Relações de consumo

TJSP reconhece que benefícios da Justiça gratuita não retroagem e se limitam a atos posteriores ao pedido  

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento no qual fora requerido o afastamento (ou redução) da condenação relativos aos honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.  O acórdão, proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo relator é o Desembargador Flávio Cunha da Silva, por unanimidade, manteve a verba honorária imposta na sentença e concedeu os benefícios da justiça gratuita,...

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Constitucional, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.733/2020, do Rio Grande do Norte, que suspendeu a cobrança consignados durante a pandemia

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6484, por unanimidade, declarou inconstitucional Lei Estadual nº 10.733, de 16 de junho de 2020, promulgada pelo Estado do Rio Grande do Norte que determinou a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais (civis, militares, aposentados, inativos, pensionistas e os da reserva remunerada), durante o período de 180 dias, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Para a Suprema Corte, ainda que se...

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Obrigações e contratos em geral

Execução de duplicatas deve ser revestida de certeza, liquidez e exigibilidade

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, por meio do juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode a parte interessada promover execução de duplicatas se suas características não são suficientes a promovê-las à categoria de título executivo extrajudicial.  Em síntese, a execução foi promovida por empresa que outrora realizava serviços de transporte para companhia do ramo alimentício, ficando o frete, como costuma acontecer, condicionado ao recebimento da mercadoria em perfeitas...

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Relações de consumo

TJSP confirma que na pendência de julgamento de recurso na liquidação de sentença os honorários advocatícios não poderão ser levantados

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que desacolheu pedido de levantamento de honorários advocatícios, em razão da existência de recursos pendentes de julgamento, na fase de liquidação de sentença. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, Relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por entender que o levantamento prematuro da verba, relativa aos honorários advocatícios, é passível...

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Outros, Relações de consumo

STJ reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que extingue o feito com relação a um dos litisconsortes sem pôr fim à fase de execução

O recurso especial julgado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi interposto por poupadores que, na origem, iniciaram o procedimento de liquidação individual de sentença coletiva pleiteando que lhes fossem atribuídos, como restara determinado na sentença prolatada em ação civil pública movida por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira, os expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão Em razão de inconsistências na documentação de uma das partes, um dos poupadores...

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