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Terceira Turma do STJ ratifica entendimento de inexistência de violação à coisa julgada em decisão que interpreta título executivo para melhor definir seu alcance e sua extensão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial de instituição financeira, entendeu que não existe violação à coisa julgada quando a decisão proferida em cumprimento de sentença faz interpretação do título executivo para definir o seu alcance e a sua extensão, nos casos em que a sentença transitada em julgado não trouxer os parâmetros necessários para tanto. Na origem, trata-se de liquidação de sentença na qual uma instituição financeira foi condenada a indenizar empresa de factoring,...
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Justiça do Trabalho reconhece a constitucionalidade do modelo de contratação do correspondente bancário
A 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Porto Velho (RO) proferiu sentenças de integral improcedência dos pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) nos autos de três ações civis públicas que questionavam a constitucionalidade do modelo de contratação pelas instituições financeiras de correspondentes, com pedidos incidentais de inconstitucionalidade das Resoluções CMN n.º 3.954/2011 e n.º 3.959/2011. As ações do MPT foram ajuizadas em 2013 e em 2016 e representavam grande risco para a integridade e pleno funcionamento do sistema...
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TJSP julga procedente ação monitória para reconhecer a constituição de pleno direito de empresa de equipamentos de segurança
Em sentença proferida por Juízo do Foro Regional de Santo Amaro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram julgados procedentes os pedidos formulados em ação monitória para reconhecer a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. A ação monitória foi ajuizada por empresa fornecedora de equipamentos de segurança em face de empresa adquirente, que não adimpliu integralmente...
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STJ afasta a capitalização de juros remuneratórios em cobrança de expurgos inflacionários e limita a incidência ao encerramento da conta
O Ministro Raul Araujo, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso especial interposto por instituição financeira, em fase de cumprimento de sentença, para afastar a capitalização dos juros remuneratórios em ação de cobrança de expurgos inflacionários e, assim, limitar a sua incidência ao encerramento das contas-poupança. No caso em comento, o poupador deu início ao cumprimento de sentença do título executivo que havia previsto a condenação do banco ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre os saldos existentes...
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STJ entende que a fixação do termo final dos juros remuneratórios, em fase de cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada
O Ministro Raul Araujo, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto pela instituição financeira, em fase de cumprimento de sentença, para delimitar a incidência dos juros remuneratórios até o encerramento da conta em ação de cobrança de expurgos inflacionários. Tal ação ocorreu sob o argumento de que inexiste ofensa à coisa julgada quando não houve enfrentamento da matéria na fase de conhecimento. No caso concreto, o poupador ajuizou ação de cobrança de expurgos inflacionários, na qual...
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