Arquivo de Decisões em Destaque | Sturzenegger e Cavalcante

Decisões em Destaque

TJSC decide que seguro garantia não pode ser recusado se não houver justificativa técnica, uma vez que é equiparado a dinheiro para fins de penhora

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8 de dezembro de 2025

TJ/SP afasta o benefício do diferimento das custas para o não pagamento de preparo recursal, sob pena de configuração da isenção heterônoma inversa

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5 de dezembro de 2025

Justiça entende pela irregularidade de cessão de crédito caso não demonstrada a adjudicação dos bens dos falecidos em favor do cedente

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4 de dezembro de 2025

TRT da 2ª Região determinou homologação de cálculos da parte reclamada ante a concordância do reclamante e afasta os cálculos periciais

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3 de dezembro de 2025

TJSP reconhece iliquidez de título judicial e converte cumprimento de sentença em liquidação

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2 de dezembro de 2025

Justiça Federal declara ilegalidade da exigência de apresentação de Certidão Negativa como requisito obrigatório para fins de celebração/renovação de Acordo de Cooperação Técnica

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1 de dezembro de 2025

STF declara inconstitucional lei estadual que obrigava instituições financeiras a realizar prova de vida de beneficiários do INSS

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28 de novembro de 2025

TRT-2 reconhece que a sentença de encerramento da Recuperação Judicial não afasta a obrigatoriedade de sujeição do crédito concursal às diretrizes do Plano

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27 de novembro de 2025

TRT-4 acata decisão do STJ sobre sujeição de crédito concursal às disposições de plano de recuperação judicial homologado

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26 de novembro de 2025

STJ reafirma o entendimento do texto legal de que a declaração de hipossuficiência para fins de obtenção da gratuidade de justiça por pessoa natural possui presunção relativa

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25 de novembro de 2025

Vara do Trabalho de Sorocaba reconhece incompetência territorial para processamento de ação trabalhista de empregada que atuava em teletrabalho de empresa situada em Barueri

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24 de novembro de 2025

TRT-2 reverte sentença e afasta condenação ao pagamento de indenização por supressão de horas extras

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21 de novembro de 2025

TRT-24ª Região mantém decisão que reconheceu a existência de fidúcia especial do cargo de gerente de relacionamento

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20 de novembro de 2025

STF reforma acórdão da Justiça do Trabalho para afastar vínculo empregatício de pessoa jurídica

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19 de novembro de 2025

TRT-15 determina a observância das regras do Plano de Recuperação Judicial para atualização do débito trabalhista

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17 de novembro de 2025

Justiça do Trabalho considera que a decisão que fixa astreintes não está sujeita à preclusão, nem adquire caráter de coisa julgada

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14 de novembro de 2025

A representação processual e a extinção do feito por irregularidade: análise do art. 485, IV do CPC

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13 de novembro de 2025

Justiça reconhece que apresentação extemporânea de documentos essenciais à propositura da ação deve levar à extinção do processo

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13 de novembro de 2025

Justiça reconhece que a ausência de habilitação nos autos de herdeiros devidamente intimados conduz à extinção do processo

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12 de novembro de 2025

STJ determina aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora em cumprimento de sentença diante de omissão do título

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11 de novembro de 2025

TST reconhece que os efeitos do protesto interruptivo da prescrição devem ser limitados aos empregados previamente indicados nos autos

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10 de novembro de 2025

TRT2 reverte condenação de R$50 milhões estabelecida em ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Bancários de SP por não reconhecer a conduta antissindical afirmada na sentença recorrida

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7 de novembro de 2025

TST suspende efeitos de decisão que determinava instalação de porta giratória em estabelecimento de instituição financeira

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6 de novembro de 2025

Vara do Trabalho de Porto Alegre reconhece em ação civil pública que empregados vinculados à gestão da área de recursos humanos exercem cargo de confiança bancária

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5 de novembro de 2025

Vara do trabalho de São Paulo determina exclusão de juros de mora na fase pré-processual para atualização de créditos trabalhistas

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4 de novembro de 2025

TST determina aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos no julgamento da ADC 58 pelo STF

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3 de novembro de 2025

Juízo de Vara Cível reconhece inelegibilidade de poupador a acordo coletivo, ante a abertura de conta poupança após o mês de incidência de expurgo inflacionário objeto de sentença coletiva

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31 de outubro de 2025

TJMS extingue Ação Cvil Pública em razão da coisa julgada formada em outra ação coletiva que tratou dos mesmos fatos

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30 de outubro de 2025

Conselho Superior do Ministério Público homologou arquivamento de inquérito civil que tinha sido instaurado para investigar contratação de empréstimo consignado

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29 de outubro de 2025

Recurso Administrativo é Indeferido em Licitação Municipal para Gestão da Folha de Pagamento

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28 de outubro de 2025

Vara do Trabalho determina a aplicação dos termos da decisão proferida na ADC 58 na atualização de débito trabalhista

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27 de outubro de 2025

Tribunal Regional Federal revisa a multa cominatória e a reduz substancialmente por considerá-la desproporcional

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24 de outubro de 2025

STJ reforça tese de que demora em fila de banco não gera, por si só, dano moral coletivo

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23 de outubro de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e declara saldo zero em liquidação de sentença

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22 de outubro de 2025

Vara do Trabalho de Ijuí determina a observância das regras do Plano de Recuperação Judicial para atualização do débito trabalhista

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21 de outubro de 2025

Vara de Falências de São Paulo autoriza acordo com a Massa Falida que põe fim a disputa que durava mais de 30 anos

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20 de outubro de 2025

Justiça paulista determina suspensão de conta de aplicativo de mensagens utilizada para prática de fraudes

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17 de outubro de 2025

TRF da 3ª Região reconhece ilegitimidade ativa de sindicato para representar substituídos em ação civil pública

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16 de outubro de 2025

STJ afasta cláusula de plano de recuperação judicial com previsão de pagamento de créditos trabalhistas em desacordo com os limites legais

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15 de outubro de 2025

TJSP reconhece a improcedência de ação de cobrança da multa da “dobra do frete”

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14 de outubro de 2025

TJPR nega provimento a agravo de instrumento para reconhecer a validade de atos de juiz declarado suspeito

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13 de outubro de 2025

Justiça Federal extingue ACP em razão da coisa julgada formada em ACP que tramitava na justiça estadual

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10 de outubro de 2025

STF confirma que a Taxa Selic é a taxa legal de juros de mora incidente sobredívidas civis prevista no artigo 406 do Código Civil de 2002

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9 de outubro de 2025

Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP admite o processamento de recurso especial por violação ao art. 406 do Código Civil

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9 de outubro de 2025

TJSP reforma capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade na segunda fase de ação de exigir contas

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8 de outubro de 2025

Vice-presidência do TRT da 2ª Região determina a suspensão de processo trabalhista em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça

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7 de outubro de 2025

22ª Câmara de Direito Privado do TJSP anula sentença e determina o prosseguimento do feito para produção de prova pericial

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6 de outubro de 2025

TJSP reconhece que a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora

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3 de outubro de 2025

Juízo da 11ª Vara Cível de Natal/RN reconhece eficácia de cláusula de eleição de foro e declina da competência em prol da Justiça Paulista

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2 de outubro de 2025

Justiça declara prescrita pretensão executiva decorrente de ACP em que se discutiu expurgos inflacionários do Plano Verão

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1 de outubro de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito

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30 de setembro de 2025

Justiça extingue ação de cobrança de expurgos inflacionários após parte autora não impulsionar o feito

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29 de setembro de 2025

Juízo de Taquaritinga reconhece inexistência de saldo em conta de poupança na época do Plano Collor II

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26 de setembro de 2025

Tribunal de Justiça de Goiás reconhece ilegitimidade de associação para propor ação coletiva contra instituição financeira

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25 de setembro de 2025

Após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, do STJ, agravo de instrumento é provido pelo TJSP para majorar honorários de sucumbência

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24 de setembro de 2025

TJMT julga improcedente liquidação individual de sentença coletiva por descaracterização de conta salário

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23 de setembro de 2025

Justiça de São Paulo decide que não há nulidade se o processo seria extinto de qualquer forma

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22 de setembro de 2025

Gratuidade da justiça é revogada após comprovação de sinais visíveis de exteriorização de riqueza da parte executada

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19 de setembro de 2025

TJSC reconhece a competência do juízo de Blumenau onde ocorreu o alegado dano para processamento de ação civil pública em detrimento de uma das Varas da Capital do Estado

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18 de setembro de 2025

STJ aplica a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora e veda juros remuneratórios em repetição de indébito

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17 de setembro de 2025

Empresas de serviços de transporte e entrega de bens são condenadas a ressarcir instituição financeira que efetuou pagamento de condenações trabalhistas propostas pelos funcionários das empresas

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16 de setembro de 2025

TRF mantém sentença que anulou multa aplicada pelo DPDC

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15 de setembro de 2025

TJPE mantém sentença que determina julgamento de recurso administrativo por Secretário Municipal

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12 de setembro de 2025

TJSP afasta utilização abusiva da ação de produção antecipada de provas

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11 de setembro de 2025

Justiça de Minas Gerais reconhece saldo zero em liquidação de expurgos inflacionários

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10 de setembro de 2025

Justiça do Rio Grande do Sul reconhece nulidade de intimações e declara nulo cumprimento de sentença instaurado sem prévia liquidação

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9 de setembro de 2025

TJSP reconhece que a Taxa SELIC representa o índice de juros moratórios do art. 406 do Código Civil

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8 de setembro de 2025

Em juízo de retratação, TJSP reafirma entendimento de que a revisão do Tema 677 do STJ não se aplica a relações jurídicas consolidadas

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5 de setembro de 2025

TJDFT afasta responsabilidade de posto de combustíveis por furto de veículo ocorrido em área comum de Shopping Center

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4 de setembro de 2025

Vice-presidência do TRT da 2ª Região determina a suspensão de processo trabalhista em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça

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3 de setembro de 2025

TRT da 2ª Região afasta vínculo de emprego com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal

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2 de setembro de 2025

Tribunal Regional do Trabalho de Florianópolis ratifica o entendimento de que o cargo de Gerente Van Gogh possui confiança bancária

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1 de setembro de 2025

Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reconhece exercício de cargo de confiança bancário e afasta condenação de instituição financeira ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras

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29 de agosto de 2025

Câmara de DireitoComercial do TJSC aplica entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e reduz o valor de multa cominatória a menos de um décimo do valor original

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28 de agosto de 2025

STJ confirma validade do decreto de falência de uma das maiores Mineradoras do País com base em impontualidade de dívida

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27 de agosto de 2025

Justiça paulista revoga gratuidade da justiça em razão dos sinais visíveis de exteriorização de riqueza da parte executada

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26 de agosto de 2025

Justiça do Piauí afasta pedido de limitação de juros e declara validade de contratos em ação contra administradoras de cartões de crédito

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25 de agosto de 2025

Justiça do Trabalho julga improcedente ação coletiva que pleiteava pagamento de adicional de transferência

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22 de agosto de 2025

TRF da 1ª Região confirma responsabilidade da Caixa Econômica Federal por saldos residuais de financiamento com cobertura pelo FCVS

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21 de agosto de 2025

STJ decide pela aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros de mora em cumprimento provisório de sentença coletiva

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20 de agosto de 2025

STJ reafirma regra geral para fixação de honorários advocatícios com base no valor do proveito econômico

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19 de agosto de 2025

TST nega provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho e reafirma licitude da terceirização em serviços de correspondentes bancários

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18 de agosto de 2025

STJ reafirma que a taxa SELIC é a taxa legal de juros de mora incidente sobre dívidas civis e reforça interpretação do artigo 406 do Código Civil de 2002

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18 de agosto de 2025

Justiça de São Paulo extingue processo em razão da ausência de regularização processual de parte autora que não informou a mudança de endereço

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15 de agosto de 2025

Justiça mineira extingue ação coletiva sobre tarifas bancárias por falta de interesse processual, em razão da heterogeneidade do direito

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14 de agosto de 2025

TJMG anula decisões de PROCON municipal em processos administrativos que apuravam a regularidade na contratação de empréstimos consignados

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13 de agosto de 2025

TJMG anula homologação de cálculos periciais em liquidação de sentença sobre expurgos inflacionários por índice inadequado e inclusão de poupança com saldo zerado

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12 de agosto de 2025

TJMG determinou a limitação dos juros remuneratórios ao encerramento das contas-poupança em cálculos de expurgos inflacionários

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11 de agosto de 2025

TJMG não conhece de apelação em razão da configuração de preclusão consumativa decorrente da prévia interposição de agravo de instrumento

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8 de agosto de 2025

Justiça Federal reconhece prescrição trienal em ação de indenização por danos materiais e moral decorrentes de incêndio em shopping

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7 de agosto de 2025

Superior Tribunal de Justiça reafirma a incidência da prescrição quinquenal sobre ação civil pública que trata de expurgos inflacionários

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6 de agosto de 2025

Justiça de São Paulo extingue processo de autor que apresentou extratos de conta de titular de nome similar como se fossem seus.

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5 de agosto de 2025

TJMG entende que a cobrança de Tarifa de Emissão de Boletos (TEB) é válida em contratos anteriores à vigência da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007

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4 de agosto de 2025

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspende a exigibilidade de multa imposta pelo PROCON mediante apresentação de seguro garantia e reforma decisão que exigia o depósito em dinheiro

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1 de agosto de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de compensação entre débitos e mantém extinção de cumprimento de sentença instaurado contra instituição financeira

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31 de julho de 2025

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julga procedente ação rescisória ajuizada por instituição financeira por reconhecer violação à norma jurídica

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30 de julho de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo determina aceitação de seguro garantia judicial e reconhece ausência de preclusão quanto à excesso de execução

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29 de julho de 2025

Justiça de São Paulo afasta pretensão de restituição de valores que não integravam o patrimônio do exequente e reconhece excesso na execução

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28 de julho de 2025

Justiça de São Paulo considera suficiente a apresentação de seguro para suspender a exigibilidade de multa em ação anulatória

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25 de julho de 2025

TJSP garante pagamento de crédito concursal em observância às condições previstas no plano de recuperação judicial aprovado e homologado em juízo

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24 de julho de 2025