Decisões

Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a recurso que pedia a aplicação da Teoria da Imprevisão para Contratos em Dólar

Na origem, as partes (empresa de monitoramento e segurança e instituição financeira) celebraram 22 contratos de financiamento à importação – FINIMP –, entre os anos de 2014 e 2015, que totalizaram USD3,256,610.51 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e dez dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), a partir dos quais a autora negociou a compra de equipamentos de monitoramento e segurança (câmeras, alarmes, etc.) com seus fornecedores estrangeiros, todos sediados em Nova Iorque, EUA, transferiu para...

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Decisões

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

A Vara Única da Comarca de Santo Anastácio/SP indeferiu pedido de denunciação da lide de empresas do ramo alimentício feito por supermercado que foi multado pelo Procon por comercializar os produtos. Um supermercado em comento ajuizou ação declaratória em que busca o reconhecimento da ilegalidade de multa aplicada pelo Procon, com a sua consequente anulação, ou (pedido alternativo) o acolhimento de denunciação da lide das empresas fabricantes dos produtos. A multa que deu origem à ação foi aplicada pelo Procon...

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Decisões

TJSP reconhece impossibilidade de credor, cujo crédito é concursal, receber valores em desacordo com as disposições do Plano de Recuperação Judicial

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, reafirmou seu entendimento no sentido de que os credores cujos créditos sejam integralmente concursais não podem perseguir o recebimento de valores em desacordo com o que tenha constado de Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Poder Judiciário. Em síntese, no caso concreto, o credor trabalhista, partindo...

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Decisões

TJSP reconhece iliquidez de título judicial e converte cumprimento de sentença em liquidação

Em acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Privado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que havia determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença iniciado pela agravada, ignorando fundamento, deduzido em impugnação, quanto à ausência de título líquido. A sentença objeto da execução havia condenado a instituição financeira ao ressarcimento de valores debitados da conta corrente da empresa autora em razão do...

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Decisões

Poder Judiciário arquiva processo no qual a autora acusava empresa multinacional de homofobia

Autora e sua namorada possuem uma distribuidora de bebidas e loja conveniência na cidade de Londrina, Paraná, dedicada ao comércio de produtos de grandes marcas, nacionais e internacionais. Sustenta que a autora procurou as rés (uma empresa multinacional do ramo alimentício e a distribuidora que ela contratou para representá-la na área territorial onde localizada a loja da autora) com o propósito de começar a vender sorvetes em sua loja, mas que o freezer personalizado com a marca da empresa multinacional...

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