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Supremo Tribunal Federal afasta eficácia de lei estadual que suspendia empréstimos consignados pelo período de calamidade

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei do Estado da Paraíba nº 11.699, de 2020. Referida lei, publicada em junho de 2020, dispôs, em caráter excepcional, em virtude da crise instaurada pela pandemia da Covid-19, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores no âmbito do Estado da Paraíba, pelo período de 120 dias ou até a vigência do estado de calamidade. Em outubro de 2020,... leia mais
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STJ estabelece data do encerramento da conta-poupança como termo final de incidência de juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários

O Ministro Marco Aurélio Bellizze, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso especial de instituição financeira para determinar que fosse adotada a data de encerramento da conta-poupança como marco final de incidência dos juros remuneratórios incidentes sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança. No caso em questão, uma poupadora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva requerendo o pagamento de diferenças de correção monetária aplicada nas cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Moeda e crédito

TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Ocorrências Especiais II

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento de exercente do cargo de Analista de Ocorrências Especiais III no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo se tratar de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que deferiu o pleito do ex-empregado.  No caso em questão, o juiz da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo havia condenado a instituição financeira ao pagamento... leia mais
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TJSP reitera a possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente

O TJSP ratificou a possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente, considerando suficiente para a finalização da conta a notificação extrajudicial ao correntista com a comunicação pela instituição financeira sobre o desinteresse comercial na continuidade da relação jurídica.  No caso em comento, foi proposta ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de liminar, por cooperativa em face de banco, a fim de compelir a instituição a manter as contas correntes ativas, sob pena de multa. Alegou a autora que... leia mais
Decisões, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há na legislação a exigência de qualquer formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas, destacando que os analfabetos são plenamente capazes para os atos da vida civil. O entendimento foi firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.868.103/CE e 1.868.099/CE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belize.Os recursos são originados de ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado, no qual os autores sustentam que não... leia mais