Arquivo de Decisões em Destaque | Sturzenegger e Cavalcante

Decisões em Destaque

Justiça catarinense julga improcedente pedido de liquidação por arbitramento requerido por associação de consumidores

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21 de julho de 2026

Justiça paulista acolhe impugnação de crédito e determina habilitação de credora na recuperação judicial por entender suficiente juntada de notas fiscais para comprovar o crédito.

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20 de julho de 2026

Vara da Fazenda Pública do TJSC reconhece coisa julgada formada em acordo coletivo e extingue ação civil pública sem resolução de mérito

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17 de julho de 2026

Justiça catarinense acolhe argumentos apresentados por instituição financeira em impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução

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16 de julho de 2026

Justiça catarinense condenou cliente de instituição financeira à devolução de valores creditados por engano em sua conta

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15 de julho de 2026

Justiça Federal reconhece inexistência de relação jurídica entre instituição financeira e Conselho Profissional a ensejar cobrança de anuidade e fiscalização

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14 de julho de 2026

STJ reconhece ilegitimidade passiva de instituição bancária por ausência de corresponsabilidade do agente financeiro por atraso em obra

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13 de julho de 2026

TJSP não conhece agravo interno interposto contra despacho sem conteúdo decisório

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10 de julho de 2026

TJSP julga improcedente ação revocatória com objetivo de declarar a ineficácia de transferência de veículo por empresa falida

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9 de julho de 2026

TST afasta estabilidade de empregado dirigente de cooperativa que não contrapõe os interesses patronais

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8 de julho de 2026

Justiça do Trabalho de Brasília reconhece fidúcia bancária especial de gerente de agência bancária

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7 de julho de 2026

TST mantém acórdão que compensa a gratificação de função com as horas extras

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6 de julho de 2026

TRT-14 julga improcedente ação civil pública que pretendia obter informações sigilosas de empregados bancários

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3 de julho de 2026

STJ reitera entendimento da Súmula 539 e admite a capitalização de juros em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada

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2 de julho de 2026

Terceira Turma do STJ entende possível a alteração de valor de danos morais se a quantia estipulada se revela irrisória ou exagerada

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1 de julho de 2026

STJ reafirma entendimento no sentido de ser inaplicável multa por embargos de declaração opostos com caráter de prequestionamento

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30 de junho de 2026

Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma jurisprudência sobre a necessidade de liquidação de sentença (coletiva) genérica

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29 de junho de 2026

Justiça de São Paulo julga extinta liquidação de sentença coletiva ante a apresentação extemporânea de extratos bancários

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26 de junho de 2026

Justiça Paulista reafirma a necessidade de o executado comprovar a impenhorabilidade de valores constritos

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25 de junho de 2026

Justiça de Minas Gerais reconhece que as faturas enviadas por bancos cumprem com o dever de informação ao cliente

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24 de junho de 2026

STF cassa acórdão do TST para afastar terceirização tida por ilícita e vínculo empregatício

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23 de junho de 2026

TJSP não conheceu de agravo de instrumento por ausência de interesse recursal.

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22 de junho de 2026

STJ afasta condenação de exequente ao pagamento de verba sucumbencial em execução extinta pela prescrição intercorrente

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19 de junho de 2026

STJ reconhece a incidência do art. 27, §5º, da Lei nº. 9.514/97, quando frustrada a tentativa de alienação de imóvel dado em garantia fiduciária

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18 de junho de 2026

Justiça do Trabalho julga reclamatória improcedente em razão da prova documental produzida pela reclamada, após indeferir provas orais

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17 de junho de 2026

Tribunal reafirma extinção do feito ante a não adesão ao acordo coletivo de planos.

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16 de junho de 2026

Juíza entende que a gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, e não pode atingir atos processuais pretéritos.

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15 de junho de 2026

TST reconhece fidúcia no cargo de gerentes de instituição financeira e julga improcedente pedido de condenação em horas extras formulado em ação coletiva

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12 de junho de 2026

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantém suspensão de ação de cobrança de expurgos inflacionários

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11 de junho de 2026

Justiça do Trabalho de Barueri indefere pedido de adicional de insalubridade a empregada que realizava supervisão de serviços de limpeza executados por outros empregados

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10 de junho de 2026

STJ exclui multa quando da interposição de agravo interno diante de sua finalidade de esgotamento da instância ordinária

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9 de junho de 2026

Ministério Público entende pelo arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil após Fundação evidenciar a regularidade de suas contas

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8 de junho de 2026

Justiça Gaúcha julga contas de instituição financeira e reafirma prazo prescricional relativo a dividendos e juros sobre o capital próprio

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5 de junho de 2026

Justiça Gaúcha acolhe impugnação à penhora e extingue cumprimento de sentença pela ausência de título judicial

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3 de junho de 2026

TJRS admite suspensão da exigibilidade de multa mediante apresentação de seguro garantia

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2 de junho de 2026

Sentença declara prescrição, reconhecendo que o trânsito em julgado ocorre com o transcurso de prazo e não com a emissão de certidão

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1 de junho de 2026

2ª Turma Recursal Cível do TJ/SP reafirma que a questão decidida pelo STF no julgamento da ADPF nº 165 se trata de precedente vinculante

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29 de maio de 2026

TJMG declarou a legalidade do encerramento unilateral de conta bancária desde que precedido de notificação

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28 de maio de 2026

STJ consolida entendimento acerca da exibição de documentos sob pena de multa com base no art. 400 do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)

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27 de maio de 2026

TJ/SP afasta a aplicação de revisão do Tema 677 do STJ em atenção ao tempo da prática do ato

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26 de maio de 2026

Justiça de São Paulo extingue demanda após autor não se desincumbir de provar titularidade de conta de poupança

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25 de maio de 2026

Liquidação individual de sentença é extinta por ausência de prova da titularidade do direito

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22 de maio de 2026

TJSP aplica Tema 1.076 do STJ, majora honorários de sucumbência e afasta pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões de apelação

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21 de maio de 2026

Pedido de liquidação de sentença é rejeitado em razão da ausência de saldo em conta poupança na vigência do Plano Verão pela 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva

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20 de maio de 2026

TJMA suspende decisão agravada que determinou a exibição de documentos que não se mostram pertinentes para a lide

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19 de maio de 2026

Sentença extingue processo em razão de coisa julgada com condenação em litigância de má-fé, multa, custas, despesas processuais e honorários

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18 de maio de 2026

TJ/SP nega provimento à apelação e reafirma que execução só poderia prosseguir se o exequente fizesse adesão ao acordo coletivo

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15 de maio de 2026

TJRJ determinou que autor precisa fazer prova mínima do direito que alega em face da instituição financeira em ação de cobrança

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14 de maio de 2026

JEC reconhece a ilegitimidade passiva de banco para responder sobre expurgos inflacionários de valores que estavam sob a guarda do BACEN

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13 de maio de 2026

STF nega seguimento à reclamação por ausência dos requisitos do CPC (esgotamento das instâncias ordinárias)

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12 de maio de 2026

Juiz decide que se aplica às Ações Civis Públicas o prazo prescricional de 5 anos previsto na Lei de Ação Popular

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11 de maio de 2026

TJRN deu provimento à apelação para reconhecer não abusividade na cobrança de Tarifa de Confecção de Cadastro (TCC) por instituição financeira

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8 de maio de 2026

TJSP concede efeito suspensivo à apelação e restabelece valor de benefício compatível com reservas formadas pelo participante.

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7 de maio de 2026

TJSP reconhece culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito.

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6 de maio de 2026

TRT da 10ª Região indefere gratuidade judiciária para órgão de classe em ação civil pública

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5 de maio de 2026

Justiça de São Paulo aplica a proporcionalidade prevista no art. 87 do CPC, ainda que a coisa julgada tenha sido omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais

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4 de maio de 2026

Vara Cível da Comarca de São Paulo extingue ACP por ausência de interesse processual

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30 de abril de 2026

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando é cabível o recurso de apelação e parte interpõe agravo de instrumento

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29 de abril de 2026

TST nega provimento a um recurso em ação civil pública por ausência de transcendência

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28 de abril de 2026

TJSP deixa de conhecer recurso de Apelação em razão de deserção

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27 de abril de 2026

Juízo de Itaporanga reconhece excesso de execução e a indevida capitalização dos juros de mora em cumprimento de sentença

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24 de abril de 2026

Juiz de Vara Cível extingue ação civil pública por perda de interesse processual em razão de acordo firmado em outra ACP

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23 de abril de 2026

17ª Câmara do TJSP reconhece a ausência de responsabilidade e de falha na prestação de serviço bancário por fraude após furto de celular

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22 de abril de 2026

Superior Tribunal de Justiça entende ser possível analisar, em fase de execução, questões do título exequendo que não tiverem sido discutidas na fase cognitiva

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida pela Excelentíssima Ministra Maria Isabel Gallotti, da quarta...

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20 de abril de 2026

A garantia do juízo por fiança bancária ou seguro garantia enseja a suspensão de dívida de natureza não tributária

A Segunda Câmara de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, seguindo...

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17 de abril de 2026

STJ reconhece que a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC atual) incide após prazo de 15 dias da intimação da parte

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, deu provimento à Recurso Especial interposto que pedia a reforma...

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16 de abril de 2026

Liminar suspende a exigibilidade de multa imposta pelo PROCON em razão de supostas irregularidades em empréstimos consignados

A 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC deferiu pedido liminar feito por instituição financeira, em...

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15 de abril de 2026

TST anula acórdão regional e afasta deserção de agravo de petição por ausência de cláusula de renovação automática em apólice de seguro garantia

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista de instituição financeira, em vista da...

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14 de abril de 2026

Cobrança de juros superiores a 12% ao ano em contratos bancários não configura, por si só, abusividade

O Superior Tribunal de Justiça reiterou, mais uma vez, seu entendimento no sentido de que a pactuação de...

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13 de abril de 2026

STJ reconhece negativa de prestação jurisdicional e determina novo julgamento sobre astreintes em ação revisional bancária

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10 de abril de 2026

TJAM anula sentença e reafirma necessidade de ciência inequívoca em citação eletrônica

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9 de abril de 2026

Superior Tribunal de Justiça reafirma que estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não é cláusula abusiva

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8 de abril de 2026

STF nega seguimento à reclamação por ausência dos requisitos do CPC (esgotamento das instâncias ordinárias)

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7 de abril de 2026

‘TJPR rejeita recurso de apelação por erro inescusável

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6 de abril de 2026

Justiça Federal julga improcedente pedido de indenização postulada por município paulista contra instituições financeiras por atos praticados por ex-servidor

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2 de abril de 2026

Justiça cearense julga improcedente Ação Civil Pública que questionava transparência em contratos bancários

O juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, proferiu sentença de improcedência em uma Ação...

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1 de abril de 2026

TST nega pedido de incorporação de gratificação de função com base na Reforma Trabalhista

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31 de março de 2026

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado em julgamento de IRDR

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30 de março de 2026

Município é condenado a restituir instituição financeira por valores pagos em contrato licitatório ao qual foi negado cumprimento

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27 de março de 2026

Sentença de ação coletiva reconhece fidúcia dos Gerentes de Relacionamento Especial com base nas funções listadas em normativo interno

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26 de março de 2026

Justiça de São Paulo afasta responsabilidade de instituição financeira por transferências PIX realizadas com correta inserção de senhas em seu App, após roubo de celular

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25 de março de 2026

Vara do trabalho do TRT da 4ª Região exclui autores de ações individuais do rol de substituídos em Ação Coletiva

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24 de março de 2026

TRT da 15ª Região determina aplicação dos critérios de correção monetária e juros estabelecidos pela ADC 58 em cumprimento provisório de sentença

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23 de março de 2026

TST nega provimento ao recurso de entidade de classe por ausência de transcendência política

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20 de março de 2026

Justiça reconhece inelegibilidade de poupador a acordo coletivo por ter aberto a sua conta na segunda quinzena do mês

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19 de março de 2026

Decisão proferida em fase de liquidação da sentença reconhece que irregularidade na representação processual não é matéria sujeita à preclusão

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18 de março de 2026

Superior Tribunal de Justiça determina que justiça estadual de São Paulo reavalie o recebimento do seguro garantia oferecido em cumprimento de sentença

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12 de março de 2026

TJ/SP indefere pedido de justiça gratuita, não conhece de apelação por deserção e condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

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11 de março de 2026

TJSP reconhece que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do IPTU

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10 de março de 2026

TRT-6 confirma decisão de 1º grau ao considerar que atraso no saque do FGTS e da multa fundiária não configuram inadimplemento de acordo

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9 de março de 2026

Justiça do Trabalho reconhece enquadramento de gerente de apoio III no art. 224, §2º II, da CLT e indefere pagamento de horas extras

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6 de março de 2026

Justiça declara impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada por família e determina cancelamento de penhora anteriormente deferida

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5 de março de 2026

TJSP extingue ação de expurgos inflacionários após comprovação de que a conta poupança envolvida possuía saldo zero no período do Plano Verão

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27 de fevereiro de 2026

TST determina a aplicação dos critérios estabelecidos pela ADC 58 para a correção monetária de saldo remanescente de execução

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26 de fevereiro de 2026