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STJ decide que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.040, no sentido de que, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Trata-se originalmente de duas ações de busca e apreensão ajuizadas por instituições financeiras, com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de devedores em mora, nas quais se requereu a busca e apreensão...
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Lei 15.040 aprimora regulamentação dos contratos de seguro no Brasil
A nova Lei 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros e publicada em 10/12/2024, apresenta regras mais claras sobre cláusulas gerais, prazos e transparência nos contratos de seguro. A norma complementa as disposições já existentes no Código Civil (artigos 757 a 802) e no Decreto-Lei 73/1996, e entrará em vigor um ano após sua publicação, em meados de dezembro de 2025. Entre as principais mudanças, destacam-se especialmente as disposições contidas nos artigos 3º, 5º e 9º. O artigo 3º estabelece...
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Marcos Cavalcante de Oliveira fala ao Valor Econômico sobre decisão do STJ que trata dos expurgos inflacionários da poupança
Corte define tese sobre expurgos da poupança Luiza Calegari para o Valor Econômico A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, na manhã de 10/12/2024, para determinar que os juros remuneratórios sobre os expurgos inflacionários da poupança, determinados pelo Judiciário, devem incidir até o fechamento da conta ou até o saldo ter sido zerado — o que tiver ocorrido primeiro. Essa data, porém, deve ser comprovada pelos bancos. O entendimento, em recurso repetitivo, teria um impacto bilionário...
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TRT da 9ª Região mantém sentença de extinção por perda superveniente do objeto em ação civil pública que buscava impedir o trabalho presencial dos bancários durante o surto da covid-19
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cambé que, em ação civil pública, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente do interesse processual da autora. Decidiu-se assim por se entender que as atividades desenvolvidas pelas instituições bancárias, como um todo, passaram a ser consideradas essenciais, não mais subsistindo o regramento que embasou a pretensão inicial de suspensão de atividades durante a fase crítica da pandemia....
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Justiça do Trabalho de Curitiba entende correto o enquadramento do Assistente Regional como cargo de confiança bancária
O juiz da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedentes os pedidos formulados em ação coletiva em que se postulava o enquadramento dos ocupantes do cargo de Assistente Regional, lotados em Curitiba e correspondente Região Metropolitana, como de confiança bancária, por entender que "estão enquadrados no artigo 224, §2°, da CLT, não fazendo jus à sétima e oitava horas diárias como extras". Após a análise da prova oral e documental produzida, a sentença concluiu que os empregados ocupantes do...
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