Arquivo de Decisões em Destaque | Página 2 de 12

Decisões em Destaque

TST anula acórdão regional e afasta deserção de agravo de petição por ausência de cláusula de renovação automática em apólice de seguro garantia

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista de instituição financeira, em vista da...

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14 de abril de 2026

Cobrança de juros superiores a 12% ao ano em contratos bancários não configura, por si só, abusividade

O Superior Tribunal de Justiça reiterou, mais uma vez, seu entendimento no sentido de que a pactuação de...

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13 de abril de 2026

STJ reconhece negativa de prestação jurisdicional e determina novo julgamento sobre astreintes em ação revisional bancária

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10 de abril de 2026

TJAM anula sentença e reafirma necessidade de ciência inequívoca em citação eletrônica

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9 de abril de 2026

Superior Tribunal de Justiça reafirma que estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não é cláusula abusiva

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8 de abril de 2026

STF nega seguimento à reclamação por ausência dos requisitos do CPC (esgotamento das instâncias ordinárias)

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7 de abril de 2026

‘TJPR rejeita recurso de apelação por erro inescusável

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6 de abril de 2026

Justiça Federal julga improcedente pedido de indenização postulada por município paulista contra instituições financeiras por atos praticados por ex-servidor

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2 de abril de 2026

Justiça cearense julga improcedente Ação Civil Pública que questionava transparência em contratos bancários

O juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, proferiu sentença de improcedência em uma Ação...

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1 de abril de 2026

TST nega pedido de incorporação de gratificação de função com base na Reforma Trabalhista

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31 de março de 2026

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado em julgamento de IRDR

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30 de março de 2026

Município é condenado a restituir instituição financeira por valores pagos em contrato licitatório ao qual foi negado cumprimento

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27 de março de 2026

Sentença de ação coletiva reconhece fidúcia dos Gerentes de Relacionamento Especial com base nas funções listadas em normativo interno

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26 de março de 2026

Justiça de São Paulo afasta responsabilidade de instituição financeira por transferências PIX realizadas com correta inserção de senhas em seu App, após roubo de celular

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25 de março de 2026

Vara do trabalho do TRT da 4ª Região exclui autores de ações individuais do rol de substituídos em Ação Coletiva

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24 de março de 2026

TRT da 15ª Região determina aplicação dos critérios de correção monetária e juros estabelecidos pela ADC 58 em cumprimento provisório de sentença

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23 de março de 2026

TST nega provimento ao recurso de entidade de classe por ausência de transcendência política

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20 de março de 2026

Justiça reconhece inelegibilidade de poupador a acordo coletivo por ter aberto a sua conta na segunda quinzena do mês

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19 de março de 2026

Decisão proferida em fase de liquidação da sentença reconhece que irregularidade na representação processual não é matéria sujeita à preclusão

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18 de março de 2026

Juiz declara que créditos oriundos de Adiantamentos de Contrato de Câmbio são de natureza extraconcursal

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17 de março de 2026

A pretensão de revisão contratual não pode ser discutida em ação coletiva, decide Juízo da Comarca de São Luís/MA

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16 de março de 2026

TRT-3 nega honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução de sentença coletiva

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13 de março de 2026

Superior Tribunal de Justiça determina que justiça estadual de São Paulo reavalie o recebimento do seguro garantia oferecido em cumprimento de sentença

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12 de março de 2026

TJ/SP indefere pedido de justiça gratuita, não conhece de apelação por deserção e condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

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11 de março de 2026

TJSP reconhece que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do IPTU

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10 de março de 2026

TRT-6 confirma decisão de 1º grau ao considerar que atraso no saque do FGTS e da multa fundiária não configuram inadimplemento de acordo

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9 de março de 2026

Justiça do Trabalho reconhece enquadramento de gerente de apoio III no art. 224, §2º II, da CLT e indefere pagamento de horas extras

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6 de março de 2026

Justiça declara impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada por família e determina cancelamento de penhora anteriormente deferida

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5 de março de 2026

Justiça do Trabalho reconhece inexistência de cargos de instituição financeira

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4 de março de 2026

Devedor tem embargos rejeitados após confessar dívida em processo conexo

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3 de março de 2026

TJPI suspende ato de prefeito em julgamento de agravo de instrumento em mandado de segurança

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2 de março de 2026

TJSP extingue ação de expurgos inflacionários após comprovação de que a conta poupança envolvida possuía saldo zero no período do Plano Verão

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27 de fevereiro de 2026

TST determina a aplicação dos critérios estabelecidos pela ADC 58 para a correção monetária de saldo remanescente de execução

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26 de fevereiro de 2026

Presidência do TJSP agrega efeito suspensivo a recurso especial sobrestado, suspendendo determinação de constrição de valores na origem

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25 de fevereiro de 2026

Sentença coletiva que determinou a devolução de tarifa para manutenção de conta salário deve ser liquidada nos limites da Resolução 3.402/BACEN

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24 de fevereiro de 2026

Em juízo de retratação o TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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23 de fevereiro de 2026

Justiça Trabalho afasta pretensão de aplicação da taxa Selic composta em execução

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20 de fevereiro de 2026

TRT-3 condena por litigância de má-fé ex-empregadas que mentiram sobre o não recebimento da complementação de aposentadoria

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19 de fevereiro de 2026

TST reconhece não haver direito adquirido à gratificação de função pós-reforma trabalhista

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18 de fevereiro de 2026

Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconhece a sua incompetência material em ação que discute criação de plano de previdência privada

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13 de fevereiro de 2026

TST mantém acórdão regional que indeferiu a gratuidade da justiça para órgãos de classe em ação civil pública

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12 de fevereiro de 2026

TJRJ declara ilegitimidade passiva de instituição financeira por inexistência de sucessão ou solidariedade em relação a outra instituição financeira

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11 de fevereiro de 2026

JEC declara sentença como inexistente e extingue processo após manifestação dos herdeiros da parte autora informando seu falecimento

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10 de fevereiro de 2026

Justiça de São Paulo extingue ação ante o reconhecimento da prescrição vintenária da pretensão autoral relativa aos expurgos do Plano Collor I

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9 de fevereiro de 2026

TJSP reafirma a sua jurisprudência, de que erro grosseiro inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

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6 de fevereiro de 2026

Vara Cível de São Paulo reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente em razão de inércia da parte exequente por sete anos

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5 de fevereiro de 2026

Justiça Estadual de São Paulo reafirma o entendimento de que a interrupção da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, ocorre apenas uma vez

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4 de fevereiro de 2026

Justiça de São Paulo reconhece a precedência da intimação do executado na pessoa de seu advogado após consumação de penhora

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3 de fevereiro de 2026

Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de penhora de valores provenientes de aposentadoria que permanecem em conta corrente

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2 de fevereiro de 2026

Justiça extingue cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública devido à representação processual irregular de poupadores

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30 de janeiro de 2026

STJ não conhece de agravo em recurso especial em razão da ausência de cadeia completa de procuração

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29 de janeiro de 2026

Extinta execução fiscal que tramitava no Paraná diante da nulidade do título

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28 de janeiro de 2026

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

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27 de janeiro de 2026

Justiça Paranaense concede segurança com efeito de anular decisão administrativa que determinava recolhimento de produtos

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26 de janeiro de 2026

Diante da ocorrência de prescrição quinquenal da ACP, TJPR julga prejudicado recurso da associação autora

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23 de janeiro de 2026

Sentença proferida no âmbito do TJSP concede segurança para anular decisão administrativa infundada que determinava suspensão de venda de produtos

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22 de janeiro de 2026

O TJSP reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de habilitação de crédito, com base no art. 17 da Lei nº 11.101/2005

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21 de janeiro de 2026

Tribunal de Justiça de São Paulo limita incidência dos juros remuneratórios ao demonstrativo de encerramento ou saldo zero da conta poupança

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20 de janeiro de 2026

Justiça do Paraná afasta regra consumerista de competência e reconhece que a demanda entre empresas deve tramitar no local da sede da ré

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19 de janeiro de 2026

Justiça paulista reconhece inexistência de débitos protestados, declarando seus cancelamentos

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16 de janeiro de 2026

Tribunal de Justiça reafirma decisão que obsta levantamento de valores sem oferecimento de caução

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15 de janeiro de 2026

Justiça afasta pedido de reposição de expurgos inflacionários pelo reconhecimento de falta de interesse e ilegitimidade passiva

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14 de janeiro de 2026

Tribunal mantém anulação de multa imposta por Conselho Profissional a empresa ao reconhecer sua desvinculação do órgão regulador autuante

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13 de janeiro de 2026

Justiça entende desnecessária sobrepartilha para levantamento de valores inferiores a 500 OTNs

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12 de janeiro de 2026

Juízo reconhece que o benefício da assistência judiciária gratuita não é retroativo e intima parte para pagamento de despesas processuais

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9 de janeiro de 2026

Vara Cível extingue o processo por abandono da causa em razão do falecimento da autora e impossibilidade de localização dos herdeiros

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8 de janeiro de 2026

Justiça extingue ação na qual a procuração foi assinada após o falecimento do outorgante

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7 de janeiro de 2026

Juizado Especial Cível entende ser inviável a produção e prova negativa por instituição financeira em ação de planos econômicos

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6 de janeiro de 2026

Justiça amazonense extingue Ação Civil Pública em razão de acordo homologado em outra ação de tutela coletiva de consumidores

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5 de janeiro de 2026

TJCE mantém condenação por descumprimento de contrato de fornecimento de produtos e equipamentos

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2 de janeiro de 2026

34ª Vara Cível de São Paulo rejeitou o pedido de concessão do benefício da gratuidade, por ausência de prova da insuficiência de recursos

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31 de dezembro de 2025

Sentença de ilegitimidade da Defensoria Pública para discutir direitos heterogêneos em ACP é mantida por falta de dialeticidade da apelação

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30 de dezembro de 2025

TRT da 4ª Região determina aplicação de norma coletiva que prevê compensação integral de horas extras com gratificação de função

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29 de dezembro de 2025

Decisão reconhece incompetência material da Justiça do Trabalho, à luz do Tema 725 do STF, para analisar suposta fraude na contratação de MEI

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26 de dezembro de 2025

Justiça Estadual de São Paulo reconhece prescrição de pretensão individual de liquidação de sentença coletiva

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24 de dezembro de 2025

Para Juizado Especial de Goiânia, consumidor deve comunicar imediatamente instituição financeira sobre roubo ou furto de cartão ou celular

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23 de dezembro de 2025

Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a recurso que pedia a aplicação da Teoria da Imprevisão para Contratos em Dólar

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22 de dezembro de 2025

TJSP confirma extinção de cumprimento de sentença no qual o credor pretendia executar obrigação não pedida no processo de conhecimento

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19 de dezembro de 2025

TJSP reconhece que créditos de naturezas distintas podem ser cobrados em autos apartados e rejeita recurso da Fazenda Pública

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18 de dezembro de 2025

Juízo da Vara de Joinville/SC afasta pedido indenizatório fundado na recusa de empresa administradora de museu a vender ingressos em moeda em espécie

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17 de dezembro de 2025

6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações detalhadas das contas bancárias de executado

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16 de dezembro de 2025

Justiça de Santa Catarina, ao analisar relação comercial decorrente de contrato de distribuição, declara que o insucesso da distribuidora não pode ser creditado à fornecedora se não há evidente prova de nexo causal

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15 de dezembro de 2025

TJGO decide pela improcedência dos pedidos em ação que buscava impor medidas de adequação às agências bancárias

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12 de dezembro de 2025

Sentença extingue parcialmente demanda em razão do abandono da causa por três de seus autores que deixaram de regularizar a representação processual

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11 de dezembro de 2025

Poder Judiciário arquiva processo no qual a autora acusava empresa multinacional de homofobia

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10 de dezembro de 2025

Em razão de erro grosseiro, TJSP não conhece de agravo interno interposto em face de acórdão

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9 de dezembro de 2025

TJSC decide que seguro garantia não pode ser recusado se não houver justificativa técnica, uma vez que é equiparado a dinheiro para fins de penhora

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8 de dezembro de 2025

TJ/SP afasta o benefício do diferimento das custas para o não pagamento de preparo recursal, sob pena de configuração da isenção heterônoma inversa

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5 de dezembro de 2025

Justiça entende pela irregularidade de cessão de crédito caso não demonstrada a adjudicação dos bens dos falecidos em favor do cedente

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4 de dezembro de 2025

TRT da 2ª Região determinou homologação de cálculos da parte reclamada ante a concordância do reclamante e afasta os cálculos periciais

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3 de dezembro de 2025

TJSP reconhece iliquidez de título judicial e converte cumprimento de sentença em liquidação

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2 de dezembro de 2025

Justiça Federal declara ilegalidade da exigência de apresentação de Certidão Negativa como requisito obrigatório para fins de celebração/renovação de Acordo de Cooperação Técnica

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1 de dezembro de 2025

STF declara inconstitucional lei estadual que obrigava instituições financeiras a realizar prova de vida de beneficiários do INSS

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28 de novembro de 2025

TRT-2 reconhece que a sentença de encerramento da Recuperação Judicial não afasta a obrigatoriedade de sujeição do crédito concursal às diretrizes do Plano

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27 de novembro de 2025

TRT-4 acata decisão do STJ sobre sujeição de crédito concursal às disposições de plano de recuperação judicial homologado

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26 de novembro de 2025

STJ reafirma o entendimento do texto legal de que a declaração de hipossuficiência para fins de obtenção da gratuidade de justiça por pessoa natural possui presunção relativa

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25 de novembro de 2025

Vara do Trabalho de Sorocaba reconhece incompetência territorial para processamento de ação trabalhista de empregada que atuava em teletrabalho de empresa situada em Barueri

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24 de novembro de 2025

TRT-2 reverte sentença e afasta condenação ao pagamento de indenização por supressão de horas extras

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21 de novembro de 2025

TRT-24ª Região mantém decisão que reconheceu a existência de fidúcia especial do cargo de gerente de relacionamento

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20 de novembro de 2025

STF reforma acórdão da Justiça do Trabalho para afastar vínculo empregatício de pessoa jurídica

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19 de novembro de 2025