Administrativo, Contratos Públicos

TRF da 3ª Região afasta multa por fiscalização indevida de Conselho profissional à empresa privada

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta por empresa alimentícia para declarar a inexigibilidade de multa que lhe foi imposta por Conselho profissional que afirmava a necessidade de prestação de informações e apresentação de documentos pela empresa à referida organização. No caso em comento, o Conselho profissional havia lavrado auto de infração e multa contra a empresa alimentícia sob a alegação de que a empresa havia sonegado informações e documentos ao Conselho, criando embaraços ao... leia mais
Outros

TJSP rejeita pedido de responsabilização de terceiro em caso de erro médico

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda ajuizada por médica e pela clínica na qual trabalhava, reconhecendo a impossibilidade de transferência de responsabilização à terceiro por atuação culposa da médica.  No caso em questão, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais pelas referidas autoras, visando o ressarcimento com relação à condenação judicial que lhes fora imposta em razão de reconhecimento de erro médico. Naquela ação, a médica e a... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais

TJSP reconhece que irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal enseja extinção do processo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu ação de cobrança em razão da ausência de regularização da representação processual da parte autora no prazo processual concedido pelo juízo para saneamento do vício. No caso em questão, foi ajuizada ação condenatória por espólios, representados pelos seus inventariantes, contra instituição financeira, na qual pretendiam o ressarcimento de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais realizados em ação expropriatória da qual os autores eram beneficiários. A ação foi julgada procedente em... leia mais
Outros

TJSP reconhece prescrição quinquenal para ajuizamento de ação civil pública em que pleiteados expurgos inflacionários

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo para negar pedido de aplicação de expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser por reconhecer que o pleito estava prescrito. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública por sindicato pretendendo a condenação de instituição financeira aos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança mantidas por seus associados junto ao banco réu.... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros

TJSP reconhece ilegitimidade de bancos para responder por pedido de complementação de ações de telefonia fixa

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituições financeiras para reconhecer a ilegitimidade dos bancos para responder a pedido de complementação de ações de telefonia fixa. No caso em comento, três pessoas físicas ajuizaram ação de indenização em face de empresa de telefonia fixa, bem como de instituições financeiras, requerendo a complementação do número de ações ou o pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao valor das referidas ações adquiridas... leia mais