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Justiça acolhe alegações de revel e extingue ação, com resolução do mérito, por ausência de provas

O juízo da Vara Única de Maraial/PE extinguiu ação indenizatória ao acolher as alegações de réu que, apesar de revel, manifestou-se nos autos. O Juízo reconheceu que o revel logrou êxito em demonstrar a ausência de respaldo probatório a amparar o pedido inicial de indenização por danos materiais e lucros cessantes, bem como a ocorrência da prescrição da ação. O reconhecimento da revelia não foi considerado fator suficiente a amparar uma condenação por danos materiais e lucros cessantes, considerando que recaiu... leia mais
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Superior Tribunal de Justiça decide que ao servidor militar é possível comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal

A Ministra Regina Helena Costa, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que ao servidor militar é possível comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal.  No caso em comento, foi ajuizada ação de revisão de débito pelo devedor, que faz parte do quadro da Marinha do Brasil, em face da instituição financeira com a qual contraiu empréstimos, sob o argumento de o credor estaria efetuando descontos em sua conta corrente superiores a 30% dos seus rendimentos mensais,... leia mais
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TJSC reconhece legalidade de juros remuneratórios cobrados em contrato particular firmado com instituição financeira

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu inexistir efetiva demonstração de cobrança de juros remuneratórios abusiva que exigisse a intervenção do Poder Judiciário em contrato particular firmado com instituição financeira, uma vez que não houve suficientes indícios de lesividade e prejuízos ao consumidor. No caso em comento, foi ajuizada ação civil pública pelo MPSC, derivada de inquérito civil instaurado e conduzido pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, a fim de apurar suposta abusividade das... leia mais
Constitucional, Direito do trabalho

STF unifica os critérios de correção dos débitos trabalhistas e civis

O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado que discutiam os critérios de correção dos débitos trabalhistas, à luz da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), declarando inconstitucional a utilização da TR e determinando, até que sobrevenha nova legislação, a utilização dos mesmos critérios utilizados pela Justiça Cível para a correção dos débitos judiciais. Na ADC 58, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) pediu ao STF que fosse reconhecida... leia mais
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TJRS decide que desconto das parcelas de empréstimo consignado não pode ser suspenso, em sede de liminar, apenas em razão da pandemia

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para suspender, em sede de liminar, o desconto das parcelas referentes ao empréstimo consignado contratado por servidores públicos municipais. Em maio de 2020, um sindicato propôs, em face de uma instituição financeira, uma ação coletiva, a fim de ver suspensos os descontos das parcelas referentes aos empréstimos consignados contratados pelos... leia mais