Moeda e crédito, Outros

Juízo acolhe embargos declaratórios e dispensa custas judiciárias finais devido à transação celebrada entre as partes antes de sentença extintiva

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão homologatória de acordo firmado entre as partes, que havia intimado o requerido para comprovar o recolhimento das custas finais no prazo de quinze dias. Referida demanda se trata de liquidação de sentença individual oriunda de ação civil pública, ajuizada em 1994, por associação de defesa dos direitos dos consumidores para pleitear a... leia mais
Administrativo, Contratos Públicos, Direito do trabalho, Regulação da atividade econômica

Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios

A 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Paraná julgou procedente ação anulatória para declarar a não obrigatoriedade de fabricante de laticínios de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e de manter contratação de médico-veterinário em suas dependências. Assim, por consequência, anulou a multa aplicada pelo órgão de classe à empresa. No caso, em fiscalização de rotina, um fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná constatou que um... leia mais
Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese confirmando a possibilidade de inscrição do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes.  A decisão foi proferida em julgamento do tema representativo de controvérsia nº1026/STF sobre “possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal”.  A controvérsia se debruçou sobre a extensão da aplicação do art. 782, §3º, do CPC, ao... leia mais
Mercados Financeiro e de Capitais

Sentença afasta teoria da imprevisão e rechaça pretensão de suspensão de contrato de financiamento em razão dos efeitos ocasionados pela pandemia

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por empresa atuante no ramo de academia de ginástica em face de instituição financeira e de fornecedor de produtos. A autora pretende a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira por intermédio de linha de crédito aberta em benefício do fornecedor dos equipamentos adquiridos pela autora (contrato de “Vendor”). Nos termos da petição inicial, a suspensão é pretendida... leia mais
Outros

STJ reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe alegação de incompetência

STJ reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe alegação de incompetência  O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolheu alegação de incompetência, ainda que sem previsão nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil em vigor.  No caso, tratou-se de ação ordinária indenizatória proposta por empresa ré, em seu domicílio e no foro previsto no contrato firmado entre as partes (São Paulo), buscando... leia mais