Arquivo de Decisões em Destaque | Página 4 de 10

Decisões em Destaque

TJPE anula atos que violam a Súmula 410/STJ em embargos de declaração

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12 de novembro de 2024

Justiça de São Paulo presume que o endereço fornecido pelo exequente é válido para intimar o devedor ao pagamento

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8 de novembro de 2024

Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue ação por ausência de regularização de representação processual da parte autora

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7 de novembro de 2024

Juiz da 31ª Vara Cível de São Paulo extingue cumprimento de sentença por falta de interesse de agir do exequente

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6 de novembro de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixa de conhecer recurso em razão da inadequação da via eleita

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5 de novembro de 2024

TST aplica cláusula de convenção coletiva que afasta o enunciado de sua Súmula 109, do próprio TST

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1 de novembro de 2024

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a ausência de título executivo, em razão de Ação Civil Pública ter sido declarada prescrita pelo STJ

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31 de outubro de 2024

Justiça de SP declara a extinção da inventariança com a morte do inventariante e dispõe que inventariante subsequente não é legitimado para representar o espólio

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30 de outubro de 2024

TJSP determina que a ausência do setor da Contadoria Judicial não impede a perícia contábil em caso de divergência entre contas apresentadas pelas partes

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29 de outubro de 2024

Recurso não é conhecido pelo TJSP por considerar que houve erro grosseiro na interposição

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25 de outubro de 2024

Ação popular sobre devolução ao erário é extinta pelo TJMG por prescrição de cinco anos.

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24 de outubro de 2024

27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue cumprimento de sentença após comprovação de saldo zero na conta poupança objeto da ação

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23 de outubro de 2024

Ação Civil Pública não pode discutir pretensão genérica de revisão de tarifas e contratos bancários, por consistir em direito heterogêneo

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22 de outubro de 2024

Sentença julga improcedente pedido indenizatório baseado em vídeo de caminhão que teria colidido com o carro da autora

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18 de outubro de 2024

TJSP entende que prazo de 30 dias (art. 352 do CPC) é suficiente para regularização da representação processual

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17 de outubro de 2024

Processo é extinto por vício na representação processual diante da ausência de correção no prazo determinado

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16 de outubro de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença

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15 de outubro de 2024

TJSP reconhece a nulidade de julgamento realizado sem observância ao pedido da parte de objeção ao julgamento virtual

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11 de outubro de 2024

Justiça determina que juros remuneratórios sejam incluídos no cálculo do cumprimento de sentença apenas se previstos no título executivo judicial

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10 de outubro de 2024

Justiça de SP determina que, em caso de litispendência, a definição da ação a ser extinta deve observar os princípios da instrumentalidade e economia processual

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9 de outubro de 2024

TJSP modifica a decisão depois de embargos de declaração para rejeitar apelação de empresa por falta de preparo e julgar improcedente apelação de sócios por atraso

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8 de outubro de 2024

Sem interesse coletivo, Ministério Público Estadual encerra Inquérito Civil sobre corpo estranho em alimento

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4 de outubro de 2024

Pretensão individual para cobrança de expurgos inflacionários prescreve em 20 anos, decide Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo

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3 de outubro de 2024

STJ reafirma a legalidade da cláusula de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns

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2 de outubro de 2024

Empresa que comercializa títulos de capitalização é condenada a restituir valores referentes a prêmios não entregues

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1 de outubro de 2024

STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de alegação de prescrição por violação ao art. 1.022 do CPC

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27 de setembro de 2024

Tribunal de Justiça do Ceará julga procedentes contas prestadas por instituição financeira

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26 de setembro de 2024

Terceira Turma do STJ decide que o agente financeiro do empreendimento imobiliário não tem responsabilidade pelo atraso na entrega da obra

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25 de setembro de 2024

TJSP mantém decisão que indeferiu denunciação da lide de empresa fabricante de chocolate em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

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24 de setembro de 2024

Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP mantém decisão que reconheceu a prescrição em pedido de habilitação

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20 de setembro de 2024

2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA decide que companhia falida perde a personalidade jurídica e a capacidade processual quando o processo falimentar é encerrado

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19 de setembro de 2024

Juízo de Alexandria/RN indefere pedido de suspensão de cobranças de tarifas bancárias

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18 de setembro de 2024

STJ decide que instituição financeira pode ajuizar ação de busca e apreensão para retomar bem alienado fiduciariamente em garantia

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17 de setembro de 2024

Justiça de São Paulo rejeita impugnação de Fazenda Pública e reconhece cobrança de créditos de naturezas distintas em autos apartados

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13 de setembro de 2024

TJSC mantem a concessão de Segurança que anula ato administrativo do Procon

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12 de setembro de 2024

STF determina aplicação dos parâmetros da ADC 58 em decisão transitada em julgado que não previa critérios de atualização do débito

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11 de setembro de 2024

Terceira Turma do STJ decide que não são devidos honorários sucumbenciais em sede de incidente processual

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10 de setembro de 2024

TRT-13 mantém sentença que acolheu exceção de incompetência territorial para remeter o processo ao local da prestação dos serviços

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5 de setembro de 2024

TJSP afasta impenhorabilidade de bem imóvel indicado pelos executados como bem de família

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4 de setembro de 2024

Justiça do Trabalho de Belo Horizonte condena em litigância de má-fé exequentes que omitiram o recebimento de valores

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3 de setembro de 2024

STJ entende que só há preclusão de matéria de ordem pública se houver decisão sobre o tema.

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30 de agosto de 2024

TRF da 3ª região suspende exigibilidade de crédito não tributário quando apresentado seguro garantia

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29 de agosto de 2024

Os efeitos ocasionados pela pandemia de Covid-19 não autorizam a incidência do art. 393 do Código Civil

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28 de agosto de 2024

STJ declara que agente financeiro não é responsável por defeitos de construção em obra, quando seu papel é somente de fornecer o financiamento

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27 de agosto de 2024

TJGO concede tutela recursal para sustar efeitos de lei municipal que determina suspensão de repasse de parcelas de empréstimo consignado

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23 de agosto de 2024

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas-MG extingue ação de improbidade administrativa relativa à dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a banco

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22 de agosto de 2024

TST reforma acórdão do TRT-15 e julga improcedente a pretensão do MPT pela emissão automática de CAT em caso de assalto à agência bancária

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21 de agosto de 2024

TCE/SP julga regular aditivo que postergou o início de contrato celebrado por Município com instituição financeira em razão da pandemia

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20 de agosto de 2024

TJSP mantém penhora que recaiu sobre imóvel e afasta a alegação de bem de família

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16 de agosto de 2024

Efeito suspensivo é concedido pelo TRF da 1ª Região para suspender a exigibilidade de multa aplicada pela Senacon

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15 de agosto de 2024

Agravo de Instrumento foi provido pelo TJSP para aplicar taxa SELIC como critério de incidência dos juros de mora

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13 de agosto de 2024

2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a incidência de prescrição e indefere pedido de habilitação decorrente de processo de desapropriação

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9 de agosto de 2024

25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo defere arresto requerido por instituição financeira em razão da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo

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8 de agosto de 2024

Liquidação provisória de sentença deve ser sobrestada em razão dos recursos extraordinários que tratam de expurgos inflacionários

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7 de agosto de 2024

TJSP mantém decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito por reconhecimento da prescrição

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6 de agosto de 2024

TJSP concede efeito suspensivo e anula multa aplicada pelo Procon

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2 de agosto de 2024

TJPR confirma decisão que rejeitou recurso de apelação por erro grave

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1 de agosto de 2024

TJPR mantém sentença que anulou multa administrativa aplicada por Procon

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31 de julho de 2024

STJ afasta multa do art. 523, §1º, do CPC, em cumprimento provisório de sentença com depósito integral do valor executado

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30 de julho de 2024

Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP concedeu efeito suspensivo a recurso especial que pediu a aplicabilidade da taxa SELIC (art. 406 CC), impedindo o levantamento de valores bloqueados

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26 de julho de 2024

1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN declara que lei municipal que suspendia cobranças de crédito consignado na pandemia de COVID-19 é inconstitucional

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25 de julho de 2024

Custas processuais pagas durante recurso ordinário são descontadas da homologação de acordo feito na fase de execução de sentença

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24 de julho de 2024

STF nega provimento a agravo interno por ausência de interposição de recurso extraordinário

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23 de julho de 2024

TJSP acata recurso e rejeita a revisão do Tema 677 do STJ para caso já consolidado

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19 de julho de 2024

TJMA suspende efeitos de sentença coletiva que condenou instituições financeiras por suposta irregularidade nos anúncios referentes à campanha de prorrogação dos empréstimos na Pandemia do Covid-19

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18 de julho de 2024

TCE/SP reconhece a inexistência de aglutinação indevida de objetos em licitação que resultou na celebração de contrato entre Munícipio e instituição financeira

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18 de julho de 2024

De acordo com o TRF da 1ª Região, a existência de dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do saldo devedor restante pelo FCVS

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17 de julho de 2024

TJSP julga procedente pedido de restituição de valores pagos e impõe ao réu o ônus de provar a efetiva prestação de serviços

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16 de julho de 2024

TCE/SP reconhece a inexistência de aglutinação indevida de objetos em licitação que resultou na celebração de contrato entre Munícipio e instituição financeira

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12 de julho de 2024

Justiça reconhece a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para a apuração de expurgos inflacionários em liquidação de sentença

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11 de julho de 2024

TJSP não conhece de recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas relativas à ação antecedente

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10 de julho de 2024

Judiciário de Minas Gerais julga improcedente ação coletiva e reconhece regularidade de cláusulas dos contratos de financiamento

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9 de julho de 2024

TJSP nega provimento a agravo e não reconhece a prescrição trienal na hipótese de demanda regressiva decorrente de relação contratual

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5 de julho de 2024

TJRS reconheceu a inexistência material do número de ações preferenciais de instituição financeira cujo valor foi convertido em indenização ao autor

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4 de julho de 2024

TJSP acolhe embargos de declaração, com efeitos infringentes, para arbitrar honorários de sucumbência na forma do Tema nº. 1076 do STJ

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3 de julho de 2024

STJ determina o rejulgamento de acórdão que afastou alegação de cerceamento de defesa e condenou a parte pela ausência de provas

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2 de julho de 2024

TJRS reconhece que a gratuidade da justiça deferida a parte falecida não se estende aos seus sucessores

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28 de junho de 2024

É lícita a cobrança de tarifa para manutenção de conta que utiliza serviços que excedem os essenciais previstos Resolução CMN 3402/2006

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27 de junho de 2024

Fornecedor não é responsável por fraudes ocorridas em vendas de seus produtos através de sites falsos

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26 de junho de 2024

TJSP nega liminar que pretendia impedir a importação e venda de incubadora para recém-nascidos

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25 de junho de 2024

TJPE reconhece a validade de cláusula de eleição de foro firmada em contrato de distribuição

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21 de junho de 2024

Justiça de São Paulo reconhece litispendência em liquidação de sentença coletiva e extingue processo

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20 de junho de 2024

Justiça do Ceará julga ação coletiva improcedente por falta de provas sobre irregularidades nas contratações de crédito consignado

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19 de junho de 2024

TJSC autoriza a inclusão de documentos para a perícia contábil apurar o valor correto da dívida, mesmo depois do prazo da contestação do devedor

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18 de junho de 2024

TST mantém o acórdão regional que indeferiu o retorno ao emprego após a cassação de decisão que conferia estabilidade a dirigente de cooperativa

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14 de junho de 2024

TST reconhece a perda do objeto de ação civil pública que visava afastar empregados do trabalho em razão da pandemia de COVID-19

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13 de junho de 2024

Justiça do Trabalho reconhece a validade de norma coletiva bancária e determina compensação de verbas

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12 de junho de 2024

Justiça amazonense julga improcedente ação civil pública que imputava a instituição financeira concorrência em atos de improbidade administrativa

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11 de junho de 2024

25ª Câmara do TJSP confirma a improcedência dos pedidos indenizatórios de danos materiais e morais formulados por ex-distribuidor

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7 de junho de 2024

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva

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6 de junho de 2024

TJSP reconhece prescrição e ausência de sub-rogação em pretensão executiva hipotecária

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5 de junho de 2024

STF encerra antiga disputa federativa entre o Estado do Paraná e a União em torno da aquisição de banco estadual

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4 de junho de 2024

Tribunal de Justiça de Goiás nega provimento a apelação para manter improcedência de ação milionária contra banco

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31 de maio de 2024

CVM reconhece a legalidade da operação de incorporação de ações sob a forma estabelecida nos artigos 224 e 225 da Lei das Sociedades Anônimas

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30 de maio de 2024

A sentença cuja publicação foi declarada nula deve ser objeto de nova publicação

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29 de maio de 2024

O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão

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28 de maio de 2024

Deve ser arquivado inquérito civil cujo resultado não revela a necessidade de atuação coletiva do Ministério Público

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24 de maio de 2024

STF reitera necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança

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23 de maio de 2024

TJMG extingue liquidação provisória de sentença coletiva por ausência dos requisitos do art. 100 do CDC

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22 de maio de 2024

TJMG confirma a prescrição de ação popular para ressarcimento ao erário por ilegalidade de capitalização de juros e da Taxa Anbid

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21 de maio de 2024