Constitucional, Direito do trabalho

STF unifica os critérios de correção dos débitos trabalhistas e civis

O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado que discutiam os critérios de correção dos débitos trabalhistas, à luz da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), declarando inconstitucional a utilização da TR e determinando, até que sobrevenha nova legislação, a utilização dos mesmos critérios utilizados pela Justiça Cível para a correção dos débitos judiciais. Na ADC 58, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) pediu ao STF que fosse reconhecida... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 15ª Câmara de Direito Privado, reconheceu a ausência de responsabilidade de instituição financeira por transações reclamadas como supostamente indevidas por consumidoras, em razão de seu comportamento desidioso. A instituição financeira defendeu a inconsistência do reclamo das consumidoras, eis que estas, ao mesmo tempo em que alegaram que nunca possuíram o cartão com o qual foram realizadas as operações impugnadas, reconheceram como legítimas outras transações realizadas no mesmo... leia mais
Obrigações e contratos em geral

STJ ratifica a possibilidade de exclusão, em fase de cumprimento de sentença, da condenação ao pagamento de expurgos inflacionários

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de discussão, na fase de cumprimento de sentença, de teses sobre as quais não houve decisão na fase de conhecimento e, com isso, reiterou o entendimento de que não são devidos expurgos inflacionários em depósitos judiciais com aniversário (data de crédito dos juros e da correção monetária) na segunda quinzena do mês. O processo em referência tratou-se de ação de cobrança movida por empresas do ramo cafeeiro em face... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Moeda e crédito

TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Ocorrências Especiais II

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento de exercente do cargo de Analista de Ocorrências Especiais III no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo se tratar de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que deferiu o pleito do ex-empregado.  No caso em questão, o juiz da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo havia condenado a instituição financeira ao pagamento... leia mais
Decisões, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há na legislação a exigência de qualquer formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas, destacando que os analfabetos são plenamente capazes para os atos da vida civil. O entendimento foi firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.868.103/CE e 1.868.099/CE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belize.Os recursos são originados de ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado, no qual os autores sustentam que não... leia mais