Direito do trabalho

TRT-2 reconhece impossibilidade de prosseguimento de execução na esfera trabalhista contra empresa em recuperação judicial 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por reclamante que, após recebimento de valores em conformidade com o plano de recuperação judicial de empresa de comunicação, pretendia o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho.  Na origem, a reclamação trabalhista foi ajuizada por ex-empregada contra empresa de comunicação para cobrança de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que vigorou no período compreendido entre 04/12/2000 a 18/03/2011. A reclamada em questão é...

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Moeda e crédito, Outros

TJSE anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa devido à ausência de fixação dos pontos controvertidos  

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassou sentença que julgara procedentes os pedidos formulados em ação revisional que havia sido proposta por empresa do mercado de empreendimentos imobiliários contra instituição financeira.   No curso da instrução probatória, a referida instituição financeira alegou a imprestabilidade do laudo pericial que teria embasado a sentença, sob o argumento de que foram consideradas na elaboração da prova apenas as formulações apresentadas pela parte autora, desconsiderando, nesse contexto, as cláusulas impugnadas nos contratos objeto...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

TJRN reconhece, em sede de liquidação de sentença, que todos os eventos societários devem ser considerados para apuração do quantitativo de ações 

 Em ação indenizatória em que se discute a alienação de ações oferecidas em garantia de um contrato de compra e venda firmando entre as partes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu provimento à apelação, que fora interposta por instituição financeira, para determinar que os cálculos elaborados em sede de liquidação de sentença observem todos os eventos societários ocorridos no curso do período objeto da ação.   Inicialmente os pedidos formulados foram julgados procedentes para condenar...

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Obrigações e contratos em geral

TJDFT afasta a existência de sociedade de fato por ausência de prova escrita que comprovasse a affectio societatis entre as partes 

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma unânime, negou provimento ao recurso de uma empresa do segmento hospitalar que pretendia que fosse reconhecida a existência de sociedade de fato com um hospital, tendo em vista que as provas dos autos demonstraram existir tão somente a plena execução de um contrato de prestação conjunta de serviços médico-hospitalares.   A empresa do segmento hospitalar ajuizou a ação declaratória para requerer o reconhecimento da existência...

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Mercados Financeiro e de Capitais

Superior Tribunal de Justiça afasta condenação ao pagamento de danos sociais, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da equidade  

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, julgou procedente Reclamação ajuizada por instituição financeira para excluir da condenação os danos sociais, sob o entendimento de que condenação desta natureza extrapolaria tanto os limites da razoabilidade quanto da equidade.  Na origem, o autor ajuizou ação de indenização por danos morais perante Juizado Especial, em virtude de ter aguardado 48 minutos em fila de atendimento de agência bancária.  A ação foi julgada procedente para reconhecer o dano moral, cuja indenização foi...

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