da terceirização embasavam seus argumentos na defesa da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como na inexistência de apoio, sequer empírico, de que a contratação de trabalhadores por...

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O cabimento de reclamação constitucional para controle de precedentes vinculantes  

O advento do Código de Processo Civil de 2015 promoveu mudanças importantes no instituto da reclamação constitucional, em virtude da ampliação de suas hipóteses de cabimento para além daquelas já previstas pela Constituição Federal de 1988, conferindo-lhe o papel de instrumento de controle da aplicação de precedentes qualificados.   Essas alterações foram introduzidas em razão da mudança paradigmática implementada pela nova ordem processual de 2015, introduzindo sistematicamente a teoria dos precedentes vinculantes como meio de alcançar a estabilidade do direito brasileiro,...

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Subordinação algorítmica: plataformas digitais e a relação de emprego  

A sociedade contemporânea está imersa em uma era digital, em que algoritmos desempenham um papel cada vez mais proeminente em diversos aspectos da vida cotidiana. No contexto laboral, a subordinação algorítmica já é realidade e está moldando as dinâmicas das relações de trabalho.[1]  O texto a seguir aborda os diversos tipos de subordinação e verifica a possibilidade de aplicação da subordinação algorítmica que, à rigor, se traduz em substituir o empregador por um sistema tecnológico baseado em algoritmo - e...

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A relevância da sustentação oral como instrumento de convencimento

A sustentação oral refere-se à exposição verbal das alegações das partes (ou do Ministério Público, quando o caso) por meio de seus advogados, frente aos julgadores, a fim de ressaltar os argumentos mais relevantes para a resolução da causa.   A prática é classificada como direito do advogado pelo artigo 7º, IX da lei 8906/1994, que dispões acerca da possibilidade de se “sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, em instância judicial ou administrativa, pelo...

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Noções gerais sobre o SISBAJUD: a ferramenta de busca de ativos financeiros substituta do BACENJUD

Nos processos em fase de execução, têm-se como grande desafio a árdua tarefa de localização de bens em nome do executado para a satisfação total da dívida. O Código de Processo Civil estabelece que, na hipótese de inércia do devedor após a citação, deverá ser realizada a penhora, como ato de constrição patrimonial por meio do qual se apreendem tantos bens quanto bastem para o pagamento total da dívida. Além disso, a lei prevê que é prioritária a penhora em dinheiro...

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