Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que negou pedido de complementação de prêmio de seguro de vida baseado em erro de impressão cometido pela empresa seguradora em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.  No caso em questão, foi celebrado contrato de seguro de vida pela falecida mãe da autora da ação e empresa de seguros e previdência, ré da ação. Entre as previsões contratuais previstas no seguro de vida, encontrava-se a cobertura... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP fixa a data da majoração da condenação em danos morais como termo inicial da correção monetária

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que o termo inicial da correção monetária de montante líquido fixado a título de indenização de danos morais é a data da majoração do valor pelo Tribunal e não a data da sentença de procedência. No caso em comento, foi ajuizada ação de indenização por danos morais por pessoa física contra empresa alimentícia, julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de montante líquido a título de dano moral, acrescido... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP condena fundação em honorários advocatícios por cumprimento de sentença iniciado para cobrança de dívida quitada

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo que, apesar de haver acolhido impugnação apresentada por instituição financeira a cumprimento de sentença movido por fundação, afastara a fixação de honorários em favor dos patronos do banco. No caso em questão, foi movida contra a casa bancária ação de execução fiscal relativa à multa que lhe havia sido aplicada administrativamente pela fundação. No curso do processo... leia mais
Outros, Relações de consumo

TJSP declara legalidade de produto oferecido por pessoa jurídica para auxiliar empresas na análise de crédito

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a legalidade de produto oferecido por empresa de proteção ao crédito à pequenas e médias empresas para auxiliá-las na decisão de concessão de crédito. No caso em comento, foi ajuizada ação civil pública por associação contra empresa privada visando a retirada do mercado de produto oferecido pela ré a comerciantes e industriais com o objetivo de auxiliar referidas empresas no processo de análise de crédito, com vistas à realização de... leia mais
Administrativo, Direito ambiental

TJSP anula multa ambiental por enquadramento legal equivocado

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de procedência de ação anulatória ajuizada por empresa privada por reconhecer que o enquadramento legal utilizado pelo órgão fiscalizador para fins de atuação não era compatível com a conduta descrita no auto de infração. No caso em questão, após ter sido lavrado, por órgão responsável pela defesa do meio ambiente na capital paulista, auto de infração e de multa contra si, a... leia mais