Constitucional, Direito do trabalho

STF unifica os critérios de correção dos débitos trabalhistas e civis

O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado que discutiam os critérios de correção dos débitos trabalhistas, à luz da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), declarando inconstitucional a utilização da TR e determinando, até que sobrevenha nova legislação, a utilização dos mesmos critérios utilizados pela Justiça Cível para a correção dos débitos judiciais. Na ADC 58, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) pediu ao STF que fosse reconhecida... leia mais
Não categorizado

TJRS decide que desconto das parcelas de empréstimo consignado não pode ser suspenso, em sede de liminar, apenas em razão da pandemia

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para suspender, em sede de liminar, o desconto das parcelas referentes ao empréstimo consignado contratado por servidores públicos municipais. Em maio de 2020, um sindicato propôs, em face de uma instituição financeira, uma ação coletiva, a fim de ver suspensos os descontos das parcelas referentes aos empréstimos consignados contratados pelos... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 15ª Câmara de Direito Privado, reconheceu a ausência de responsabilidade de instituição financeira por transações reclamadas como supostamente indevidas por consumidoras, em razão de seu comportamento desidioso. A instituição financeira defendeu a inconsistência do reclamo das consumidoras, eis que estas, ao mesmo tempo em que alegaram que nunca possuíram o cartão com o qual foram realizadas as operações impugnadas, reconheceram como legítimas outras transações realizadas no mesmo... leia mais
Obrigações e contratos em geral

STJ ratifica a possibilidade de exclusão, em fase de cumprimento de sentença, da condenação ao pagamento de expurgos inflacionários

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de discussão, na fase de cumprimento de sentença, de teses sobre as quais não houve decisão na fase de conhecimento e, com isso, reiterou o entendimento de que não são devidos expurgos inflacionários em depósitos judiciais com aniversário (data de crédito dos juros e da correção monetária) na segunda quinzena do mês. O processo em referência tratou-se de ação de cobrança movida por empresas do ramo cafeeiro em face... leia mais
Não categorizado

STJ reafirma jurisprudência adequada ao CPC/15 que equipara o seguro garantia ao depósito em dinheiro

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao dinheiro para todos os efeitos jurídicos no âmbito do cumprimento de sentença, conforme a atual redação dos artigos 835, § 2º e 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 953.581/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze. O cerne da controvérsia no caso concreto dizia respeito à idoneidade... leia mais